Projetos de Jader Barbalho
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19/11/2024PL 4450/2024Estabelece regras destinadas ao combate aos crimes de estelionato telefônico.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor19/11/2024PL 4449/2024Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor11/11/2024PL 4298/2024Autoriza o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergia ou intolerância alimentar, em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/09/2024PL 3707/2024Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, incluir a não dedução do Imposto Seletivo (IS) da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e para estabelecer que o ponto de incidência da CFEM, no caso de consumo, será pelo valor de venda da substância mineral, conforme especifica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/09/2024PL 3517/2024Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor04/09/2024PL 3452/2024Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir que o portador de Transtorno do Espectro Autista possa ter acesso a eventos culturais e esportivos com até dois acompanhantes.MATÉRIA COM A RELATORIAautor03/09/2024PL 3429/2024Institui o Dia Nacional de Luta Contra às Desigualdades.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor16/08/2024PL 3209/2024Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, para ampliar as ações de combate ao desperdício de alimentos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor08/08/2024PL 3089/2024Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir entrada gratuita em museus para a pessoa idosa.MATÉRIA COM A RELATORIAautor01/08/2024PL 3024/2024Institui sobre as plataformas de comércio eletrônico a responsabilidade solidária pela venda direta ou indireta de produtos falsificados e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor29/05/2024PL 2128/2024Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contrato individual ou coletivo no qual o beneficiário, titular ou dependente, encontre-se internado ou em tratamento continuado ou não continuado.AGUARDANDO DESPACHOautor06/05/2024PL 1533/2024Cria o Cadastro Brasileiro de Creches.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor15/03/2024PL 800/2024Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências, para incluir o Índice de Desenvolvimento Humano-IDH entre os critérios de classificação de municípios na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-PNSAN.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor07/03/2024PL 623/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/02/2024PEC 3/2024Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor07/12/2023PL 5927/2023Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar.MATÉRIA COM A RELATORIAautor28/11/2023PL 5752/2023Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor28/11/2023PEC 66/2023Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor30/10/2023PEC 55/2023Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICAcoautor26/10/2023PL 5209/2023Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Verde Nacional.MATÉRIA COM A RELATORIAautor24/10/2023PL 5126/2023Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/10/2023PL 4921/2023Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.MATÉRIA COM A RELATORIAautor13/09/2023PL 4445/2023Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a equalização tarifária das distribuidoras de energia elétrica e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor05/09/2023PLP 187/2023Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor07/07/2023PL 3467/2023Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir nas ações passíveis de receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos a reparação dos danos causados aos animais, bem como permitir a promoção de atividades e eventos que contribuam para a proteção de seus direitos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/06/2023PL 2986/2023Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para permitir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na aquisição e instalação de sistema de produção de energia elétrica limpa e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor11/04/2023PL 1770/2023Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/04/2023PL 1767/2023Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.MATÉRIA COM A RELATORIAautor11/04/2023PL 1766/2023Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (PRONIES).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor05/04/2023PL 1634/2023Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com prótese da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF).PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor31/03/2023PL 1566/2023Cria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor21/03/2023EMC 1/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor16/03/2023PL 1202/2023Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor14/03/2023PEC 8/2023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/03/2023PL 1138/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor09/03/2023PL 1030/2023Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoa jurídica possa deduzir do imposto de renda doação a entidade sem fins lucrativos de proteção aos animais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor07/03/2023PL 933/2023Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor06/03/2023EMC 89/2023Dá nova redação à MPV 1164/2023—autor14/02/2023PL 502/2023Altera a Lei nº 12.305, de 2 agosto de 2010, para estimular a destinação e a disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos e de rejeitos como forma de recuperação energética.RETIRADA PELO AUTORautor10/02/2023PRS 9/2023Altera os artigos 72, 77 e 104-G do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 93, de 1970, para incluir como Comissão Permanente a Comissão da Amazônia e dos Povos Indígenas e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor09/02/2023PL 435/2023Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/12/2022PL 2967/2022Modifica a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir no rol de organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à ação social.MATÉRIA COM A RELATORIAautor06/12/2022PL 2921/2022Acrescenta os arts. 433-A e 433-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de jovens nas empresas com mais de cinquenta empregados, nas condições que especifica.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor28/11/2022PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor24/11/2022PEC 33/2022Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.PREJUDICADAcoautor23/11/2022PEC 30/2022Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/11/2022PLP 144/2022Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos sólidos, de reciclagem ou de comercialização de produtos reciclados.MATÉRIA COM A RELATORIAautor22/11/2022PL 2837/2022Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor22/11/2022PLP 143/2022Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para estipular redução gradual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades que tiverem redução populacional atestada pelo Censo Demográfico.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor21/11/2022PL 2815/2022Torna obrigatório o exame de glicemia em todos os alunos matriculados no ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares.MATÉRIA COM A RELATORIAautor