Projetos de Gilson Marques
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04/09/2020PL 4485/2020Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.Tramitando em Conjuntocoautor04/09/2020PL 4483/2020Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator04/09/2020PL 4482/2020Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.Tramitando em Conjuntocoautor04/09/2020PL 1166/2020Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachorelator02/09/2020REQ 2324/2020Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista da Telessaúde.Arquivadacoautor27/08/2020RIC 1093/2020Requer informações detalhadas ao Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a recente nomeação de Coordenador Estadual do DNOCS em Alagoas.—coautor27/08/2020RIC 1092/2020Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre nomeações ocorridas no âmbito da Fundação Nacional da Saúde.—coautor12/08/2020PL 4191/2020Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator24/07/2020REQ 1932/2020Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5.932/2019.Tramitação Finalizadacoautor23/07/2020INC 755/2020Sugere a apresentação, pelo Poder Executivo, de um projeto de lei à Câmara dos Deputados determinando o cumprimento integral das normas que fixam as condições para a progressão do regime de cumprimento de pena de prisão e de relaxamento de prisão preventiva no caso de crime hediondo, bem como a elaboração de Plano de Contingência de combate à disseminação do Covid-19 nas penitenciárias federais.Arquivadacoautor21/07/2020PL 3893/2020Suspende, pelo prazo que especifica, a capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).Retirado pelo(a) Autor(a)relator03/07/2020REQ 1755/2020Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2270/2020.Tramitação Finalizadacoautor02/07/2020EMC 33/2020Dá nova redação à MPV 986/2020—autor10/06/2020RIC 622/2020Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde acerca de contratos emergenciais específicos realizados para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.—coautor09/06/2020PL 3208/2020Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre associações e fundações, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/06/2020PL 3148/2020Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para dispor sobre o saque aniversário.Arquivadaautor29/05/2020PLP 144/2020Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.Pronta para Pautarelator29/05/2020PL 2988/2020Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/05/2020RIC 513/2020Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, senhor Paulo Guedes informações sobre as coordenadas geodésicas dos limites das Terras de Marinha.—autor18/05/2020RIC 494/2020Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).—coautor15/05/2020PL 2704/2020Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2020EMC 100/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 99/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 98/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 97/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 96/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020RIC 458/2020Solicita informações ao Ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco, Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.—coautor04/05/2020PL 2369/2020Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/04/2020PDL 152/2020Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.Retirado pelo(a) Autor(a)autor09/04/2020PL 1749/2020Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre a concessão monocrática de medidas liminares durante o período de calamidade pública em função de pandemiaTramitando em Conjuntoautor02/04/2020EMC 25/2020Dá nova redação à MPV 933/2020—autor01/04/2020PDL 135/2020Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor25/03/2020PL 986/2020Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade
pública e epidemia do coronavírus (COVID19).Tramitando em Conjuntoautor24/03/2020PL 956/2020Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020.Arquivadacoautor18/03/2020PL 708/2020Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/02/2020PLP 12/2020Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/02/2020PL 402/2020Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais.Tramitando em Conjuntoautor19/02/2020PL 401/2020Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados.Pronta para Pautaautor19/02/2020INC 61/2020Sugere a isenção do Imposto de Importação (II), incidente sobre a comercialização de dispositivos protéticos necessários à reabilitação de pessoas amputadas.Arquivadaautor19/02/2020INC 60/2020Sugere alienar os imóveis funcionais utilizados para moradia de parlamentares e servidores.Arquivadaautor13/02/2020REC 1/2020Recorre da decisão que indeferiu o pedido, contido no Requerimento nº 3.279/2019, de desapensação do Projeto de Lei nº 5.932/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 9.280/2017).—autor10/02/2020EMC 13/2020Dá nova redação à MPV 917/2019—autor10/02/2020EMC 12/2020Dá nova redação à MPV 917/2019—autor10/02/2020EMC 11/2020Dá nova redação à MPV 917/2019—autor10/02/2020EMC 10/2020Dá nova redação à MPV 917/2019—autor10/02/2020EMC 9/2020Dá nova redação à MPV 917/2019—autor03/02/2020PDL 4/2020Susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que "Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte".Aguardando Designação de Relator(a)relator18/12/2019REQ 3279/2019Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.932, de 2019 do Projeto de Lei nº 9.280 de 2017.Tramitação Finalizadaautor16/12/2019REQ 19/2019Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/2019 que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com o convidado Rodrigo Saraiva Marinho.Arquivadaautor10/12/2019REQ 6/2019Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/2019 que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo convidado Daniel Mitidiero.Arquivadaautor