Projetos de Ivan Ranzolin
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09/05/2003MSC 167/2003Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.Transformado em nova proposiçãorelator08/05/2003PEC 54/2003Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, definindo o número máximo dos Vereadores em relação à população do Município.Devolvida ao(à) Autor(a)autor30/04/2003PL 869/2003Altera os artigos 227 e 234 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.Arquivadaautor16/04/2003REQ 37/2003"Requer o envio de manifestação de repúdio ao governo cubano, pelos atos cometidos contra militantes dos direitos humanos.Arquivadaautor02/04/2003REQ 31/2003"Requer a convocação de Audiência Pública para discutir o Programa Educacional de Prevenção às Drogas e a Violência - PROERD"Arquivadaautor26/03/2003MSC 100/2003Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.Transformado em nova proposiçãorelator12/03/2003REQ 15/2003"Requer a realização de audiência pública, com a presença dos Ministros de Estado das Relações Exteriores, do Trabalho e Emprego, a fim de prestar esclarecimentos sobre os brasileiros que estão vivendo em condições subumanas em Portugal."Arquivadaautor02/01/2003MSC 1247/2002Submete-se à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos no dia 7 de março último, em Brasília.Transformado em nova proposiçãorelator07/11/2002MSC 961/2002Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, 05 de julho de 2002.Transformado em nova proposiçãorelator17/04/2002MSC 269/2002Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.Transformado em nova proposiçãorelator03/04/2002MSC 209/2002Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.Transformado em nova proposiçãorelator08/07/1997PEC 490/1997Altera a redação do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, para tratar dos critérios de distribuição das parcelas de receita pertencentes aos Municípios.Arquivadarelator