Projetos de Jaime Bagattoli
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21/02/2025PEC 6/2025Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/02/2025PDL 81/2025Susta os efeitos da Portaria Conjunta MDA/MF, nº 01, de 3 de janeiro de 2025 – que regulamenta o procedimento de compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista perante a União na aquisição de imóveis rurais, conforme o art. 33 do Decreto n° 11.995, de 15 de abril de 2024 (Programa Terra da Gente).AGUARDANDO DESPACHOautor07/02/2025PEC 3/2025Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor05/02/2025PDL 63/2025Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA Nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.AGUARDANDO DESPACHOautor04/02/2025PRS 2/2025Institui a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor04/02/2025PL 205/2025Altera a Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/01/2025PEC 1/2025Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor19/12/2024PEC 53/2024Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/12/2024PEC 52/2024Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/12/2024PEC 50/2024Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor05/12/2024PDL 541/2024Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 24, de 15 de Junho de 2010.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/12/2024PEC 47/2024Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/12/2024PEC 46/2024Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor13/11/2024PEC 43/2024Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor30/10/2024PRS 48/2024Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor30/10/2024PEC 41/2024Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor21/10/2024PEC 40/2024Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/10/2024PEC 39/2024Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor09/10/2024PEC 38/2024Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.AGUARDANDO DESPACHOcoautor09/10/2024PEC 37/2024Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor26/09/2024PEC 36/2024Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.RETIRADA PELO AUTORcoautor19/09/2024PL 3636/2024Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor04/09/2024PEC 33/2024Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/09/2024PEC 32/2024Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/07/2024PEC 26/2024Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/07/2024PEC 25/2024Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor24/05/2024PEC 22/2024Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/05/2024PLP 92/2024Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor15/05/2024PEC 18/2024Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor14/05/2024PL 1803/2024Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.RETIRADA PELO AUTORautor07/05/2024PEC 16/2024Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/05/2024PEC 15/2024Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/04/2024PEC 13/2024Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/04/2024PEC 12/2024Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/03/2024PEC 10/2024Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor25/03/2024PEC 8/2024Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor14/03/2024PEC 7/2024Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.PEDIDO DE VISTA CONCEDIDOcoautor20/02/2024PEC 4/2024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/02/2024PEC 2/2024Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/12/2023PEC 72/2023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor21/12/2023PEC 71/2023Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/12/2023PEC 70/2023Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/12/2023PEC 69/2023Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/12/2023PEC 67/2023Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor09/11/2023PEC 60/2023Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/11/2023PEC 59/2023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/11/2023PEC 58/2023Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/11/2023PEC 56/2023Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor30/10/2023PL 5243/2023Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.MATÉRIA COM A RELATORIAautor30/10/2023PEC 55/2023Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICAcoautor