Projetos de Jorge Carone
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17/12/1986PL 8537/1986PRORROGA POR MAIS TRES ANOS, O DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DO IPI PARA TAXIS MOVIDOS A ALCOOL.Arquivadaautor15/12/1986PL 8540/1986DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES.Arquivadaautor15/12/1986PL 8539/1986ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/12/1986PL 8538/1986ESTABELECE PRAZO PARA QUE OS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PASSEM A SER HIDRAMATICOS.Arquivadaautor15/12/1986PL 8536/1986CONCEDE APOSENTADORIA AOS DIRIGENTES SINDICAIS DESTITUIDOS DE SUAS FUNÇÕES SOB O REGIME DE 1964, COM DIREITO A RECEBEREM OS PROVENTOS NA BASE DO SALARIO DA PROFISSÃO QUE EXERCIAM.Arquivadaautor15/12/1986PL 8535/1986ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO E QUARTO, DA LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/09/1986PRC 450/1986INSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR A EXTENSÃO E CONSEQUENCIAS, BEM COMO APONTAR SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA DAS DEMISSÕES DOS EMPREGADOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAIS, DECORRENTES DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO EM SEU PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA.—autor28/08/1986PL 8154/1986REGULA A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS CUJO CONTROLE, DE CAPITAL OU TECNOLOGICO, SEJA EXERCIDO POR PESSOAS ESTRANGEIRAS.Arquivadaautor10/06/1986PL 7763/1986ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE ACOSTAMENTO NAS ESTRADAS QUE O DNER CONSTRUIR.Arquivadaautor09/06/1986PL 7695/1986DETERMINA QUE O CONGELAMENTO DE PREÇOS, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, NÃO PODE SER SUSPENSO OU REVISTO ANTES DE DECORRIDO A 01 ANO DE SUA VIGENCIA.Arquivadaautor05/05/1986PL 7465/1986OBRIGA QUE A CONSTRUÇÃO DE PREDIOS COM MAIS DE TRES PAVIMENTOS, FINANCIADOS PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, OBSERVE OS REQUISITOS MINIMOS DE SEGURANÇA QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/04/1986PL 7239/1986ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO - LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.Arquivadaautor25/03/1986PL 7220/1986REDUZ PARA 06 HORAS A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA MULHER.Arquivadaautor25/03/1986PL 7219/1986AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PARA 06 HORAS A JORNADA DE TRABALHO PRESTADO PELAS MULHERES EM ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.Arquivadaautor25/03/1986PL 7161/1986ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS, O CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA QUE UTILIZE ATE 05 METROS CUBICOS DE AGUA POR MES.Arquivadaautor24/03/1986PL 7162/1986DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PELOS TITULARES DE DIREITOS MINERARIOS.Arquivadaautor24/03/1986PL 7160/1986TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE AREA PARA CULTIVO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DESTINADOS AOS EMPREGADOS EM TERRAS DE USINAS DE AÇUCAR E ALCOOL.Arquivadaautor24/03/1986PL 7159/1986MODIFICA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO'.Arquivadaautor18/09/1985PL 6365/1985DISPÕE SOBRE A CESSÃO EM COMODATO DE TERRENO AO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.Arquivadaautor18/09/1985PL 6338/1985TORNA OBRIGATORIO O FORNECIMENTO, PELAS MONTADORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES, INCLUSIVE DE MOTOCICLETAS, DE PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DESSES VEICULOS, AOS SEUS COMPRADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor29/08/1985PL 6168/1985DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/06/1985PL 5696/1985ASSEGURA AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS OS DIREITOS E VANTAGENS GARANTIDOS AOS BANCARIOS.Arquivadaautor10/06/1985PL 5646/1985DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE SALARIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/06/1985PL 5645/1985DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS.Arquivadaautor10/06/1985PL 5622/1985AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR PLEBISCITO SOBRE DATA E NUMERO DE VOTAÇÕES PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.Arquivadaautor03/05/1985PL 5347/1985DECLARA O CIDADÃO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES PRESIDENTE HONORARIO DA REPUBLICA.Transformado em Norma Jurídicaautor02/05/1985PL 5346/1985AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A DONA RISOLETA NEVES.Arquivadaautor29/04/1985PL 5342/1985Acrescenta artigos a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, que 'dispõe sobre a correção semestral dos salários'.Arquivadaautor26/03/1985PL 5105/1985ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS TERCEIRO E 11 DA LEI DE ANISTIA, DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DO SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, QUE NÃO FOI CONDENADO POR DECISÃO JUDICIAL.Arquivadaautor20/03/1985PL 5076/1985CRIA LINHA ESPECIAL DE CREDITO AGROPECUARIO.Arquivadaautor18/03/1985PL 5089/1985DETERMINA A VENDA DAS MANSÕES MINISTERIAIS E DAS RESIDENCIAS OCUPADAS POR DEPUTADOS, SENADORES, MILITARES E SERVIDÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.Arquivadaautor05/12/1984PL 4883/1984AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DA LOTO E DA LOTERIA ESPORTIVA NOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor04/12/1984PL 4840/1984ALTERA A LEI 6385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA INCLUIR, ENTRE OS INTEGRANTES DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES, OS CORRETORES AUTONOMOS.Arquivadaautor04/12/1984PL 4839/1984INSTITUI O DIA DAS MÃES.Arquivadaautor04/12/1984PL 4838/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A EFETUAR A PARIDADE DAS PENSÕES RECEBIDAS PELAS VIUVAS DE CIVIS E MILITARES.Arquivadaautor22/11/1984PL 4704/1984ESTABELECE CRITERIOS PARA AS COTAS DE DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETROLEO PARA AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS ESTRANGEIRAS.Arquivadaautor21/11/1984PL 4687/1984ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE DE 1967, NA PARTE REFERENTE A LICITAÇÕES.Arquivadaautor19/11/1984PL 4679/1984ESTABELECE MEDIDAS DE DEFESA DO MAR E DA PAISAGEM DAS ORLAS MARITIMAS, DOS TERRENOS DE MARINHA.Arquivadaautor30/10/1984PL 4556/1984DETERMINA MEDIDAS PARA O REEXAME DA UNIFICAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1984PL 4274/1984PERMITE O ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS.Arquivadaautor11/09/1984PL 4233/1984DISCIPLINA OS REAJUSTES SEMESTRAIS E AUTOMATICOS DO SALARIO MINIMO.Arquivadaautor30/08/1984RQC 245/1984SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL.—autor28/08/1984PLP 189/1984ALTERA O ARTIGO 100 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PARA ESTENDER A TODOS OS CONTRIBUINTES OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS SUMULADAS, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE OU A ILEGALIDADE DA CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS.—autor21/08/1984PRC 205/1984CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A EXAMINAR A ATUAL SITUAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL.—autor13/08/1984PL 4013/1984REVOGA O ITEM VIII DO ARTIGO 530 DA CLT, QUE TORNA INELEGIVEL PARA CARGOS SINDICAIS OS QUE TENHAM SIDO DESTITUIDOS DE CARGO ADMINISTRATIVO OU DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL.Arquivadaautor13/08/1984PL 4009/1984INSTITUI COMO PARADIGMA SALARIAL DA CATEGORIA DE BANCARIOS A REMUNERAÇÃO PAGA PELO BANCO DO BRASIL S/A.Arquivadaautor13/06/1984PL 3736/1984ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.Arquivadaautor12/06/1984PL 3718/1984AUTORIZA O BANCO DO BRASIL S/A A ADQUIRIR O CONTROLE ACIONARIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS BANCARIOS.Arquivadaautor04/06/1984PLP 162/1984DISPÕE SOBRE A CESSÃO OU CONCESSÃO, EM TERRITORIO NACIONAL, DE AREAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE BASE MILITAR DE FORÇAS ESTRANGEIRAS.—autor24/05/1984PL 3627/1984PROIBE A TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AO INQUILINO.Arquivadaautor