Projetos de João Alfredo
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21/12/2006PEC 38/2015Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor07/12/2006PEC 586/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.Arquivadacoautor28/11/2006PEC 584/2006Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor23/11/2006PEC 583/2006Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.Arquivadacoautor10/10/2006PEC 574/2006Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.Arquivadacoautor10/10/2006PEC 572/2006Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.—coautor05/09/2006PEC 570/2006Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/09/2006PEC 567/2006Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.Arquivadacoautor03/08/2006PEC 563/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 559/2006Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/07/2006EMC 37/2006Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:
“Art. - Quanto a seus deveres e responsabilidades, o interventor equipara-se a servidor público, aplicando-se aos seus atos, dentre outras normas, a Lei de Improbidade Administrativa.
Parágrafo único. O interventor deve prestar contas de sua gestão, mensalmente, à autoridade licenciadora, ao Ministério Público e à comissão de representantes dos adquirentes.”Arquivadaautor11/07/2006EMC 20/2006Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:
“Art. – É gratuito o primeiro registro de lote objeto de regularização fundiária de interesse social.”Arquivadaautor11/07/2006EMC 19/2006Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:
“Art. - A autoridade licenciadora deve encerrar a intervenção quando o parcelamento estiver em conformidade com o projeto e com os prazos fixados no cronograma físico, requerendo o cancelamento da averbação referida no § 1º do art. 87.
Parágrafo único. Encerrada a intervenção, a autoridade licenciadora, após verificação da capacidade técnica e financeira do empreendedor, pode, motivadamente, autorizá-lo a reassumir o parcelamento, hipótese em que ele:
I – pode requerer à autoridade judicial autorização, uma vez ressarcidas todas as despesas feitas pelo Poder Público e pagas as sanções pecuniárias aplicáveis, bem como eventuais perdas e danos sofridas pelas partes envolvidas, para o levantamento do saldo das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos, após manifestação da autoridade licenciadora e do Ministério Público.
II – deve notificar os adquirentes dos lotes ou unidades autonômas, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação.”Arquivadaautor11/07/2006EMC 18/2006Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:
“Art. - A regularização do parcelamento mediante intervenção não suspende, nem afeta, a aplicação das sanções administrativas, penais e civis.”Arquivadaautor11/07/2006EMC 17/2006Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:
“Art. - A regularização não interfere com a aplicação das sanções administrativas, civis, penais, nem com a responsabilidade decorrente de improbidade administrativa ou de perdas e danos causadas aos consumidores, ao meio ambiente, à qualidade urbanística e ao Poder Público.”Arquivadaautor11/07/2006EMC 16/2006Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:
“ – infra-estrutura básica: os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica, sistema de manejo de águas pluviais, pavimentação, e iluminação pública, podendo a autoridade licenciadora dispensar os dois últimos, de forma motivada, no caso de empreendimento de interesse social.Arquivadaautor21/06/2006REQ 49/2006Requer a visita de membros da CDHM ao presídio da Papuda, situado no Distrito Federal, para verificar "in loco" a situação dos integrantes do MLST que se encontram detidos naquele estabelecimento.Arquivadaautor08/06/2006PDC 2265/2006Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás.Arquivadacoautor08/06/2006PDC 2264/2006Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós.—coautor08/06/2006PEC 552/2006Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.Arquivadacoautor01/06/2006PEC 550/2006Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.Arquivadacoautor31/05/2006REC 290/2006Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 341, de 2003, que "altera altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999".Arquivadacoautor25/05/2006PLP 363/2006Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 06 de julho de 1993, e dá outras providências.Arquivadaautor25/05/2006PRC 307/2006Cria a Comissão Permanente de Assuntos Fundiários e Justiça no Campo na Câmara dos Deputados.Arquivadaautor25/05/2006PL 7116/2006Altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.Arquivadaautor25/05/2006PL 7115/2006Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências.Arquivadaautor25/05/2006PL 7114/2006Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 06 de julho de 1993, e dá outras providências.—autor25/05/2006PL 7113/2006Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.Arquivadaautor24/05/2006REQ 4009/2006Requer regime de urgência na aprecição do PL 5290/2005.Arquivadacoautor16/05/2006RIC 3894/2006Solicita informação ao Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, sobre existência de possíveis irregularidades advindas do mau uso dos Recursos Orçamentários da União, por decorrência das liberações de valores constantes nas Emendas Parlamentares / Câmara e do Senado Federal.Arquivadaautor16/05/2006RIC 3892/2006Solicita informação à Controladoria-Geral da União, sobre existência de possíveis irregularidades advindas do mau uso dos Recursos Orçamentários da União, por decorrência das liberações de valores constantes nas Emendas Parlamentares / Câmara e do Senado Federal.Arquivadaautor16/05/2006SIT 38/2006Solicita informação ao Tribunal de Contas da União, sobre existência de possíveis irregularidades advindas do mau uso dos Recursos Orçamentários da União, por decorrência das liberações de valores constantes nas Emendas Parlamentares / Câmara e do Senado Federal.—autor16/05/2006REQ 3969/2006Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolução 17, de 1989, vimos requerer a instituição de Comissão Temporária Externa com o objetivo de acompanhar a investigação na fase administrativa e judicial oriundas da operação desencadeada pela Polícia Federal denominada “Sanguessuga”, com a realização de audiências com autoridades públicas e pessoas envolvidas e o estabelecimento de diálogo com as autoridades judiciárias competentes, assim conhecendo com plenitude os acontecimentos e auxiliando as investigações que envolvem deputados federais.Arquivadaautor10/05/2006PEC 545/2006Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor09/05/2006REQ 280/2006Requer à Comissão de Seguridade Social e Família a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar dos impactos do crédito consignado com desconto na aposentadoria do INSS, para os idosos.Arquivadacoautor04/05/2006PL 6988/2006Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Tramitando em Conjuntocoautor03/05/2006PEC 543/2006Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.Arquivadacoautor26/04/2006PRC 301/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.Arquivadacoautor26/04/2006PEC 539/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.Arquivadacoautor19/04/2006PL 6922/2006Regulamenta o art. 206, VI e o art. 211 da Constituição Federal. Cria o Conselho Nacional da Educação.Tramitando em Conjuntocoautor19/04/2006PL 6923/2006Dispõe sobre o acesso e condições de permanência aos cursos superiores de graduação das instituições públicas de educação superior.Arquivadacoautor19/04/2006PEC 538/2006Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor19/04/2006PLP 355/2006Dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor18/04/2006REQ 27/2006Requer a realização de audiência pública, sob a organização da Subcomissão Permanente para Acompanhamento dos Conflitos Pela Posse de Terra Urbana e Rural, Para Debater as Proposições Legislativas Apresentadas Pelo Relatório Vencido da CPMI da Terra.Arquivadaautor12/04/2006REQ 172/2006Requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para tratar do tema: Sementes Transgênicas e a Aplicação da Tecnologia de Restrição de Uso: aspectos científicos, ambientais, econômicos, políticos e sociais.Arquivadaautor11/04/2006PEC 536/2006Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.Arquivadacoautor04/04/2006REQ 12/2006Requerem, nos termos regimentais, a criação de Subcomissão Permanente, para acompanhamento dos conflitos pela posse de terra urbana e rural.Arquivadacoautor30/03/2006REQ 250/2006Requer à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Departamento de Obras Contra a Seca-DNOCS.Arquivadaautor30/03/2006PEC 532/2006Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.Arquivadacoautor29/03/2006PEC 531/2006Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.Tramitando em Conjuntocoautor