Projetos de Humberto Costa
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12/05/2020PDL 213/2020Susta o Decreto n° 10.344, de 11 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.PREJUDICADAcoautor08/05/2020PDL 201/2020Susta o Despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente com efeito vinculante ao Ministério e entidades a ele vinculadas, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2020, que dispõe que o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP) instituído pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12), nos termos dos arts. 61-A e 61-B, incide sobre o Bioma Mata Atlântica.PREJUDICADAcoautor08/05/2020PDL 198/2020Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor08/05/2020PL 2480/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para suspender os reajustes das contraprestações pecuniárias, isentar do cumprimento de períodos de carência os beneficiários com suspeita ou confirmação diagnóstica de COVID-19 e vedar a suspensão ou a rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.PREJUDICADAautor04/05/2020EMC 32/2020Dá nova redação à MPV 959/2020—autor04/05/2020EMC 31/2020Dá nova redação à MPV 959/2020—autor29/04/2020PL 2308/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências.PREJUDICADAcoautor22/04/2020PL 2065/2020Cria Programa de Apoio Emergencial às Pesquisas sobre Doenças Virais e ao Combate ao Coronavírus - Covid-19.PREJUDICADAcoautor18/04/2020EMC 136/2020Dá nova redação à MPV 952/2020—autor17/04/2020EMC 108/2020Dá nova redação à MPV 952/2020—autor17/04/2020EMC 107/2020Dá nova redação à MPV 952/2020—autor17/04/2020EMC 106/2020Dá nova redação à MPV 952/2020—autor17/04/2020EMC 105/2020Dá nova redação à MPV 952/2020—autor17/04/2020EMC 104/2020Dá nova redação à MPV 952/2020—autor17/04/2020EMC 103/2020Dá nova redação à MPV 952/2020—autor17/04/2020EMC 102/2020Dá nova redação à MPV 952/2020—autor17/04/2020EMC 27/2020Dá nova redação à MPV 951/2020—autor17/04/2020EMC 26/2020Dá nova redação à MPV 951/2020—autor16/04/2020PDL 151/2020Susta os efeitos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor14/04/2020PL 1867/2020Dispõe sobre o Regime de Emergência Fiscal para combate aos efeitos da propagação do covid-19 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.PREJUDICADAcoautor14/04/2020PL 1850/2020Dispõe sobre auxílio emergencial a antecipação de valores relativos ao Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADAautor13/04/2020EMC 41/2020Dá nova redação à MPV 948/2020—autor13/04/2020EMC 40/2020Dá nova redação à MPV 948/2020—autor13/04/2020EMC 39/2020Dá nova redação à MPV 948/2020—autor13/04/2020EMC 38/2020Dá nova redação à MPV 948/2020—autor13/04/2020EMC 37/2020Dá nova redação à MPV 948/2020—autor13/04/2020EMC 36/2020Dá nova redação à MPV 948/2020—autor06/04/2020PL 1546/2020Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor06/04/2020PL 1541/2020Suspende a cobrança de impostos federais para empresas da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.PREJUDICADAautor03/04/2020EMC 136/2020Dá nova redação à MPV 934/2020—autor03/04/2020EMC 85/2020Dá nova redação à MPV 934/2020—autor03/04/2020EMC 84/2020Dá nova redação à MPV 934/2020—autor02/04/2020EMC 33/2020Dá nova redação à MPV 934/2020—autor01/04/2020PEC 22/2020Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos.PREJUDICADAcoautor01/04/2020PEC 12/2020Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor30/03/2020EMC 30/2020Dá nova redação à MPV 928/2020—autor27/03/2020PL 1064/2020Cria benefício para os trabalhadores da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.PREJUDICADAautor26/03/2020PDL 102/2020Susta a Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.PREJUDICADAautor25/03/2020PEC 27/2020Suspende, por dois anos, a vigência da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.RETIRADA PELO AUTORcoautor25/03/2020PDL 98/2020Susta a Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES.PREJUDICADAautor23/03/2020PL 875/2020Autoriza a União a utilizar o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019 em despesas de ações e serviços públicos de saúde voltadas ao enfrentamento da epidemia do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PREJUDICADAautor12/03/2020PEC 8/2020Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais.—coautor10/03/2020PDL 85/2020Susta a Instrução Normativa nº 7, de 21 de Fevereiro de 2020 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que estabelece controle a posteriori para a exportação de madeiras, indicadas no Anexo II.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/02/2020PL 220/2020Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro NacionalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/02/2020PDL 37/2020Susta o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que revoga o Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 e o Decreto nº 6.985, de 20 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/02/2020EMC 1/2020Dá nova redação à MPV 918/2020—autor18/12/2019PEC 233/2019Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/12/2019PRS 121/2019Estabelece alíquota para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à carne bovina.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/12/2019PEC 229/2019Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/12/2019PDL 13/2020Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro, que “dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor