Projetos de Jean Paul Prates
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11/02/2019EMC 476/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor04/01/2019PL 547/2019Altera a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, para dispor sobre o valor do salário mínimo em 2019.—coautor04/01/2019PDL 16/2019Susta os efeitos do Decreto 9.661, editado pela Presidência da República em 01 de janeiro de 2019, que fixa o valor do salário mínimo em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor