Projetos de Gandi Jamil
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25/05/1987PL 146/1987REVOGA O DECRETO-LEI 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, E RESTAURA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/05/1987PL 143/1987MODIFICA ARTIGO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA GARANTIR DECIMO TERCEIRO SALARIO AO EMPREGADO DOMESTICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/05/1987PL 142/1987MODIFICA ARTIGO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, CESSANDO A MENORIDADE AOS 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/05/1987PL 141/1987REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TERAPEUTA NATURISTA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor