Projetos de Jaime Bagattoli
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–50 de 330 projetos
17/09/2026PL 5396/2026Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da União relativos à exploração de hidrocarbonetos da bacia da Foz do Rio Amazonas e da Margem Equatorial, à cobertura das despesas salariais do quadro funcional especial em extinção da União relativo aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.AGUARDANDO DESPACHOautor02/09/2026PEC 17/2026Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.AGUARDANDO DESPACHOcoautor05/08/2026PDL 925/2026Susta a Portaria nº 151, de 20 de julho de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.AGUARDANDO DESPACHOautor05/08/2026PL 4904/2026Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.AGUARDANDO DESPACHOautor03/07/2026PDL 764/2026Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).AGUARDANDO DESPACHOautor03/07/2026PDL 762/2026Susta a aplicação do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.314, de 25 de junho de 2026.AGUARDANDO DESPACHOautor16/06/2026PEC 14/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.AGUARDANDO DESPACHOcoautor15/06/2026PDL 610/2026Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, no Estado de Rondônia, por exorbitância do poder regulamentar e usurpação de competência legislativa.AGUARDANDO DESPACHOautor28/05/2026PEC 12/2026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/05/2026PL 2677/2026Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/05/2026PLP 146/2026Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos federais aplicáveis ao setor agropecuário, e dá outras providências.AGUARDANDO DESPACHOautor14/05/2026PEC 10/2026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.AGUARDANDO DESPACHOcoautor01/04/2026PDL 176/2026Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.AGUARDANDO DESPACHOautor25/03/2026EMC 226/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 226/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 226/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 226/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 226/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 226/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 225/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 225/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 225/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 225/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 225/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 225/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 224/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 224/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 224/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 224/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 224/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 224/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 223/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 223/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 223/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 223/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 223/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 223/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 222/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 222/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 222/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 222/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 222/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 222/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 221/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 221/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 221/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 221/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 221/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 221/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor25/03/2026EMC 220/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—coautor