Projetos de Hélio Bicudo
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24/05/1991RIC 203/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL.—autor09/04/1991PL 2463/1991Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Governadores e Secretários dos Estados, Prefeitos e Secretários Municipais e dá outras providênciasArquivadaautor11/03/1991PL 2464/1991Institui o crime de tortura e dá outras providênciasArquivadaautor05/03/1991PL 2462/1991Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade
NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).Transformado em Norma Jurídicaautor20/02/1991PL 2142/1991DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE EMPREGADOS EM CONVENIOS MEDICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/05/1990PL 4967/1990Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadarelator