Projetos de João Faustino
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09/11/2010PLS 266/2010Torna obrigatória a criação, pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, da gratificação de assiduidade dos professores do ensino fundamental, e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/11/2010PEC 24/2010Altera o § 1º do art. 45 da Constituição para aperfeiçoar a representação das unidades federadas na Câmara dos Deputados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/10/2010PLS 253/2010Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a hipótese de punição do agente público por adotar ato ou procedimento administrativo arbitrário, com evidente má-fé.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/10/2010PLS 252/2010Disciplina as pesquisas de opinião pública voltadas ao processo eleitoral a serem contratadas pela Justiça Eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/1998PL 4315/1998Altera as disposições do art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/1998PL 4314/1998Destina 50% (cinqüenta por cento) da receita decorrente de multas de trânsito à constituição do Fundo de Amparo aos Meninos de Rua, pedintes, usuários de tratamento psiquiátrico e idosos.—autor27/11/1997PL 3937/1997Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao dependente, para efeito de pensão previdenciária, a mulher que aceitar a gravidez decorrente de estupro.—autor27/11/1997PL 3936/1997Acrescenta o § 3º ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o casamento não constitui motivo de perda de pensão previdenciária.—autor25/11/1997PL 3912/1997Regulamenta a fruição do repouso semanal remunerado, sua substituição por dinheiro e a comemoração dos feriados.—autor11/09/1997PL 3615/1997Dispõe sobre a inscrição das agências de publicidade no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.Arquivadaautor10/06/1997PL 3214/1997Disciplina a atividade pesqueira e determina outras providências.—autor10/06/1997PL 3218/1997Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir ao trabalhador a utilização do FGTS na reconstrução ou reparo da casa própria em caso de calamidade pública.Arquivadaautor10/06/1997PL 3217/1997Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o respeito aos direitos do consumidor.Arquivadaautor10/06/1997PL 3216/1997Altera a redação do § 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir o fornecimento de informações pelos sistemas de proteção ao crédito nos casos que especifica.Arquivadaautor10/06/1997PL 3215/1997Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para evitar o constrangimento ilegal do consumidor.Arquivadaautor15/04/1997PL 2986/1997Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.Arquivadaautor08/04/1997PL 2957/1997Altera as disposições do artigo 15 da Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.—autor08/04/1997PL 2956/1997Dispõe sobre a jornada de trabalho do motorista profissional.Arquivadaautor02/04/1997PL 2933/1997Fixa normas de organização e funcionamento dos cursos de nível médio que habilitam ao exercício de profissões técnicas.—autor21/12/1994PL 4886/1994ESTABELECE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIV, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor21/12/1994INC 624/1994INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DO TRABALHO E DA SAUDE, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E PROFILAXIA DO ALCOOLISMO.—autor21/12/1994INC 623/1994INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E DO MEIO AMBIENTE E AMAZONIA LEGAL, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA, JUNTO AOS MUNICIPIOS COM MAIS DE UM MILHÃO DE HABITANTES, DE PROIBIÇÃO DE TRANSITO DE VEICULOS NAS AREAS CENTRAIS.—autor21/12/1994INC 622/1994INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DECLARAÇÃO DE INSALUBRIDADE DAS PROFISSÕES DE ARQUIVISTA E BIBLIOTECARIO.—autor20/12/1994PL 4884/1994DEFINE A QUALIDADE DE DEPENDENTE DESIGNADO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.Arquivadaautor20/12/1994PL 4883/1994DISPÕE SOBRE O REVIGORAMENTO DO ARTIGO 40, DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/11/1994PL 4830/1994DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 401, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor29/11/1994PL 4829/1994ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 86, DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor29/11/1994PL 4828/1994DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL, PRATICADOS POR GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES.Arquivadaautor29/11/1994PL 4827/1994DISPÕE SOBRE OS PERIODOS DE CARENCIA PARA GOZO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.Arquivadaautor29/11/1994PL 4826/1994ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor29/11/1994PL 4825/1994DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS.Arquivadaautor29/11/1994PL 4824/1994DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 68, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME JURIDICO UNICO.Arquivadaautor29/11/1994INC 617/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE OS ESTADOS PROIBIREM A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTADIOS DE FUTEBOL E SUAS PROXIMIDADES, NOS DIAS DE JOGOS.—autor29/11/1994INC 615/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE PESQUISA DA FITOTERAPIA.—autor29/11/1994INC 614/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO A FENILCETONURIA INFANTIL.—autor29/11/1994INC 613/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA (FUNAI) E DO BEM-ESTAR SOCIAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ALIMENTAR PARA OS INDIGENAS.—autor29/11/1994INC 612/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DO BEM-ESTAR SOCIAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE EMERGENCIA DE COMBATE A MORTALIDADE INFANTIL NO NORDESTE.—autor29/11/1994INC 611/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA (CONTRAN), O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER ESTABELECIDA OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA NAS ZONAS URBANAS.—autor29/11/1994INC 616/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE
PROGRAMA DE INCENTIVO A PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.Arquivadaautor17/11/1994PL 4807/1994ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor17/11/1994PL 4806/1994DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 242 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.Arquivadaautor17/11/1994PL 4805/1994Dispõe sobre o acréscimo de inciso ao "caput" do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"Arquivadaautor09/11/1994PL 4795/1994DEFINE A QUALIDADE DE DEPENDENTE DESIGNADO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.Arquivadaautor27/10/1994PL 4791/1994DISPÕE SOBRE O BENEFICIO DO SALARIO MINIMO.Arquivadaautor27/10/1994INC 605/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM NATAL, RIO GRANDE DO NORTE.—autor26/10/1994PL 4790/1994ESTABELECE O RITO SUMARIO NOS PROCESSOS RELATIVOS A CRIMES CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor19/10/1994INC 603/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA DEMENCIA.—autor19/10/1994INC 602/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE MELANOMA.—autor13/10/1994INC 600/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE REGISTRO DAS OBRAS LITERARIAS EDITADAS NO BRASIL NA BIBLIOTECA NACIONAL.—autor13/10/1994INC 599/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, QUE SEJA DEFLAGRADA FISCALIZAÇÃO SOBRE AS INDUSTRIAS FABRICANTES DE ALIMENTOS.—autor