Projetos de Jorge Cury
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04/12/1986PL 8495/1986MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO, E DO ARTIGO QUINTO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1986PL 8494/1986ESTABELECE PENA PARA OS CRIMES DE SONEGAÇÃO DE MERCADORIAS E COBRANÇA DE AGIO. (CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR).Arquivadaautor04/12/1986PL 8493/1986DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1986PL 8492/1986ESTABELECE PERCENTUAL PARA ALIENAÇÃO DE VEICULOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL A MOTORISTAS DE TAXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/09/1986PL 8246/1986ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/09/1986PL 8152/1986ACRESCENTA O PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS RODOVIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/09/1986PL 8119/1986DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE PUBLICISTA, REVOGA A LEI 5377, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967, E O DECRETO 63283, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968, QUE A REGULAMENTOU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/07/1986PL 7889/1986REGULAMENTA A PROFISSÃO DE EMPREGADOS DE EDIFICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/07/1986PL 7994/1986DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE PUBLICITARIO E AGENCIADOR DE PROPAGANDA, REVOGA A LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965, E O DECRETO Nº 57.690, DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1966, QUE A REGULAMENTOU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/07/1986PL 7955/1986CRIA IMUNIDADE PARA O ADVOGADO, POR MOTIVO OU EM PLENO EXERCICIO DA PROFISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/07/1986PRC 432/1986DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SECRETARIADO PARLAMENTAR E OFICIAIS DE GABINETE NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO.—autor09/06/1986PL 7729/1986MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NO ALISTAMENTO ELEITORAL E REVISÃO DO ELEITORADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/06/1986PL 7728/1986ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, ASSEGURANDO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/06/1986PL 7727/1986ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/05/1986PL 7604/1986REVOGA OS ARTIGOS 50, PARAGRAFOS PRIMEIRO; SEGUNDO; TERCEIRO, ALINEAS 'A', 'B', E 'C'; E QUARTO, ALINEAS 'A', 'B', 'C' E 'D'; ARTIGO 56; ARTIGO 57; E ARTIGO 58 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.Arquivadaautor05/05/1986PL 7464/1986DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO DE TECIDO E CALÇADO DE TIPO POPULAR PELAS INDUSTRIAS DO RAMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/03/1986PL 7163/1986SUPRIME A LETRA B DO ARTIGO 39, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor13/03/1986PL 7137/1986ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 27, DO DECRETO-LEI 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor13/03/1986PL 7136/1986ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 23 E DO SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor23/09/1985PL 6367/1985ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor23/09/1985PL 6366/1985ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7332, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1985, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1985, DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO DO ANALFABETO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/08/1985PL 5928/1985DISPÕE SOBRE AS AUTARQUIAS PROFISSIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/06/1985PL 5706/1985INSTITUI A CADERNETA DE CONTROLE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/06/1985PL 5705/1985ALTERA OS ARTS. 58, 59, 61 E 274 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, FIXANDO A JORNADA SEMANAL EM 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/06/1985PL 5609/1985ESTABELECE A INAPLICABILIDADE, NO PROCESSO DO TRABALHO, DO ARTIGO 500, INCISOS I, II E III E SEU PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor10/06/1985PL 5611/1985ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DA ANISTIA, CONTEMPLANDO TAMBEM COM O BENEFICIO AQUELES QUE FORAM PUNIDOS ATRAVES DE ATOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/06/1985PL 5610/1985OBRIGA A INSCRIÇÃO DO DISTICO QUE ESPECIFICA NAS EMBALAGENS DE CIGARROS E DE OUTROS DERIVADOS DO TABACO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/05/1985PL 5575/1985MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 91; MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178, ACRESCENTANDO-LHE O PARAGRAFO UNICO; MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202, TODOS DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL', CRIANDO AS DENOMINAÇÕES DE SENADOR-SUPLENTE E SUPLENTE SENADOR.Arquivadaautor29/05/1985PL 5559/1985REVOGA O DECRETO-LEI 1541, DE 14 DE ABRIL DE 1977, QUE INSTITUI SUBLEGENDAS PARA AS ELEIÇÕES DE SENADOR E PREFEITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/05/1985PL 5383/1985ALTERA O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor28/03/1985PRC 288/1985CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI, PARA INVESTIGAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DA COBAL NA AQUISIÇÃO DE ARROZ E OUTROS GENEROS ALIMENTICIOS, BEM COMO OS MOTIVOS ALEGADOS PARA A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO.—autor04/12/1984PL 4843/1984ASSEGURA VANTAGEM A EX-COMBATENTE, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor11/09/1984PL 4178/1984ESTABELECE NORMAS PARA O REAJUSTE AUTOMATICO DAS PENSÕES CIVIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/07/1984PL 3973/1984ESTABELECE NOVO PRAZO PARA QUE O ELEITOR DESLIGADO DE UM PARTIDO POLITICO E FILIADO A OUTRO POSSA CONCORRER A CARGO ELETIVO.Arquivadaautor15/05/1984PLP 156/1984ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.—autor09/04/1984PL 3244/1984REABRE, POR TEMPO INDETERMINADO, O PRAZO PARA INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE TECNICOS DE ADMINISTRAÇÃO, EM FAVOR DOS NÃO DIPLOMADOS QUE EXERCIAM A ATIVIDADE A DATA DA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO.Arquivadaautor01/12/1983PL 2940/1983DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 666 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1983PL 2886/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/11/1983PL 2648/1983REVOGA O DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, QUE ALTERA A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/10/1983PL 2413/1983DISPÕE SOBRE O DIREITO A ESTABILIDADE EM FAVOR DO TRABALHADOR ACIDENTADO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/10/1983PL 2412/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5292, DE 08 DE JUNHO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/10/1983PL 2415/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ESTABELECER TOTAL ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA EM FAVOR DAS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/10/1983PL 2414/1983DISPÕE SOBRE O COMPUTO DO TEMPO DE ESTAGIO TECNICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1983PLP 73/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA), REDISCIPLINANDO A SUBSTITUIÇÃO TEMPORARIA DE JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.—autor30/06/1983PL 1696/1983CONSIDERA COMO ORGÃOS DE UTILIDADE PUBLICA OS SINDICATOS, AS FEDERAÇÕES E AS CONFEDERAÇÕES CONSTITUIDAS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1695/1983AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA PENITENCIARIO AGRICOLA DESTINADO A RECUPERAÇÃO DE DETENTOS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1694/1983ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6868, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE ABOLIU A EXIGENCIA DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE BONS ANTECEDENTES E DE BOA CONDUTA.Arquivadaautor30/06/1983PL 1693/1983ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.Arquivadaautor30/06/1983PL 1692/1983ALTERA A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1691/1983DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DE SERVIDORES REQUISITADOS, NO CASO E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor