Projetos de João Fassarella
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–50 de 64 projetos
14/03/2000PEC 210/2000Acrescenta dispositivo à Constituição Federal, fixa limites de gasto com pessoal ativo no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.Arquivadaautor23/02/2000PL 2491/2000Dispõe sobre a aplicação de parcela do lucro líquido das empresas em projetos ambientais.Arquivadarelator29/09/1999PL 1780/1999Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o abono anual para os idosos e os portadores de deficiência que recebem o benefício assistencial.Arquivadaautor29/04/1999RIC 497/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre operações com recursos externos captados para o financiamento da agricultura.Arquivadaautor27/04/1999PLP 25/1999Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para possibilitar o saque do saldo das contas individuais do PIS/PASEP pelos trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego.Arquivadaautor10/03/1999INC 56/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM PARA SUBMETER AO EXAME DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE A IDADE MINIMA DE ADMISSÃO A EMPREGO.—autor06/05/1998PL 4466/1998Dá nova redação aos arts. 7º da Lei 9.126, de 13 de novembro de 1995, e 5º da Lei 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.Arquivadarelator16/04/1998PL 4405/1998Altera a Lei nº 8.984, de 07 de fevereiro de 1995, que "Estende a competência da Justiça do Trabalho (Art. 114 da Constituição Federal)", a fim de ampliar a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissidios relativos a indenização por
acidente de trabalho.Arquivadaautor16/04/1998INC 1236/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA TRABALHO, O ESTUDO E POSTERIOR ENVIO DE MENSAGEM AO CONGRESSO NACIONAL RELATIVA A RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 176 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.—autor16/04/1998INC 1235/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO TEMA 'SAUDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO', NOS PARAMETROS CURRICULARES NACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.—autor24/03/1998RIC 3280/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, ATRAVES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, SOBRE PROCESSO LICITATORIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE MANUTENÇÃO NO TRECHO DA RODOVIA BR-116 ENTRE TEOFILO OTONI E SÃO JOÃO DO MANHAÇU; DESTINAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO 0038/98-06; 'CONVENIO DE PARCERIA' FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARATINGA PARA ASFALTAMENTO DA AVENIDA PROGRESSO, NO MUNICIPIO; E EXISTENCIA DE CONVENIO PARA REALIZAÇÃO DE ASFALTAMENTO DE AVENIDAS NOS MUNICIPIOS DE CARATINGA E SOBRALIA.—autor05/03/1998PL 4221/1998Altera a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, para excluir o Fundo Nacional de Assistência Social e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente da regra de destinação de superávits para a amortização da Dívida Pública Federal.Arquivadaautor05/03/1998PL 4220/1998Dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física.Arquivadaautor06/11/1997RIC 2987/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PAGAMENTO DE DIVIDAS CONTRATUAIS E EMPREITEIRAS.—autor16/10/1997PFC 82/1997PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, ESPECIFICAMENTE DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES A RESPEITO DOS RECURSOS DESTINADOS A FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS.—autor24/09/1997RIC 2819/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS - DNER.—autor11/09/1997RIC 2777/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS EM RELAÇÃO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, CONTIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, DESENVOLVIDO PELO ORGÃO.—autor11/09/1997PL 3610/1997Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências".Arquivadaautor11/09/1997INC 999/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA.—autor11/09/1997INC 998/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, A INCLUSÃO DE LIVROS EM BRAILLE NO ACERVO DE OBRAS DO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS PUBLICAS E NO PROGRAMA NACIONAL DE INCENTIVO A LEITURA - PROLER, DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, DAQUELE MINISTERIO.—autor26/08/1997RIC 2686/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE AUXILIO AOS BRASILEIROS NO EXTERIOR.—autor20/08/1997RIC 2668/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS E PRESTAÇÃO CONTINUADA.—autor12/08/1997RIC 2641/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A EXECUÇÃO DA POLITICA DE SECURITIZAÇÃO DAS DIVIDAS RURAIS.—autor12/06/1997RIC 2454/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, ACERCA DAS INVESTIGAÇÕES EMPREENDIDAS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE QUANTO A EVOLUÇÃO DOS PREÇOS DO AÇO.—autor20/02/1997RIC 2207/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.—autor27/11/1996RIC 1973/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DE AREA NO JAIBA, ESTADO DE MINAS GERAIS.—autor19/11/1996RIC 1920/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA LIGHT.—autor24/10/1996PEC 419/1996Altera o artigo 203 da Constituição Federal.Arquivadaautor14/08/1996RIC 1794/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE CONVENIOS ASSINADOS PELA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO EXERCICIO DE 1996 E CRITERIOS UTILIZADOS PARA ESCOLHA DOS ESTADOS DOS MUNICIPIOS CONTEMPLADOS.—autor24/07/1996INC 651/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8842, DE 04 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.—autor11/07/1996RIC 1742/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE VALORES DAS TARIFAS INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS AGRICOLAS.—autor10/07/1996PL 2151/1996Dá nova redação ao § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".Arquivadaautor18/06/1996PLP 104/1996ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.320,
DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Arquivadaautor18/06/1996PL 2058/1996Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".Arquivadaautor21/05/1996RIC 1637/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS AGRICOLAS.—autor16/05/1996RIC 1631/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RECURSOS REPASSADOS AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT AO BANCO DO BRASIL PARA FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA NO ANO DE 1995.—autor16/05/1996RIC 1630/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 8842, DE 1994.—autor15/05/1996PL 1914/1996Altera a legislação do imposto de renda para substituir os incentivos fiscais às doações a entidades filantrópicas por incentivos fiscais às doações a Fundos de Assistência Social.Arquivadaautor14/03/1996PL 1638/1996Altera a redação do inciso I do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências".Arquivadaautor01/02/1996PL 1475/1996Acrescenta §§ ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"Arquivadaautor24/01/1996PL 1451/1996Dispõe sobre a alteração do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".Arquivadaautor24/01/1996INC 489/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM BASE EM PROPOSIÇÃO ANEXA.—autor21/11/1995PL 1241/1995Altera o artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.Arquivadaautor21/11/1995RIC 1199/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE EMPRESAS BENEFICIADAS COM BASE NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO S/N, DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1991, QUE CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL E SOBRE O VALOR DO BENEFICIO RECEBIDO POR EMPRESA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991 ATE A PRESENTE DATA.—autor10/10/1995RIC 1116/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OPERAÇÕES AJUIZADAS PELO BANCO DO BRASIL A RESPEITO DA COBRANÇA JUDICIAL DOS DEBITOS DA MENDES JUNIOR, CONFORME DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PROCESSO TC-006.158/94-3, BEM COMO SOBRE AS DEMAIS PROVIDENCIAS QUE NÃO FORAM AJUIZADAS.—autor10/10/1995INC 406/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A OBSERVANCIA DA REDUÇÃO DO LIMITE DE IDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 38 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO MENSAL DE UM SALARIO MINIMO AOS IDOSOS CARENTES.—autor27/09/1995INC 388/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM PARA SUBMETER AO EXAME DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, 'SOBRE A IDADE MINIMA DE ADMISSÃO A EMPREGO'.—autor26/09/1995PL 993/1995ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor05/09/1995RIC 929/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE A SECRETARIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS - SEPESP.—autor30/08/1995PL 897/1995Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.Arquivadaautor