Projetos de Hélio Bicudo
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–50 de 56 projetos
05/11/1998PL 4823/1998Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.Arquivadacoautor11/02/1998PL 4157/1998Institui o Programa Nacional de Apoio à Infância, dispõe sobre a ampliação dos benefícios da merenda escolar e dá outras providências.Arquivadaautor27/01/1998PL 4107/1998Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às convenções contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, das Nações Unidas, de dezembro de 1984, e para prevenir e punir tortura, da Organização dos Estados Americanos, de 1989, e dá outras providências.—autor13/11/1997PL 3860/1997Faculta a pessoa condenada às penas de detenção ou de reclusão o direito de cumprí-las em estabelecimento prisional próximo ao domicílio de sua família ou de sua terra natal, e dá outras providências.—autor12/11/1997PL 3843/1997Altera dispositivos do Decreto- Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.—autor21/10/1997PL 3745/1997Altera o art. 97 do Código Penal, modificando as condições de aplicação da medida de segurança, e dá outras providências.—autor16/07/1997PL 3396/1997Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.—coautor17/07/1996PL 2190/1996Altera dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, respectivamente.Arquivadaautor21/05/1996PL 1947/1996MODIFICA O ARTIGO 134 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.—autor30/08/1995PL 899/1995DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, DEFINE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.Arquivadaautor23/08/1995PL 845/1995REGULA A AÇÃO POPULAR.Arquivadaautor19/04/1995PDC 65/1995DETERMINA A APLICAÇÃO DE ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FORMA PARITARIA NOS SERVIÇOS PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E NOS MINISTERIOS DO EXERCITO, DA MARINHA E AERONAUTICA, RELATIVAMENTE AOS CRITERIOS PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ATIVO PARA EFEITOS DE ANISTIA.Arquivadaautor06/09/1993REC 123/1993Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do RI, que o PL.-1.498/91, seja apreciado pelo Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)—autor25/06/1993RIC 2304/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ISENÇÃO DO IPI PARA CIGARROS.—autor04/06/1993RIC 2309/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EFETUADA PELO BANCO DO BRASIL.—autor04/06/1993RIC 2308/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EFETUADA PELO BANCO DA AMAZONIA.—autor04/06/1993RIC 2307/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EFETUADA PELO BANCO DO NORDESTE.—autor04/06/1993RIC 2306/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.—autor04/06/1993RIC 2305/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ISENÇÃO DO IPI PARA AUTOMOVEIS.—autor04/06/1993RIC 2302/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.—autor20/05/1993RIC 2303/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.—autor11/05/1993PL 3686/1993DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO EMPRESTIMO COMPULSORIO CRIADO PELO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/04/1993PL 3673/1993Altera o inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990Arquivadarelator15/12/1992PL 3321/1992ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.Arquivadaautor06/10/1992RIC 1762/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O MONTANTE DOS DEPOSITOS EM FUNDOS AO PORTADOR CONGELADOS EM 15 DE MARÇO DE 1990.—autor17/09/1992RIC 1757/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE QUEDA NOS RECOLHIMENTOS TRIBUTARIOS DECORRENTES DA COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELAS MEDIDAS PROVISORIAS 46 E 55 E DA LEI 7772, DE 1989, NO PERIODO QUE MENCIONA.—autor17/09/1992RIC 1756/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ARRECADAÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE CIGARROS E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE SELOS DE CONTROLE DESTINADA AO FUNDAF, NO PERIODO QUE MENCIONA.—autor15/09/1992PFC 56/1992SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA INSPEÇÃO FISCALIZATORIA JUNTO AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.—autor12/08/1992RIC 1729/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES NAS EMPRESAS DO SISTEMA TELEBRAS.—autor29/06/1992PL 2957/1992Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da terraArquivadarelator11/06/1992REC 62/1992CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM.Arquivadarelator11/06/1992PEC 118/1992TRATA DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO.—autor26/03/1992PEC 96/1992Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor26/02/1992REC 44/1992CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO (POR TRANSFORMAÇÃO DO RDT 13/92).Arquivadaautor23/01/1992REC 38/1992CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM.Arquivadarelator27/11/1991RIC 1003/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO EXERCITO SOBRE OS ORDENADORES DE DESPESA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ORGÃO, NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 1990 E 1991.—autor27/11/1991RIC 1002/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE OS ORDENADORES DE DESPESA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ORGÃO, NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 1990 E 1991.—autor27/11/1991RIC 1001/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE OS ORDENADORES DE DESPESA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ORGÃO, NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 1990 E 1991.—autor27/11/1991RIC 1000/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE OS ORDENADORES DE DESPESA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DAQUELE ORGÃO, NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 1990 E 1991.—autor27/11/1991RIC 999/1991SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE OS ORDENADORES DE DESPESA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DE VARIOS ORGÃOS DO EXECUTIVO, NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 1990 E 1991.—autor27/11/1991RIC 998/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINSTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS PELO BANCO CENTRAL AO TESOURO NACIONAL.—autor27/11/1991REC 34/1991Recorre contra decisão do Presidente da CCJR em questão de ordem a propósito da aplicabilidade ou não do critério de contagem de prazo constante do artigo 280 do Regimento Interno às Propostas de Emenda à Constituição. (CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM) - (RQO 07/91).Arquivadaautor22/11/1991PL 2114/1991DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA DO ADVOGADO NO INQUERITO POLICIAL.Arquivadaautor17/10/1991RIC 813/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE ATENTADO SOFRIDO POR UM SERTANISTA E UM AGENTE DA POLICIA FEDERAL DURANTE MISSÃO DA OPERAÇÃO SELVA LIVRE, NA SERRA DO SURUCUCUS, ESTADO DE RORAIMA.—autor03/10/1991RIC 765/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE FINANCIAMENTO, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DE EDIFICIOS EM SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.—autor25/09/1991RIC 617/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE VERACIDADE DA NOTICIA VEICULADA PELO JORNAL 'FOLHA DE SÃO PAULO', DE QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA PILOTOU, SEM ESTAR PARA ISSO QUALIFICADO, UM AVIÃO MIRAGE DA FORÇA AEREA BRASILEIRA.—autor17/09/1991PEC 46/1991INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA POLICIAL.Arquivadaautor14/08/1991REC 11/1991CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO.—autor12/08/1991PL 1396/1991Exclui a Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - EMBRAER da abrangência da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que criou o Programa Nacional de Desestatização.Arquivadarelator01/07/1991RIC 497/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE OS REQUISITOS NECESSARIOS A PILOTAGEM DE AVIÕES COMERCIAIS.—autor