Projetos de Hélio Costa
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–50 de 104 projetos
10/05/2006REC 288/2006Requer que o P.L. 5.260/05 seja apreciado pelo Plenário da Casa.Arquivadacoautor08/07/2005PEC 36/2005Dispõe que os crimes de corrupção na Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/07/2005PLS 249/2005Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/06/2005PLS 236/2005Dispõe sobre isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação incidentes sobre ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos adquiridos por profissional autônomo, quando destinados ao uso exclusivo em sua profissão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/06/2005PLS 230/2005Dispõe que os crimes de corrupção na Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/06/2005EMC 414/2005Inclui artigo na presente Medida Provisória.—autor22/06/2005EMC 369/2005Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04.—autor22/06/2005EMC 328/2005Acrescenta novo art. no Capítulo XIII à MP 252/05.—autor22/06/2005EMC 300/2005Inclui art. 73 no capítulo XIII .—autor15/06/2005PLS 222/2005Altera a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002 e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre alterações societárias das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/06/2005PLS 195/2005Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Brasileiro de Exportação e Importação S.A e fixa diretrizes básicas para sua criação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2005PLS 188/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, por parte das pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias ou permissionárias de serviço público, de relação de seus membros, sócios ou associados, à pessoa jurídica de direito público interno concedente ou permitente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/2005PLS 165/2005Extingue as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no caso de cancelamento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica inativa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/2005PLS 164/2005Dispõe sobre a instalação de rádio-bases, equipamentos torres e antenas de transmissão de telefonia móvel celular em espaços urbanos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/2005PLS 163/2005Acrescenta dispositivo ao art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para assegurar ao locatário de imóvel urbano o direito de optar pelo seguro de fiança locatícia como garantia do contrato de locação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/2005PLS 162/2005Acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as despesas do contribuinte com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seus empregados domésticos podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre Renda das pessoas físicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/2005EMC 16/2005Inclua-se o seguinte art. 2º na Medida Provisória 249/05, renumerando-se os demais.—autor03/05/2005PLS 146/2005Altera o art. 6º da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para dispor sobre as reuniões dos órgãos colegiados da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).PREJUDICADAautor28/04/2005EMC 21/2005Acrescenta novo artigo à presente Medida Provisória.—autor13/04/2005EMC 104/2005Altera o inciso III, do art. 5º a e art. 17, da Medida Provisória 246/05.—autor13/04/2005EMC 4/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor13/04/2005EMC 3/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor12/04/2005PLS 102/2005Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a deduzir, das parcelas pagas a título de amortização e encargos da dívida com a União, o montante por eles gasto em educação superior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/08/2004PLS 234/2004Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/06/2004PLS 169/2004Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para harmonizar a regulação do transporte aéreo com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/05/2004PLS 118/2004Acrescenta o inciso IV ao § 4º, do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar aulas presenciais e periódicas nos cursos de educação à distância.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/04/2004PEC 21/2004Altera o artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer nova sistemática de edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com concessão de eficácia e força de lei pela Mesa do Congresso Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2004PRS 4/2004Altera o art. 6º da Resolução nº 53, de 1997, que regulamenta, no âmbito do Senado Federal, os arts. 17 e 18 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, concernentes à alienação de bens móveis e imóveis.PREJUDICADAautor17/12/2003EMC 669/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 657/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 709/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 450/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 24/2003Sem ementa publicada—autor10/12/2003PLS 515/2003Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a cobertura e proteção das cargas a granel e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/12/2003PLS 510/2003Dispõe sobre a configuração interna das aeronaves utilizadas na aviação comercial de passageiros.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/2003PLS 414/2003Denomina "Deputado Raul Belém" o trecho da Rodovia BR-050, compreendido entre a divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, do Km "0" (Ponte Wagner Estelita Campos) até o Município de Uberlândia, em Minas Gerais.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor01/10/2003PLS 409/2003Dispõe sobre a constituição da Fundação de Pesquisa Universitária, mantida pelas instituições de ensino superior privadas e destinada a promover o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2003PLS 370/2003Altera o artigo 2º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/08/2003PLS 367/2003Coíbe a utilização de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas por meio de rede eletrônica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/07/2003PLS 301/2003Acrescenta § 4º ao artigo 26 de Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para ampliar o prazo do consumidor reclamar por vícios em veículos automotores novos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/07/2003PDS 385/2003Convoca plebiscito sobre o porte e a guarda de arma de fogo, a se realizar conjuntamente com as eleições de 2004 e dá outras providências.PREJUDICADAautor21/05/2003PLS 198/2003Autoriza a criação da TV Brasil Internacional.ARQUIVADAautor08/05/2003PLS 173/2003Adiciona o inciso XI ao artigo 39 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para tornar obrigatório o uso de uniforme pelos presidiários.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/04/2003PLS 113/2003Revoga inciso V, do Artigo 83, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.ARQUIVADAautor27/03/2003PLS 89/2003Acrescenta § 3º ao artigo 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a permitir a renegociação de contratos, vigentes no momento de promulgação daquela lei, que venham a ter seu equilíbrio econômico-financeiro afetados por perturbação macroeconômica.ARQUIVADAautor26/03/2003PLS 87/2003Cria o instituto do Juiz Anônimo e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/02/2003PLS 41/2003Torna obrigatório o uso do leite de vaca na Merenda Escolar.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/02/2003PLS 35/2003Acrescenta dispositivo ao artigo 21 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, proibindo o transporte de materias radioativos em aeronaves que transportam passageiros.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/02/2003PLS 34/2003Altera o artigo 12 da Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976, acrescentando-lhe causa de aumento da pena na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/02/2003PLS 15/2003Altera o artigo 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, instituindo regra especial para a progressão dos regimes penitenciários.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor