Projetos de Hildo Rocha
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11/03/2015EMC 33/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 31/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 29/2015EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF.—coautor11/03/2015REQ 3/2015Requer a realização de audiência pública para debater a disponibilidade e liberação de recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.Arquivadacoautor11/03/2015EMC 23/2015Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o inciso V-A ao art. 14 e os §1º-C, §1º-D, §1º-E ao art. 17, para estipular prazo de filiação posterior à convenção destinada à escolha das coligações; tornar obrigatória a realização de duas convenções partidárias, sendo uma para deliberar sobre coligações e outra para escolha de candidatos; abrir janela para troca de partido pelos candidatos no período entre as duas convenções.—coautor11/03/2015PL 672/2015Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para fixação de limites de gastos de campanhas eleitorais, caso não esteja em vigor, até 10 de maio do ano da eleição, lei específica com tal finalidade.Tramitando em Conjuntoautor11/03/2015PRC 18/2015Dá nova redação ao § 2º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989, alterando para 5% o quórum de parlamentares para a instalação de sessões ordinárias.Tramitando em Conjuntoautor10/03/2015EMC 19/2015Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar as coligações nos pleitos proporcionais; aumentar o desempenho mínimo para eleição de deputados federais e implicitamente retirar dispositivos que modificam o sistema eleitoral, instituem a federação de partidos e facilitam a criação de novas agremiações.—coautor09/03/2015PL 630/2015Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o item de segurança que especifica.Tramitando em Conjuntoautor06/03/2015EMC 9/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor05/03/2015EMC 8/2015Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal—coautor05/03/2015EMC 6/2015Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT a fim de separar as eleições para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em todos os níveis.—coautor04/03/2015EMC 3/2015Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional—coautor04/03/2015EMC 2/2015Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador.—coautor26/02/2015PL 499/2015Dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências.Arquivadarelator24/02/2015INC 44/2015Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República que os recursos que venham a ser recuperados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, sejam empregados na retomada das obras da Refinaria Premium I, da Petrobrás, no Estado do MaranhãoArquivadaautor13/02/2015PL 384/2015Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator11/02/2015PL 364/2015Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.Arquivadarelator11/02/2015PL 363/2015Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Retirado pelo(a) Autor(a)autor05/02/2015PL 215/2015Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Pronta para Pautaautor04/02/2015PL 182/2015Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providênciasAguardando Designação de Relator(a)relator02/02/2015PL 84/2015Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.Aguardando Designação de Relator(a)relator20/11/2014PL 8130/2014Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino.Arquivadarelator15/07/2014PL 7805/2014Dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.Arquivadarelator13/05/2014PFC 177/2014Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União - CGU e ao Conselho Nacional de Justiça com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização de todos os repasses da União para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão e sua devida utilização, analisando contratos e demais fins destes recursos no período de 01/01/2008 a 07/05/2014.—relator07/05/2014PDC 1473/2014Susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.Arquivadarelator25/03/2014PL 7290/2014Cria a obrigatoriedade da instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio em túneis viários e de inspeção periódica destes sistemas, escadas rolantes e esteiras rolantes instalados em túneis viários e em outras instalações de acordo com os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN) .Arquivadarelator12/03/2014PFC 156/2014Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria em todos os contratos e no cartão de crédito corporativo da Secretaria Especial de Saúde Indígena - Sesai, do Ministério da Saúde.—relator27/02/2014PLP 376/2014Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Arquivadarelator26/02/2014PLP 375/2014Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.Arquivadarelator02/12/2013PLP 363/2013Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal.Pronta para Pautarelator23/10/2013PL 6618/2013Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Tianguá por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator09/10/2013PL 6550/2013Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/08/2013PL 6083/2013Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona.Arquivadarelator19/04/2013PL 5420/2013Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.Arquivadarelator05/04/2013PL 5334/2013Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa.Arquivadarelator02/04/2013PL 5283/2013Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/12/2012PL 4812/2012Torna obrigatória a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação.Arquivadarelator04/09/2012PL 4391/2012Regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências.Arquivadarelator08/08/2012PL 4282/2012Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).Aguardando Designação de Relator(a)relator29/05/2012PL 3969/2012Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.Retirado pelo(a) Autor(a)relator25/04/2012PL 3769/2012Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator28/03/2012PL 3564/2012Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/03/2012PL 3471/2012Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.Retirado pelo(a) Autor(a)relator17/02/2012PL 3260/2012Isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.Arquivadarelator01/11/2011PL 2639/2011Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.Arquivadarelator26/08/2011PL 2143/2011Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/06/2011PL 1496/2011Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba.Aguardando Designação de Relator(a)relator30/05/2011PFC 23/2011Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias.Arquivadarelator12/05/2011PL 1346/2011Dispõe sobre a criação do Estatuto dos Sistemas Cicloviários e dá outras providências.Arquivadarelator