Projetos de Jader Barbalho
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26/06/2003EMC 156/2003Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) que transforma a CPMF em imposto e elimina a desvinculação de receitas da União (DRU).—coautor26/06/2003EMC 155/2003Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - Dá nova redação ao art. 76 ADCT (DRU), retirando da desvinculação os impostos e dando outras providências.—coautor26/06/2003EMC 154/2003Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - alterando o § 6º do art. 150 (concessão de subsídios em tributos); os § 1º (regulamentação do imposto causa mortis); o inciso VII do § 2º (concessão de subsídio do ICMS) e o § 6º do art. 155 (regulamentação do ITR); o parágrafo único do art. 158 (regulamentação do ITBI); os § 12 (contribuição em substituição à contribuição sobre a folha) e § 13 (CSLL) do art. 195; o art. 93 ADCT (?); e acrescenta um parágrafo único ao art. 4º da PEC (disposição transitória para o ITR).—coautor26/06/2003EMC 135/2003Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A , de 2003, a seguinte redação para o art. 148, I, da Constituição Federal
"Art. 148. A União poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de desastre ambiental, de guerra externa ou sua iminência;—coautor26/06/2003EMC 131/2003Emenda Aditiva: Inclua-se o inciso VIII e os §§ 6.º a 9.º ao art. 153, e o art. 75-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suprimindo-se o inciso IV e §§ 12 a 15 do art. 195, constantes do art. 1.º da Proposta, com a seguinte redação.—coautor26/06/2003EMC 126/2003Emenda à PEC nº 41, de 2003, do poder Executivo
" Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor26/06/2003EMC 125/2003Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 159.—coautor26/06/2003EMC 113/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor26/06/2003EMC 111/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor26/06/2003EMC 109/2003Altera O Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 108/2003PEC Nº 41 DE 2003 - Transferência para os Municípios das competências tributárias quanto ao ITR e ITCD—coautor26/06/2003EMC 106/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 105/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 104/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 103/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 100/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 99/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor26/06/2003EMC 98/2003Modifica o art. 159, I da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 41, de 2003—coautor26/06/2003EMC 95/2003Dê-se ao inciso II do Art. 203 da Constituição Federal, a seguinte redação :
" Art. 203 - .............................................................
II - o amparo às crianças, adolescentes carentes e as pessoas idosas;—coautor25/06/2003EMC 80/2003Exclua-se a expressão "e de intervenção no domínio econômico" do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2º da PEC 41/03—coautor25/06/2003EMC 10/2003Substitui a redação dada ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, pela redação abaixo especificada.—coautor24/06/2003EMC 67/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor24/06/2003EMC 65/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências."—coautor24/06/2003EMC 9/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 40/03, do Poder Executivo—coautor20/06/2003EMC 53/2003Acrescente-se o inciso abaixo no art.155, § 2º parágrafo segundo da Constituição Federal:
"relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes, o imposto devido até o seu consumo final será exigido uma única vez, na respectiva fonte produtora ou na importação do exterior, mediante a utilização do instituto da substituição tributária, observado que, se derivados de petróleo, o produto da arrecadação será distribuído entre os Estados segundo indicadores de consumo."—coautor18/06/2003EMC 50/2003Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº 041/2003, acrescentando o inciso III ao parágrafo 14 do inciso IV de seu artigo 1º, que altera o Artigo 195 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 40/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência.—coautor18/06/2003EMC 39/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor17/06/2003EMC 29/2003Inclui a alínea "e", do inciso I do art. 159 da Constituição, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da PEC 41/2003.—coautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 16/2003Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais.—coautor13/06/2003EMC 15/2003Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 13/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 12/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)—coautor12/06/2003EMC 11/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 3/2003Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor28/06/2000PLS 179/2000Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com a privatização da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/01/2000PEC 3/2000Altera o caput e os § 4º, 6º, II e 7º e acresce o § 8º ao artigo 57 da Constituição Federal. (dispõe sobre alteração dos períodos das sessões legilativas e sobre a extinção do pagamento de parcela indenizatória de convocação extraordinária).ARQUIVADAautor11/08/1999PRS 78/1999Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Resolução do Senado Federal nº 80, de 1998.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor05/06/1997PLS 103/1997MODIFICA O ARTIGO 6º (SEXTO) DA LEI 9069, DE 30 DE JUNHO DE 1995, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/06/1995PEC 35/1995ESTABELECE ADAPTAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO,
CORRIGINDO TENDENCIAS CONCENTRADORAS QUE SE REVELARAM INCOMPATIVEIS
E INSTITUCIONALMENTE PREJUDICIAIS, EM TERMOS DE EFICIENCIA
OPERATIVA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/09/1982PL 6575/1982DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO, PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, PARA A COMPRA DE CASAS POPULARES.Arquivadaautor03/09/1982PL 6655/1982DISCIPLINA A MÃO-DE-OBRA DAS PESSOAS DE MAIS DE 45 ANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/09/1982PL 6654/1982ASSEGURA PENSÃO AS DEPENDENTES, FILHAS SOLTEIRAS MAIORES DE 21 ANOS, DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.Arquivadaautor03/09/1982PL 6653/1982INSTITUI O SERVIÇO NACIONAL DE DESEMPREGADOS.Arquivadaautor02/09/1982PL 6650/1982REGULA AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS QUANTO A RENOVAÇÃO, OU NÃO, DOS CONTRATOS DOS ATLETAS PROFISSIONAIS.Arquivadaautor02/09/1982PL 6649/1982DESTINA PARTE DA RECEITA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AO FUNDO DE BOLSAS DE ESTUDO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Arquivadaautor