Projetos de João Cabanas
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08/07/1953PL 3329/1953OBRIGA AOS PROPRIETARIOS DE GLEBAS SUPERIORES DE 500.000 METROS QUADRADOS CULTIVADAS POR MEIO DE EMPREGADOS OU ARRENDATARIOS RESERVAREM 15.000 METROS QUADRADOS PARA CADA GRUPO DE 4 EMPREGADOS A FIM DE CULTIVAREM LEGUMES E CEREAIS PARA SEU USO DOMESTICO.Arquivadaautor08/07/1953PL 3327/1953REGULA A PROPORÇÃO EM QUE DEVERA SER DISTRIBUIDO QUALQUER MAJORAÇÃO DE TARIFAS CONCEDIDAS PELO GOVERNO VISANDO MELHORIA DE SALARIO E VENCIMENTOS DE EMPREGADOS DE COMPANHIAS E EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, OU CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONES, LUZ, AGUA E ESGOTOS.Arquivadaautor08/07/1953PL 3326/1953CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 3.000,00 MENSAIS COMO AUXILIO EDUCACIONAL AO MENOR CARLOS MAGALHÃES, FILHO DE CRIAÇÃO DE RAUL DE CAMPOS GAY.Arquivadaautor01/07/1953PL 3300/1953CRIA O SELO ELEITORAL PARA DESPESAS DA JUSTIÇA ELEITORAL COM O SERVIÇO DE ALISTAMENTO DE ELEITORES, PROPAGANDA DE PARTIDOS E CANDIDATOS DEZ DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES E CONDUÇÃO GRATUITA DOS ELEITORES AS JUNTAS NOS DIAS DO PLEITO.Arquivadaautor30/06/1953PL 3296/1953AUTORIZA A EXPORTAÇÃO DO CAFE E ALGODÃO PELAS TAXAS CAMBIAIS DO CAMBIO LIVRE.Arquivadaautor30/06/1953PL 3295/1953ISENTA DE IMPOSTO E TAXAS QUALQUER PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADO, QUE SE DESTINE A PRODUÇÃO AGRICOLA OU A ATIVIDADE PECUARIA, DESDE QUE SEJAM ADQUIRIDOS POR ASSOCIAÇÕES DE CLASSE OU COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO OU DE CONSUMO, AGRICOLAS OU DE PECUARIA.Arquivadaautor30/06/1953PL 3294/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR O GABINETE DE LEITURA RUI BARBOSA, EM JUNDIAI, SÃO PAULO, COM A IMPORTANCIA DE Cr$ 1.000,000,00 DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DE SUA REDE.Arquivadaautor30/06/1953PL 3293/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR A PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO, EM SÃO PAULO, DE MEIOS PARA A CRIAÇÃO DE UM MUSEU DE CAFE COM A FINALIDADE DE DESCREVER A HISTORIA DO CAFE E SUA CULTURA NO BRASIL.Arquivadaautor18/06/1953PRC 380/1953ESTABELECE NORMAS TENDENTES A ACELERAR O ANDAMENTO DAS PROPOSIÇÕES.—autor15/06/1953PL 3245/1953CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL DE Cr$ 1.000,00 E OUTRA DE Cr$ 250,00 RESPECTIVAMENTE AOS JUIZES DE DIREITO E JUDICIARIOS DO INTERIOR, QUE EXERÇAM FUNÇÕES INERENTES AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO FALTEM ESTAS EM SUAS JURISDIÇÃO.Arquivadaautor08/06/1953PL 3213/1953AUTORIZA AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE PENSÕES E APOSENTADORIAS AUMENTAR E EQUIPARAR OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS AQUELES QUE VENHAM RECEBER OS NOVOS APOSENTADOS AO RECEBEREM APOSENTADORIAS NORMAIS EM VIRTUDE DE MAJORAÇÕES ACONTECIDAS NOS SALARIOS POR FORÇA DA ALTA DO CUSTO DE VIDA.Arquivadaautor08/06/1953PL 3212/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MOBILIZAR, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA GUERRA, MARINHA, AERONAUTICA E VIAÇÃO, TODAS AS VEICULOS E PESSOAL PARA TRANSPORTES DE GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DO INTERIOR PARA OS GRANDES CENTROS CONSUMIDORES EM CASO DE ESCASSEZ.Arquivadaautor08/06/1953PL 3209/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR CINQUENTA POR CENTO DO FUNDO SINDICAL NA CONSTRUÇÃO DE AQUISIÇÃO DE SEDES PROPRIAS PARA OS SINDICATOS CUJAS DESPESAS SERÃO RESGATADAS POR COTAS, NO PRAZO DE DOIS ANOS A JUROS DE CINCO POR CENTO AO ANO.Arquivadaautor02/06/1953PL 3182/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 PARA ATERRAR AREA PERTENCENTE A MARINHA, NA AVENIDA BRASIL, A FIM DE SER DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM PORTO DE PESCA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO A INSTALAR, EM PARTE DA AREA CONQUISTADA, A COLONIA DE PESCADORES Z 5, DESPEJADA DA PONTA DO CAJU, ONDE AINDA SE ENCONTRA.Arquivadaautor02/06/1953PL 3181/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR Cr$ 60.000.000,00 PARA O FIM ESPECIFICO DE EMPRESTIMO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS E AOS PEQUENOS LAVRADORES, A JUROS DE TRES POR CENTO ANUAIS A PRAZO DE RESGATE NUNCA INFERIOR A 3 ANOS.Arquivadaautor29/05/1953PL 3174/1953PERMITE A LIVRE IMIGRAÇÃO E A LIVRE ENTRADA DE QUALQUER ESTRANGEIRO EM TERRITORIO NACIONAL, PORTADORES UNICAMENTE DO CERTIFICADO DE IDENTIDADE E FILIAÇÃO PASSADO POR AUTORIDADE POLICIAL DO PAIS DE ORIGEM.Arquivadaautor29/05/1953PL 3173/1953DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS E REFORMADOS POR INVALIDEZ.Arquivadaautor28/05/1953PL 3165/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 PARA OBRAS DE CAPTAÇÃO, CANALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DE AGUAS AS POPULAÇÕES DE SÃO JOÃO DE MERITI E DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor28/05/1953PL 3164/1953ANISTIA TODO E QUALQUER ATRASO, MULTA OU EXECUTIVO FISCAL, ANTERIOR A 01 DE JANEIRO DE 1953.Arquivadaautor27/05/1953PL 3160/1953PERMITE O FUNIONAMENTO DE CASSINOS EM ESTAÇÕES BALNEARIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PERIODO DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO A 03 DE MAIO DE 1954, DURANTE OS FESTEJOS DO QUARTO CENTENARIO DA FUNDAÇÃO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor22/05/1953PL 3145/1953DETERMINA QUE DOIS TERÇO DAS DISPONIBILIDADE DAS AUTARQUIAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESAS DE SEGUROS, COMPANHIAS DE CAPITALIZAÇÃO E MUTUAS, SEJAM TRANSFERIDOS E DEPOSITADOS NAS AGENCIAS BANCARIAS DOS MUNICIPIOS DO INTERIOR, PARA QUE SE DESTINEM A EMPRESTIMOS AS PREFEITURAS LOCAIS E A PEQUENAS LAVRADORES E SITIANTES.Arquivadaautor21/05/1953PL 3136/1953GARANTE AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ESTATUTOS PROPRIOS E OUTRAS VANTAGENS.Arquivadaautor21/05/1953PL 3135/1953MODIFICA O ARTIGO 92 DO DECRETO 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO).Transformado em Norma Jurídicaautor20/05/1953INC 47/1953INDICA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE SE OFICIAL APOSENTADO DA FORÇA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTA INIBIDO DE PERCEBER SEUS PROVENTOS, CUMULATIVAMENTE COM O SUBSIDIO DECORRENTE DE EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.—autor11/05/1953PL 3077/1953DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor11/05/1953PL 3074/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCALIZAR 50.000 FAMILIAS EM TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS, RESIDENTES NO CHAMADO POLIGONO DAS SECAS E QUE DESEJAREM RETIRAR-SE DESSA REGIÃO E CLASSIFICAR-SE A PEQUENA LAVOURA.Arquivadaautor11/05/1953PL 3073/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000.000,00 DESTINADOS A COBRIR DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE DELEGACIAS DISTRITAIS E CONSTRUÇÃO DE UMA ALA NO EDIFICIO QUE CONSTITUIRA O PALACIO DA CHEFATURA DE POLICIA.Arquivadaautor05/05/1953PL 3201/1953SUBMETE AO REGIME DE CONTROLE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, EM CASOS DE MANOBRAS, MOBILIZAÇÃO, GUERRA CIVIL OU GUERRA EXTERNA, OS DEPOSITOS E POSTOS DE DISTRIOBUIÇÃO E VENDAS DE INFLAMAVEIS, COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, SEDIADOS EM TERRITORIO NACIONAL, BEM COMO ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor