Projetos de Gilson Marques
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26/03/2024PLP 37/2024Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.Aguardando Designação de Relator(a)coautor21/03/2024REQ 64/2024Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade da precificação dos itens do projeto básico e do enquadramento legal utilizado para a compra, por dispensa, de móveis para o Palácio do Alvorada, nos termos do ato de contratação direta e do extrato de dispensa de licitação nº7/2023.Arquivadacoautor20/03/2024RIC 597/2024Requer informações adicionais ao Secretário de Comunicação Social, Paulo Pimenta, sobre nota pública publicada pela pasta com críticas ao conteúdo de entrevista realizada pelo jornal Estadão com o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor18/03/2024REQ 761/2024Requer que o Projeto de Lei nº 583, de 2020, seja distribuído para a Comissão de Direitos Do Consumidor (CDC).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor18/03/2024PL 814/2024Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022.Aguardando Parecerautor15/03/2024RIC 563/2024Requer informações ao Sr. Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) junto ao Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Aguardando Remessa ao Arquivocoautor15/03/2024PL 802/2024Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados na aplicação das penas previstas na Lei quando o ato de improbidade estiver relacionado à prestação de serviços públicos.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/03/2024RIC 560/2024Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre o anúncio, promovido em 12 de março, de criação de 100 novos campos de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs).Aguardando Remessa ao Arquivocoautor13/03/2024REQ 5/2024Requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.Arquivadaautor12/03/2024REC 3/2024Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parecer terminativo pela inadmissibilidade as emendas de plenário apresentadas ao PL 81/2024.Tramitação Finalizadacoautor11/03/2024PLP 16/2024Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições.Tramitando em Conjuntoautor08/03/2024RIC 474/2024Requer informações à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a posição oficial da pasta no que tange ao limite temporal para a realização de abortos por estupro no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como sobre os dados oficiais e formas de comprovação permitidas.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor08/03/2024RIC 473/2024Requer informações à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a não publicação de Portarias mencionadas em notas de empenho realizadas nos dias 30 e 31 de dezembro de 2023.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor07/03/2024RIC 472/2024Requer informações à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a gestão dos medicamentos destinados ao povo Yanomami.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor07/03/2024PL 649/2024Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz.Aguardando Designação de Relator(a)coautor07/03/2024PL 648/2024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para reforçar incentivos ao melhor desempenho dos profissionais da educação.Tramitando em Conjuntocoautor06/03/2024RCP 1/2024Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.Aguardando Autorização do Despachocoautor06/03/2024RIC 432/2024Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores a respeito da Nota à Imprensa nº 91 publicada no site do ministério, criticando as ações de Israel na guerra contra o Hamas.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor06/03/2024RIC 431/2024Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores a respeito da reativação e participação ativa do Brasil no Fórum de Diálogo Índia – Brasil – África do Sul (IBAS).Aguardando Remessa ao Arquivocoautor05/03/2024PLP 13/2024Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções.Pronta para Pautacoautor29/02/2024PLP 9/2024Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor28/02/2024PL 500/2024Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas.Aguardando Parecercoautor27/02/2024REC 2/2024Recorre ao Plenário, com fundamento no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do despacho da Presidência que devolveu à Autora o PDL 486/2023, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", do RICD.Pronta para Pautacoautor26/02/2024PDL 14/2024Susta os efeitos de dispositivos de Resolução que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)coautor23/02/2024REQ 386/2024Requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de que preste esclarecimentos sobre a denúncia sobre a exploração infantil na região de Ilha do Marajó, no Pará.Aguardando Autorização do Despachocoautor23/02/2024RIC 254/2024Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o contrato nº13/2022, assinado em 11/04/2022 e aditivado em 11/04/2023, firmado entre a pasta e a empresa R7 Facilities – Manutenção e Serviços LTDA, CNPJ 11.162.311/0001-73.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor21/02/2024REQ 339/2024Requer a aprovação de Moção de Apoio a Israel, em relação ao discurso do Sr. Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil, reforçando o direito de defesa de Israel frente a ataques terroristas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)coautor20/02/2024RIC 223/2024Requer informações ao Ministério da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a formulação da Medida Provisória Nº 1.202, apresentada pelo poder executivo em 28 de dezembro de 2023..Aguardando Remessa ao Arquivoautor20/02/2024PL 321/2024Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/02/2024REQ 261/2024Requer a aprovação de Moção de Repúdio às falas vexatórias do Presidente da República que associam a resposta anti-terrorista do Estado de Israel com o extermínio nazista.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)coautor08/02/2024RIC 154/2024Requer informações ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, acerca do encontro que teve com com jornalistas, no dia 2/2/2024, em que, entre outros, correlaciona sem evidências a privatização de presídios com a infiltração do crime organizado.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor07/02/2024EMC 145/2024Dá nova redação à MPV 1202/2023—autor07/02/2024EMC 144/2024Dá nova redação à MPV 1202/2023—autor07/02/2024EMC 143/2024Dá nova redação à MPV 1202/2023—autor07/02/2024RIC 118/2024Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad sobre a contratação de serviços da Receita Federal exclusivamente com o SERPRO.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/02/2024RIC 45/2024Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a natureza jurídica, operacionalização, necessidade e gestão dos hotéis de trânsito vinculados às forças armadas brasileiras.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/02/2024RIC 44/2024Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca da edição da Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.Aguardando Remessa ao Arquivoautor05/02/2024REQ 133/2024Requer a devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1.202, de 22 de dezembro de 2023.—coautor05/02/2024PL 128/2024Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros.Aguardando Parecerrelator05/02/2024PL 115/2024Acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução fiscal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator05/02/2024RIC 24/2024Requer informações à Ministra do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013.Aguardando Remessa ao Arquivoautor05/02/2024PDL 1/2024Susta o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2023, firmado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o propósito de dar celeridade ao bloqueio de sites em decorrência de decisões judiciais.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor05/02/2024RIC 6/2024Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2024.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor05/02/2024RIC 5/2024Requer informações ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre o Grupo de Trabalho instituído para a análise dos problemas da educação nacional e a elaboração do Plano Nacional de Educação - PNE, decênio 2024-2034.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor21/12/2023RIC 3242/2023Requer informações ao Ministro do Esporte, Sr. André Fufuca, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor21/12/2023RIC 3241/2023Requer informações ao Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Sr. Márcio França, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor20/12/2023RIC 3229/2023Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Sílvio Costa Filho, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor20/12/2023RIC 3228/2023Requer informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor20/12/2023RIC 3227/2023Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor20/12/2023PL 6123/2023Altera a redação do § 4º Art. 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do § 2º do art. 16-C da Lei nº 9.504/1997, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o desconto automático de débitos previdenciários dos partidos políticos aos repasses do Tesouro ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).Pronta para Pautaautor