Projetos de Gilson Marques
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06/06/2019EMC 4/2019Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB—coautor05/06/2019EMC 3/2019Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas.—coautor04/06/2019PL 3280/2019Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legívelArquivadarelator30/05/2019EMC 197/2019Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC.—coautor30/05/2019EMC 196/2019Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização.—coautor30/05/2019EMC 182/2019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a".—coautor30/05/2019EMC 140/2019Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:—coautor30/05/2019EMC 139/2019Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo.—coautor30/05/2019EMC 138/2019Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS.—coautor29/05/2019EMC 108/2019Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º.—coautor24/05/2019REQ 49/2019Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública que tramita sob o Requerimento de n° 32/2019, a fim de debater a Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019Arquivadaautor22/05/2019PL 3080/2019Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/05/2019PL 2946/2019Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para permitir a portabilidade dos recursos do FGTS para Fundos de Investimento e Fundos de Previdência Complementar.Tramitando em Conjuntoautor15/05/2019PL 2889/2019Modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator08/05/2019EMP 65/2019Sem ementa publicada—autor24/04/2019PL 2483/2019Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas.Aguardando Parecerrelator16/04/2019PL 2302/2019Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.Pronta para Pautacoautor27/03/2019REC 11/2019Recorre da decisão do Presidente na Questão de Ordem 13/2019.Arquivadarelator11/02/2019EMC 350/2019Dá nova redação à MPV 868/2018—autor11/02/2019EMC 349/2019Dá nova redação à MPV 868/2018—autor11/02/2019EMC 137/2019Dá nova redação à MPV 869/2018—autor11/02/2019EMC 136/2019Dá nova redação à MPV 869/2018—autor11/02/2019EMC 135/2019Dá nova redação à MPV 869/2018—autor04/02/2019PL 15/2019Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de educação, saúde e segurança.Tramitando em Conjuntocoautor04/02/2019PL 14/2019Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.Tramitando em Conjuntocoautor30/10/2018PL 10919/2018Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação.Aguardando Parecerrelator04/07/2018PEC 431/2018Altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator20/02/2018PL 9589/2018Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/10/2017PL 8774/2017Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator16/08/2017PL 8303/2017Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Aguardando Designação de Relator(a)relator11/07/2017PL 8066/2017Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados.Aguardando Parecerrelator13/06/2017PL 7875/2017Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.Pronta para Pautarelator10/05/2017PL 7614/2017Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/08/2016PL 5993/2016Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/07/2016PL 5725/2016Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de instrutor de voo livre e condutor de voo duplo turístico de aventura.Arquivadarelator04/05/2016PL 5159/2016Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/12/2015PEC 177/2015Dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico.Aguardando Designação de Relator(a)relator25/11/2015PL 3743/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/11/2015PL 3513/2015Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.Aguardando Designação de Relator(a)relator15/10/2015PEC 157/2015Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.Aguardando Designação de Relator(a)relator30/09/2015PL 3163/2015Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/09/2015PEC 139/2015Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/09/2015PEC 120/2015Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator09/07/2015PL 2315/2015Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chipsAguardando Designação de Relator(a)relator07/07/2015PL 2254/2015Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas.Aguardando Designação de Relator(a)relator11/06/2015PL 1904/2015Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/05/2015PL 1534/2015Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/09/2014PL 7989/2014Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.Aguardando Designação de Relator(a)relator14/08/2014PL 7888/2014Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.Aguardando Designação de Relator(a)relator11/09/2013PL 6322/2013Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas.Aguardando Designação de Relator(a)relator