Projetos de João Cabanas
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01/04/1954PL 4229/1954ASSEGURA AOS CONTADORES FORMADOS NO REGIME DO DECRETO 2058, DE 31, OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS ATUAIS BACHAREIS EM CIENCIAS CONTABEIS E ATUARIAIS, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 7988, DE 22 09 45.Arquivadaautor16/03/1954PL 4158/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS, DESTINADOS A IMPRESSÃO E DIVULGAÇÃO GRATUITA DA CONFERENCIA PROFERIDA PELO SENHOR MARCOS DE SOUZA DANTAS NO DIA 11 DO MES DE MARÇO NESTA CAPITAL.Arquivadaautor16/03/1954PL 4156/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ELEVADOR METALICO SOBRE O ARMAZEM DO CAIS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E SEUS INTERVALOS, DE MODO A CONSTITUIR UMA PLATAFORMA DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS.Arquivadaautor26/02/1954PL 4141/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 100 MILHÕES DE CRUZEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ELEVADO METALICO DE QUATRO LINHAS, EM TODO PERCUSO SUBURBANO, DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, SOBRE O SEU LEITO FERROVIARIO.Arquivadaautor24/02/1954PL 4129/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 A FIM DE AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DE DEPENDENCIAS DA SOCIEDADE DE AMPARO E PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA, DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor24/02/1954PL 4127/1954PROMOVE O CORONEL OLINTO MESQUITA VASCONCELLOS, OFICIAL DO EXERCITO REFORMADO, AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA.Arquivadaautor23/02/1954PL 4122/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, DESTINADO A CAMPANHA DE EDUCAÇÃO RURAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA SUAS ATIVIDADES NO LITORAL PAULISTA.Arquivadaautor23/02/1954PL 4121/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, QUINZE MIL ALQUEIRES DE TERRAS QUE CONSTITUEM RESERVAS FLORESTAIS SITUADAS NOS MUNICIPIOS DE PRESIDENTE EPITACIO, PRESIDENTE VENCESLAU, CAIUA, SANTO ANASTACIO, (SP), SÃO PAULO (ESTADO).Arquivadaautor23/02/1954PL 4120/1954CONCEDE TRANSPORTES GRATUITOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS POLITECNICAS, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE CADA ANO PARA VISITAS AOS GRANDES ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, USINAS ELETRICAS, USINAS SIDERURGICAS ETC., SEDIADAS EM TERRITORIO BRASILEIRO.Arquivadaautor23/02/1954PL 4119/1954REVOGA O ARTIGO 12 EM SUAS LETRAS 'D' E 'E', DO DECRETO 3908, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1941.Arquivadaautor19/02/1954PL 4104/1954CONCEDE O PRAZO DE 20 ANOS PARA AS EMPRESAS JORNALISTICAS E EMPRESAS DE RADIO EMISSORAS EM DEBITO COM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO, RESGATAREM, EM PRESTAÇÕES MENSAIS, SUAS DIVIDAS.Arquivadaautor19/02/1954PL 4103/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SANATORIO PARA TUBERCULOSOS EM SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor10/12/1953PL 3957/1953CONCEDE, AOS FUNCIONARIOS DESTACADOS PARA TRENS DE PERCURSO, O PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DURANTE O TEMPO EM QUE SE MANTENHAM INATIVOS AGUARDANDO ORDENS PARA REATAR O TRABALHO.Arquivadaautor10/12/1953PL 3955/1953PROIBE AO BANCO DO BRASIL, CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU MUTUAS, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, FAZER FUNCIONAMENTOS DIRETOS OU INDIRETOS, SEM LEI ESPECIAL A EMPRESAS DE JORNAIS, REVISTAS E RADIO - FUSÃO.Arquivadaautor23/10/1953PL 3760/1953CRIA UMA AGENCIA DE CORREIOS EM TAÇAIUDA, DISTRITO DO MUNICIPIO DE MARTINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor15/10/1953PL 3739/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA COLETORIA FEDERAL DE AVARE, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor05/10/1953PL 3695/1953OBRIGA OS EMPREGADORES A COBRIREM OS SEGUROS SOBRE ACIDENTES DE TRABALHO EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS DE ACORDO COM O MONTANTE DE SALARIOS PAGOS E O VOLUME DE SUAS FOLHAS DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/10/1953PL 3688/1953CRIA UMA COLETORIA FEDERAL EM AVARE, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/10/1953PL 3683/1953CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E OUTROS FAVORES AS COOPERATIVAS JA ORGANIZADAS OU QUE VIEREM A ORGANIZAR-SE EM TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor30/09/1953PL 3679/1953REINTEGRA TODO O QUALQUER EMPREGADO DEMITIDO, DESDE 1934, SOBRE O PRETEXTO DE ATIVIDADES SUBVERSIVAS, SEM QUE, ENTRETANTO, TENHA CONDENAÇÃO DECRETADA POR SENTENÇA DO TRIBUNAL COMPETENTE.Arquivadaautor22/09/1953PL 3638/1953PROIBE A REELEIÇÃO PARA TERCEIRA LEGISLATURA E REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS QUE EXERCEM MANDATO ELETIVO, QUE, ELEITOS POR UM PARTIDO, DELE SE DESLIGARAM.Arquivadaautor22/09/1953PL 3636/1953DETERMINA QUE A FALTA DE ASSIDUIDADE INTEGRAL AO TRABALHO NÃO ALTERA NEM SUSPENDE AS VANTAGENS DE QUALQUER MAJORAÇÃO CONSEGUIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, NOS LITIGIOS ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS.Arquivadaautor22/09/1953PL 3635/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA VIAÇÃO, A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS, PARA CONSTRUIR UMA AGENCIA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NA CIDADE DE SANTO ANASTACIO.Arquivadaautor22/09/1953PL 3634/1953TORNA OBRIGATORIO, AOS PROPRIETARIOS DE ESTABELECIMENTOS AGRICOLAS, O SEGURO DE SEUS EMPREGADOS CONTRA ACIDENTES DECORRENTES DO USO DE INSETICIDAS E OUTROS DESINFETANTES CONSIDERADOS PERIGOSOS PARA A VIDA HUMANA.Arquivadaautor22/09/1953PL 3633/1953CRIA CURSO OBRIGATORIO, DENOMINADO 'MÃE', PARA MOÇAS MAIORES DE VINTE ANOS DE IDADE.Arquivadaautor08/09/1953PL 3567/1953PERMITE AOS BACHAREIS DE DIREITO, INSCRITOS NA ORDEM DE ADVOGADOS, RETIRAREM AUTOS DE CARTORIO POR 24 HORAS, A FIM DE CONTESTAREM, ARRAZOAREM, RECORREREM, BEM COMO TODAS AS VEZES QUE TENHAM QUE FALAR.Arquivadaautor24/08/1953PL 3506/1953ISENTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS COOPERATIVAS DE CONSUMO.Arquivadaautor21/08/1953PL 3499/1953TORNA OBRIGATORIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR E ODONTOLOGIA, PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, A SEUS ASSOCIADOS APOSENTADOS, BENEFICIARIOS E PENSIONISTAS.Arquivadaautor21/08/1953PL 3498/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TRES MILHÕES DE CRUZEIROS PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE PUERICULTURA, JARDINS DE INFANCIA E PARQUES INFANTIS EM TODOS OS MUNICIPIOS DO PAIS.Arquivadaautor14/08/1953PL 3482/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 DESTINADOS A BIBLIOTECA OPERARIA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS E AMPLIAÇÃO DE SUAS DEPENDENCIAS.Arquivadaautor12/08/1953PL 3475/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000,00 PARA CRIAR E INSTALAR UMA COLETORIA FEDERAL EM PACAEMBU, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor11/08/1953PL 3466/1953PROMOVE AO POSTO DE MARECHAL O GENERAL ISIDORO DIAS LOPES, JA FALECIDO.Arquivadaautor04/08/1953PRC 408/1953CRIA A SEÇÃO DE ESTATISTICA E INFORMAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, JUNTO A CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor04/08/1953PL 3450/1953ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO DA PERCENTAGEM DAS MATERIAS PRIMAS PARA A FEITURA DE PÃO, DOCES, BISCOITOS, CALDAS, CONSERVAS, GORDURAS, MANTEIGAS, QUEIJOS, CAFE MOIDO, OLEOS DE COZINHA E DE MESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/08/1953PL 3449/1953OBRIGA O USO, PARA A FEITURA DE ARTIGOS, DE CINQUENTA POR CENTO DE BORRACHA PURA, NATURAL.Arquivadaautor30/07/1953PL 3425/1953CONCEDE ABATIMENTO NAS PASSAGENS FERROVIARIAS AS FAMILIAS DE FERROVIARIOS, BEM COMO CONCEDENDO ABATIMENTO DE PASSAGENS A TODO E QUALQUER OPERARIO AOS SABADOS E DOMINGOS, PARA PERCURSOS NUNCA SUPERIORES A 60 QUILOMETROS.Arquivadaautor30/07/1953PL 3424/1953PROIBE O DESEMBARQUE EM PORTOS DO TERRITORIO NACIONAL E PASSAGEM NAS FRONTEIRAS, DE QUALQUER AUTOMOVEL DE PASSEIO QUE NÃO SEJA DA CLASSE JEEPS, NA CONDIÇÃO DE IMPORTADOS OU NA CONDIÇÃO DE BAGAGEM.Arquivadaautor30/07/1953PL 3422/1953CONCEDE 500 METROS DE CAIS NOS PORTOS DO DISTRITO FEDERAL, SANTOS, ANGRA DOS REIS, AOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIAS, MATO GROSSO E NORTE DO PARANA, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PRODUTOS QUE PROVENHAM OU SE DESTINEM AQUELES ESTADOS.Arquivadaautor30/07/1953PL 3420/1953ISENTA DE QUALQUER PAGAMENTO ALFANDEGARIO AS COOPERATIVAS AGENCIADAS E AVICOLAS BENEFICIADAS PELA LEI 1856/53, DE 15 DE MAIO DE 1953.Arquivadaautor29/07/1953PL 3415/1953CONCEDE AOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, AOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS CAMARAS MUNICIPAIS E AOS VEREADORES, DESCONTO NAS PASSAGENS EM TRANSPORTES COLETIVOS FERROVIARIOS, RODOVIARIOS, AEREOS, FLUVIAIS E MARITIMOS.Arquivadaautor29/07/1953PL 3414/1953CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICIPIOS E A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MUNICIPIOS E ABRE OS CREDITOS ESPECIAIS DE Cr$ 5.000.000,00 E Cr$ 2.000.000,00 PARA CONCLUSÃO DE SUAS RESPECTIVAS SEDES E INSTITUI PREMIOS PARA OS MELHORES TRABALHOS APRESENTADOS, RELATIVO A PROBLEMAS MUNICIPAIS.Arquivadaautor29/07/1953PL 3413/1953CONSIDERA ASSINANTES COMPULSORIOS DE JORNAIS OS QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, RECEBEREM GRATUITAMENTE EXEMPLARES DE EMPRESAS JORNALISTICAS, SEM AVISO PARA A SUSPENSÃO DAS REMESSAS DE SEUS DIARIOS.Arquivadaautor29/07/1953PL 3411/1953REGULA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR DE MODO A SEREM APLICADAS PROPORCIONALMENTE NOS MUNICIPIOS DE ACORDO COM O NUMERO DE SEUS HABITANTES.Arquivadaautor29/07/1953PL 3410/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.00,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TEATRO MUNICIPAL NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor24/07/1953PL 3412/1953CONCEDE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS QUE ADQUIRIRAM OU VENHAM ADQUIRIR CONJUNTOS MOVIDOS A OLEO PARA FUNCIONAMENTO DE ENERGIA, PRIORIDADE PARA AQUISIÇÃO DESTE COMBUSTIVEL.Arquivadaautor15/07/1953PL 3360/1953TRANSFORMA TODA E QUALQUER ENTIDADE QUE RECEBA, FOR LEI, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA DO POVO, EM AUTARQUIA AO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS.Arquivadaautor14/07/1953PL 3355/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 DESTINADA AO CONGRESSO MUNICIPALISTA, COM SEDE EM SÃO PAULO, PARA IMPRESSÃO, DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO DE SUA RESOLUÇÕES E TESES EM FAVOR DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS.Arquivadaautor14/07/1953PL 3347/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O PALACIO MAÇONICO DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL, SITUADO A RUA DO LAVRADIO NUMERO 97, NESTA CAPITAL, PARA CRIAR UM MUSEU HISTORICO.Arquivadaautor14/07/1953PL 3346/1953ABRE OS PORTOS NACIONAIS A VAPORES DE QUALQUER PAIS ESTRANGEIRO, PERMITE O LIVRE COMERCIO COM FIRMAS ESTRANGEIRAS E AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS EM TODO O TERRITORIO BRASILEIRO.Arquivadaautor14/07/1953PL 3344/1953CRIA O INSTITUTO ORTOPEDICO DO BRASIL.Arquivadaautor