Projetos de Guilherme Mussi
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05/07/2017EMC 5/2017EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016:
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016
Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.—coautor06/06/2017EMC 35/2017Dá nova redação à MPV 782/2017—autor19/04/2017INC 3280/2017Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde renovação do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS.Arquivadaautor15/03/2017EMC 1/2017Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.—coautor09/03/2017EMC 34/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor23/02/2017EMC 8/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor15/12/2016PL 6728/2016Equipara às bicicletas comuns os veículos ciclo-motores elétricos e à combustão de baixa potência, nos termos que especifica, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor25/10/2016REQ 5410/2016De retirada de tramitação do PL n° 7057/2014Tramitação Finalizadaautor25/10/2016REQ 5409/2016De retirada de tramitação do PL n° 4717/2012Tramitação Finalizadaautor25/10/2016PL 6407/2016Altera o art. 281 da Lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.Tramitando em Conjuntoautor06/10/2016EMC 2/2016Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos:
Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor13/09/2016EMC 18/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 9/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 6/2016Altera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo—coautor31/08/2016EMC 3/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor30/08/2016EMC 1/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor09/08/2016PL 5969/2016Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários relativos à CPMF no parcelamento que trata o artigo 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor16/03/2016INC 2165/2016Requer o envio de Indicação a Excelentíssima Presidenta da República, Senhora Dilma Rousseff, com o propósito de que o governo brasileiro se manifeste formalmente no sentido do reconhecimento do "Medz Yeghern" ("O grande crime"), o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como crime de genocídio.Arquivadaautor16/03/2016PL 4759/2016Reconhece o "Medz Yeghern" ("O grande crime"), o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências.Arquivadaautor09/12/2015PL 3886/2015Revoga a alínea "a" do art. 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, para dar tratamento isonômico ao médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia quanto à sua jornada de trabalho.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/12/2015EMC 3/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social)—coautor26/11/2015EMC 2/2015Emenda aditiva à PEC 004/2015—coautor24/11/2015PL 3740/2015Reconhece a denominação dos cursos de Agronomia ou de Engenharia Agronômica segundo a tradição da instituição de ensino.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/11/2015REQ 83/2015Requer a realização de audiência pública para debater o uso indevido, pelo Governo Federal dos recursos do FISTEL e do FUST.Arquivadaautor22/10/2015PL 3391/2015Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha.Aguardando Deliberação de Recursocoautor06/10/2015EMC 24/2016Dá nova redação à MPV 693/2015—autor06/10/2015EMC 23/2016Dá nova redação à MPV 693/2015—autor06/10/2015EMC 2/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor24/09/2015PL 3127/2015Dispõe sobre aumento do repasse oriundo das receitas das loterias federais e similares para aumentar seus percentuais para a Previdência Social, Assistência Social e o Sistema Único de Saúde.Tramitando em Conjuntoautor01/09/2015PL 2835/2015Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa.Arquivadarelator12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor06/08/2015INC 811/2015Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social a contratação de novos Peritos para a Agência da Previdência Social de Itapeva - SP.Arquivadaautor15/07/2015PEC 96/2015Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre o subsídio do nível máximo do cargo de Delegado de Polícia Federal.Tramitando em Conjuntoautor17/06/2015PL 1957/2015Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a frequência escolar obrigatória aos jovens infratores.Tramitando em Conjuntoautor06/05/2015PL 1425/2015Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para os veículos do tipo perua, quando destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.Tramitando em Conjuntoautor05/05/2015EMC 3/2015Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).—coautor04/05/2015REQ 55/2015Solicita que sejam convidados; o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. YOUSSEF ABOU CHAIN, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.Arquivadaautor29/04/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.—coautor16/04/2015REQ 31/2015Requer a realização de visita em comitiva dos membros desta Comissão Especial que Analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93 para visitar a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) - SP.Arquivadaautor16/04/2015REQ 30/2015Solicita que seja convidado o Sr. Coronel Telhada, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.Arquivadaautor16/04/2015REQ 29/2015Solicita que seja convidado o Sr. Delegado Olim, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.Arquivadaautor25/03/2015PL 904/2015Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.Tramitando em Conjuntoautor19/03/2015PL 852/2015Obriga os Estados e o Distrito Federal a oferecer e prestar assistência jurídica gratuita para Policiais Civis e Militares que, em virtude de suas atribuições, se envolvam em Resistência Seguida de Morte.Devolvida ao(à) Autor(a)autor17/03/2015REQ 15/2015Requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar do controle de armas, munições e explosivos.Arquivadacoautor11/03/2015EMC 34/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 31/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 30/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 29/2015EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF.—coautor11/03/2015EMC 28/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 27/2015Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo.—coautor