Projetos de Anthony Garotinho
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28/03/2012EMP 60/2012Altera o art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Dê-se ao § 8º do Art. 26 do Capítulo V do aditivo ao Projeto de Lei nº 2330 de 2011 a seguinte redação:
A comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que trata o inciso I, § 3º deste artigo é obrigatória e se dará mediante a apresentação da carteira de identificação estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado por este projeto nos termos do anexo I.—coautor28/03/2012EMP 41/2012Suprime o art. 29 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.—coautor28/03/2012EMP 2/2012Inclui o art. 34-A e altera o art. 43 do Projeto de Lei nº 2.330/2011.—coautor28/03/2012EMP 1/2012Inclui o art. 28-A e altera o art. 43 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.—coautor26/03/2012REQ 29/2012Requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Senhor Wagner Bittencourt, as informações que especifica.Arquivadaautor22/03/2012REQ 28/2012Requer a constituição de Subcomissão Especial destinada a propor regulamentação de dispositivos da Constituição Federal.Arquivadaautor21/03/2012REQ 27/2012Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, para prestar, pessoalmente, informações sobre denúncias de irregularidades na Casa da Moeda.Arquivadaautor19/03/2012SUG 45/2012Sugere Projeto de Lei para alterar a redação do artigo 614 da Consolidação da Leis do Trabalho, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho.Arquivadarelator15/03/2012REQ 24/2012Requer a constituição de Subcomissão Especial desta Comissão de Legislação Participativa destinada a estudar e propor alterações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor13/03/2012PL 3424/2012Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.Arquivadaautor01/03/2012PL 3323/2012Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.Arquivadaautor08/02/2012PL 3162/2012Acrescenta parágrafo ao art. 215 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral).Arquivadarelator06/02/2012EMC 29/2012Dá nova redação à MPV 554/2011.—autor15/12/2011REQ 64/2011Requer seja realizada reunião de audiência pública com os convidados que especifica para debater o PLP 549/2009.Arquivadaautor14/12/2011PLP 121/2011Regulamenta o art. 146-A da Constituição Federal, estabelecendo critérios especiais de tributação destinados a prevenir desequilíbrios da concorrência.Arquivadaautor14/12/2011PL 2983/2011Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento de auxílio-funeral pelo Regime Geral de Previdência Social.Arquivadaautor14/12/2011PLP 120/2011Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/12/2011PL 2982/2011Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento do atendimento médico de usuários de planos de saúde pela rede pública.Tramitando em Conjuntoautor24/11/2011EMC 459/2011Código de Processo Civil.Aguardando Encaminhamentoautor24/11/2011EMC 458/2011Código de Processo Civil.Aguardando Encaminhamentoautor24/11/2011EMC 457/2011Código de Processo Civil.Aguardando Encaminhamentoautor24/11/2011EMC 456/2011Código de Processo Civil.Aguardando Encaminhamentoautor24/11/2011EMC 455/2011Código de Processo Civil.Aguardando Encaminhamentoautor09/11/2011PRC 93/2011Altera o Regimento nos termos que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)coautor09/11/2011PLP 107/2011Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO e dá outras providências.Arquivadaautor26/10/2011REC 92/2011Recorre contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento de Informação nº 693/2011.Arquivadaautor26/10/2011INC 1854/2011Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a adoção de medidas relativas ao reconhecimento da República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.—coautor24/10/2011REQ 218/2011Requer sejam solicitadas à Superintendência da Polícia Federal cópia integral dos IPL sob números de 936, 937, 939 e 945 de 2010, ou de outros semelhantes que figurem como parte investigada o Sr. Luiz Fernando Corrêa, ex-diretor-geral da Polícia Federal.Arquivadaautor18/10/2011EMC 5/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor18/10/2011EMC 2/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 4/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 3/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 1/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor05/10/2011REC 86/2011Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 543, de 2011.Arquivadaautor04/10/2011PL 2451/2011Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências." - Lei Maria da Penha, criando novas garantias para a mulher.Tramitando em Conjuntoautor04/10/2011PL 2450/2011Dispõe sobre a ação de resposta.Arquivadaautor04/10/2011PL 2449/2011Permite o recebimento conjunto dos benefícios previdenciário ou assistencial e de bolsa ou auxílio financeiro recebido pelas pessoas com deficiência que exerçam atividades de ensino ou pesquisa voltadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional.Arquivadaautor21/09/2011EMP 20/2011Altera o art. 10 do Projeto de Lei 7376/2010 para garantir à Comissão Nacional da Verdade, Memória e Justiça unidade administrativa autônoma, com recursos humanos, orçamento e dotação próprios.—coautor14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
"Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 37. .......................................................................
....................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor14/09/2011REQ 39/2011Requer seja realizada reunião de audiência pública com os convidados que especifica para debater a decisão do Conselho Curador da EBC (Empresa Brasil de Comunicação) que determinou a suspensão dos programas religiosos da grade de programação, atualmente exibidos pela TV BrasilArquivadaautor08/09/2011REQ 191/2011Requer sejam solicitadas ao Ministério da Justiça a cópia integral do procedimento administrativo que gerou o contrato de prestação de serviços nº 07/47 - 3727, que tem como beneficiária a Secretaria Nacional de Segurança Pública.Arquivadaautor08/09/2011REQ 190/2011Requer que o Ministério da Fazenda envie as informações que digam respeito a investigações e representações fiscais para fins penais, junto da cópia integral dos respectivos processos.Arquivadaautor08/09/2011REQ 189/2011Requer sejam solicitadas ao Ministério da Justiça a cópia integral do procedimento administrativo que gerou o contrato de compra e venda, que tem como beneficiária a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo e em quais operações policiais a aparelhagem ali descrita foi utilizada.Arquivadaautor08/09/2011REQ 188/2011Requer sejam solicitadas ao Ministério da Justiça, cópia integral do procedimento administrativo que gerou o contrato nº 25/2007 celebrado entre a União, representada pelo Ministério da Justiça, por intermédio da Coordenação-Geral de Logística e Consórcio Integração PAN, representado pela empresa MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.Arquivadaautor01/09/2011EMP 22/2011Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 1.209/2011.—coautor31/08/2011EMP 24/2011Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.209/2011.—coautor31/08/2011EMP 23/2011Acrescenta ao art. 14 do Projeto de Lei nº 1.209/2011, que altera os arts. 3º, 8º e 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, o § 4º ao art. 5º, para nova redação.—coautor31/08/2011EMP 21/2011Suprima-se, do art. 14 do Projeto de Lei nº 1.209/2011, a nova redação dada ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, mantendo-se o texto da Lei:—coautor31/08/2011REQ 182/2011Requer seja realizada reunião de audiência pública com os convidados que especifica para debater questões acerca do cálculo e pagamento de royalties e participações especiais de petróleo.Arquivadaautor31/08/2011REQ 181/2011Requer seja convidado o Procurador da Fazenda licenciado Dr. Hugo César Hoeschl, a fim de prestar esclarecimentos sobre o caso DIGITRO.Arquivadaautor