Projetos de João Mendes
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21/08/1948PL 560/1948CONCEDE REGALIA DE PRISÃO ESPECIAL AOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, QUANDO SUBIMETIDOS A PROCESSO PENAL.Transformado em Norma Jurídicaautor03/08/1948PRC 30/1948MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 119 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.Transformado em Norma Jurídicaautor10/11/1947PL 934/1947CONCEDE REGALIA DE PRISÃO ESPECIAL AOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, QUANDO SUBMETIDOS A PROCESSO PENAL.Transformado em Norma Jurídicaautor30/06/1947PL 386/1947CONCEDE A COMISSÃO ORGANIZADORA DA PRIMEIRA CONFERENCIA PAN-AMERICANA DE CRIMINOLOGIA O AUXILIO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00.Transformado em Norma Jurídicaautor30/05/1947PRC 4/1947INSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DE ATIVIDADES ANTI-DEMOCRATICAS.—autor06/05/1947PL 155/1947MODIFICA OS PERIODOS DE FERIAS NO CURSO SECUNDARIO.Arquivadaautor