Projetos de Getúlio Moura
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09/12/1968PL 1946/1968REABRE, POR 60 DIAS, O PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.Arquivadaautor10/10/1968PL 1742/1968EXCLUI DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS OU REFORMADOS, ALTERANDO O ARTIGO 17, ITEM III, DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.Arquivadaautor04/09/1968PL 1579/1968PRORROGA, POR 1 (UM) ANO, O PRAZO DE ALISTAMENTO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/07/1968PL 1503/1968ATRIBUI AO BANCO CENTRAL DO BRASIL O MONOPOLIO DA COMPRA DO OURO.Arquivadaautor03/06/1968PL 1372/1968Dispõe sobre a compensação de créditos entre a União, as autarquias federais e seus contribuintes e dá outras providências.Arquivadaautor02/04/1968PL 1174/1968DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 822 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor02/04/1968PL 1172/1968ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) ALTERADO PELO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.Arquivadaautor07/03/1968PL 1086/1968PROIBE, AOS LOCADORES, COBRANÇA DE TRIBUTOS E ENCARGOS, NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.Arquivadaautor07/03/1968PL 1075/1968DISPÕE SOBRE A CONDENAÇÃO DOS EMPREGADORES AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO.Arquivadaautor22/02/1968PL 1046/1968DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO DE MENORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/02/1968PL 1036/1968DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE ALUGUERES, NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, EM FACE DA DECRETAÇÃO DE NOVOS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor15/02/1968PL 940/1968DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 843, 844 E 848, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).Arquivadaautor14/02/1968PL 1034/1968AUTORIZA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. A ALIENAR TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, NO ENGENHO DE DENTRO, ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor04/08/1967PL 420/1967REVOGA O ITEM XIII DO ARTIGO 263 DA LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1961(CODIGO CIVIL BRASILEIRO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/06/1967PL 365/1967FIXA O LIMITE MAXIMO DOS DIREITOS AUTORAIS A SEREM PAGOS POR ENTIDADES ESTUDANTIS, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS.Arquivadaautor12/06/1967PL 320/1967ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL.Arquivadaautor17/01/1967PL 875/1967DISPÕE SOBRE A IRRECORRIBILIDADE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA SENTENÇA QUE REJEITAR EMBARGO.Arquivadaautor30/11/1966PL 4013/1966DETERMINA O CONGELAMENTO DOS PREÇO EM GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/08/1966PL 3775/1966DETERMINA QUE OS VOOS PARA BRASILIA SE INCLUAM NA REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ART. SEGUNDO DA LEI Nº 4.200, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1965.Arquivadaautor12/04/1966PL 3579/1966AUTORIZA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A; A DOAR, A PREFEITURA DE TERESOPOLIS, O PREDIO DA ESTAÇÃO DA VARZEA.Arquivadaautor04/03/1966PRC 142/1966MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DO REGIMENTO INTERNO.—autor04/03/1966PL 3484/1966TORNA FACULTATIVA A INSCRIÇÃO ELEITORAL ATE 15 DE MARÇO DE 1967 E DISPENSA A APRESENTAÇÃO DO TITULO ELEITORAL ATE AQUELA DATA PARA A PRATICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL.Arquivadaautor27/10/1965PL 3297/1965DOA A ESTAÇÃO DE VARZEA, EM TERESOPOLIS, A PREFEITURA LOCAL.Arquivadaautor27/10/1965PL 3296/1965DA NOVA REDAÇÃO, AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).Arquivadaautor27/10/1965PL 3295/1965INSTITUI PENA PARA REPRESSÃO A MACONHA.Arquivadaautor05/10/1965PL 3294/1965CONCEDE FERIAS REMUNERADAS AOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.Arquivadaautor11/06/1965PL 2860/1965ESTENDE AOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 96 DA LEI Nº 4.502, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1964.Arquivadaautor14/03/1965PL 2573/1965SUPRIME A LETRA A DO ARTIGO SETIMO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).Arquivadaautor12/03/1965PL 2568/1965DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).Arquivadaautor12/03/1965PL 2555/1965ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, O EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INDUSTRIAS LOCALIZADAS NAS PLANICIE DO IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/01/1964PL 1651/1964DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO CENTENARIO DE NASCIMENTO DE JULIA CORTINES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/11/1963PEC 12/1963ALTERA O TÍTULO 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PLANO DE APROVEITAMENTO DO RIO PARAÍBA E SEUS AFLUENTES.Arquivadaautor23/07/1963PL 714/1963INSTITUI PREMIOS PARA ESTUDOS DE URBANISMO, ESTUDOS SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CIDADES INDUSTRIAIS E HABILITAÇÕES OPERARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/04/1963PL 227/1963AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO ARTESANAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/04/1963PL 85/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), EM FAVOR DO GRUPO EXECUTIVO DE AJUDAR A BAIXADA DA GUANABARA.Arquivadaautor29/01/1959PL 4843/1959AUTORIZA A REDE FERROVIARIA FEDERAL A VENDER TERRENOS NA ILHA DA CONCEIÇÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor05/04/1957PL 2450/1957ABRE PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 PARA SOCORRER AS VITIMAS DA EXPLOSÃO DE GRAMACHO, VERIFICADA EM DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Transformado em Norma Jurídicaautor09/03/1957PL 2343/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO PARA O COMBATE A FUMAGINA.Arquivadaautor24/08/1955PL 569/1955CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E MAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL A SER IMPORTADO PELA FIRMA BACOCK & WILCOX (CALDEIRAS) S.A., PARA A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR PARA TODAS AS PRESSÕES, INSTALAÇÕES PARA REFINARIAS DE PETROLEO E INDUSTRIA QUIMICAS, GUINDASTES E EQUIPAMENTOS PORTUARIOS E PARA INDUSTRIAS EM GERAL, NO MUNICIPIO DE REZENDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor24/05/1954PL 4456/1954CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 10.000,00 MENSAIS A DONA ANTONIETA MOREIRA, VIUVA DO JORNALISTA NESTOR MOREIRA.Arquivadaautor17/09/1953PL 3616/1953REGULA A PROMOÇÃO DOS SUB-TENENTES E SUB-OFICIAIS QUE TENHAM O O CURSO DE COMANDANTE DE SEÇÃO, PELOTÃO OU EQUIVALENTE.Arquivadaautor19/11/1952PL 2675/1952DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 596 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor14/09/1951PL 1144/1951INSTITUI SALARIO-FAMILIA, PARA OS EMPREGADOS EM EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.Arquivadaautor25/09/1950PL 851/1950INCORPORA AO PATRIMONIO HISTORICO DA CIDADE O EDIFICIO 101, DA PRAÇA 15 DE NOVEMBRO.Arquivadaautor01/09/1950PL 817/1950DESAPROPRIA AS FAZENDAS MADUREIRA, MORRO AGUDO, TINGUA E SÃO JOSE, NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/11/1949PL 1002/1949ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO DE Cr$ 2.000.000,00, PARA SER APLICADO NA INSTALAÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELETRICA E DE AGUA, EM LOTES DO NUCLEO COLONIAL 'SÃO BENTO', NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor02/05/1949PL 160/1949EQUIPARA EXTRANUMERARIOS DA UNIÃO QUE EXERÇAM FUNÇÃO DE CARATER PERMANENTE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS.Arquivadaautor30/01/1949PL 1283/1949CONCEDE O AUXILIO DE Cr$ 25.000.000,00 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor14/09/1948PL 970/1948AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A EXPEDIR TITULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE EM FAVOR DOS ATUAIS COLONOS DOS NUCLEOS COLONIAIS SÃO BENTO, SANTA CRUZ E TINGUA E REVOGA A ALINEA B DO ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 6117, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULA A FUNDAÇÃO DOS NUCLEOS COLONIAIS.Arquivadaautor23/07/1948PL 761/1948FIXA NORMAS PARA A APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS DO SERVIÇO NACIONAL DE FEBRE AMARELA, E SERVIÇO NACIONAL DE MALARIA.Arquivadaautor