Projetos de Hermes Parcianello
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25/06/2003EMC 80/2003Exclua-se a expressão "e de intervenção no domínio econômico" do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2º da PEC 41/03—coautor25/06/2003EMC 79/2003Insira-se no art 1° da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo ao art. 149 da Constituição Federal do seguinte § 5°:
" Art. 149 .......................................................
§ 5° Lei instituirá contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de produtos e substãncias potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, assegurado que os recursos arrecadados sejam destinados ao financiamento de projetos ambientais—coautor25/06/2003EMC 75/2003Acrescente-se, ao art. 1° da PEC nº 41, de 2003, o inciso VII e § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
"Art. 150 ..............................
VII - instituir impostos, taxas e contribuições de qualquer espécie sobre indústrias exclusivamente recicladoras.
§ 8º A vedação expressa no inciso VII não compreende a contribuição social de que trata o art. 195, I, "b", desta Constituição, limitada à alíquota máxima de 1 % (um por cento)." (NR)—coautor25/06/2003EMC 71/2003Acrescente-se § 6º ao art. 153 da Constituição, com a seguinte redação:
Art. 153...............................................................................................
§ 6º O imposto previsto no inciso VII poderá excluir da sua base de cálculo os valores destinados por pessoas físicas para a criação e desenvolvimento de fundações, sem fins lucrativos, de promoção da cultura, do desporto, do meio ambiente e da pesquisa cientifica e tecnológica.—coautor24/06/2003EMC 63/2003Acrescente-se ao § 6º do art. 155 da Constituição, o inciso V.—coautor24/06/2003EMC 59/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor20/06/2003EMC 53/2003Acrescente-se o inciso abaixo no art.155, § 2º parágrafo segundo da Constituição Federal:
"relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes, o imposto devido até o seu consumo final será exigido uma única vez, na respectiva fonte produtora ou na importação do exterior, mediante a utilização do instituto da substituição tributária, observado que, se derivados de petróleo, o produto da arrecadação será distribuído entre os Estados segundo indicadores de consumo."—coautor18/06/2003EMC 49/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor18/06/2003EMC 48/2003Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 47/2003Acrescenta inciso VI ao artigo 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 46/2003Inclui texto do Ato das proposições Transitórias.—coautor18/06/2003EMC 45/2003Altera o Sistema Tributário e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 38/2003Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação para o art. 153, § 3º, I, e para o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal
"Art. 153......................................................................................
§ 3º...............................................................................................
I - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental do produto;
"Art. 155....................................................................................
§2º .............................................................................................
III - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental das mercadorias e dos serviços;—coautor18/06/2003EMC 37/2003Acrescente-se ao inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, alterado pelo artigo 1º da PEC, a seguinte alínea:
"e) a alíquota máxima do imposto será de seis por cento no caso de veículos automotores movidos exclusivamente a álcool combustível, a gás natural veicular ou a ambos os combustíveis;"—coautor16/06/2003EMC 7/2003Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal—coautor16/06/2003EMC 6/2003Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.—coautor12/06/2003EMC 13/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 12/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)—coautor12/06/2003EMC 11/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)—coautor11/06/2003REQ 872/2003Requer o desarquivamento de proposições.Arquivadaautor12/06/2002INC 3490/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Altamira do Paraná, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3489/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Alto Piquiri, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3488/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Tupãssi, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3487/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Lindoeste, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3486/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Bandeirantes, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3485/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Quarto Centenário, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3484/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Campina da Lagoa, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3483/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Tapejara, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3482/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Rancho Alegre do Oeste, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3481/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Espigão Alto do Iguaçu, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3480/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Boa Esperança, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3479/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Ubiratã, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3478/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Campo Bonito, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3477/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Marilena, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3476/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Janiópolis, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3475/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Iporã, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3474/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Diamante do Norte, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3473/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Formosa do Oeste, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3472/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Tuneiras do Oeste, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3471/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Nova Aurora, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3470/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Cruzeiro do Oeste, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3469/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Ramilândia, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3468/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Maripá, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3467/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Itaúna do Sul, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3466/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Santa Izabel do Ivaí, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3465/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de São João, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3464/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Céu Azul, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3463/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Corbélia, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3462/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Corumbataí do Sul, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor12/06/2002INC 3461/2002Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Cafelândia, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.Arquivadaautor