Projetos de Jaime Bagattoli
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05/11/2025PL 5674/2025Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para vedar o cumprimento de mandados de busca e apreensão de bens móveis utilizados na atividade produtiva rural durante períodos de plantio e colheita.MATÉRIA COM A RELATORIAautor29/10/2025PEC 39/2025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.AGUARDANDO DESPACHOcoautor14/10/2025PDL 830/2025Susta o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”.AGUARDANDO DESPACHOcoautor29/09/2025PL 4798/2025Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União nele localizada.MATÉRIA COM A RELATORIAautor12/09/2025PL 4554/2025Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre advertência em procedimento prévio para fiscalização ambiental, anterior a aplicação do embargo cautelar. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o contraditório e ampla defesa antes do procedimento do embargo cautelar.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor14/08/2025EMC 731/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 731/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 731/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 731/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 731/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 731/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 730/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 730/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 730/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 730/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 730/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 730/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 729/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 729/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 729/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 729/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 729/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 729/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 728/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 728/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 728/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 728/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 728/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 728/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 727/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 727/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 727/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 727/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 727/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 727/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 726/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 726/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 726/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 726/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 726/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 726/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 725/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 725/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 725/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 725/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 725/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 725/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 724/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 724/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 724/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor