Projetos de José Aníbal
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14/12/2021PDL 1123/2021Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/12/2021PEC 47/2021Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor23/11/2021PLP 196/2021Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.MATÉRIA COM A RELATORIAautor18/11/2021PEC 44/2021Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2021PEC 42/2021Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/11/2021PEC 41/2021Altera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/11/2021PEC 40/2021Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para apresentar o orçamento da emergência social como fonte de custeio para ações de assistência social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/11/2021PEC 43/2021Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor26/10/2021PRS 59/2021Acrescenta dispositivos à Resolução SF nº 93, de 1970, que dá nova redação ao Regimento Interno do Senado Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor22/09/2021PEC 31/2021Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor22/09/2021PEC 30/2021Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/09/2021PLP 144/2021Introduz dispositivos na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dispor sobre instrumentos de transparência relativos a despesas com sentenças judiciais e precatórios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/09/2021PL 3202/2021Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir critérios para o controle e distribuição de munições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/09/2021EMC 57/2021Dá nova redação à MPV 1069/2021—autor15/09/2021EMC 57/2021Dá nova redação à MPV 1069/2021—coautor13/09/2021PEC 29/2021Altera o art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições para a chefia do Poder Executivo, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/08/2021EMC 319/2021Dá nova redação à MPV 1061/2021—coautor12/08/2021EMC 319/2021Dá nova redação à MPV 1061/2021—autor22/02/2017PRS 6/2017Altera o parágrafo único do Art. 78 e o Art. 79, ambos do Regimento Interno do Senado Federal – RISF, para determinar que as representações partidárias sejam fixadas no início da primeira e terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor22/02/2017PEC 5/2017Altera o art. 2º da Constituição Federal para estabelecer vedação absoluta à ocupação de funções de chefia de Poder por réus em processo penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/02/2017PEC 3/2017Altera o art. 86 para assegurar imunidade relativa aos possíveis ocupantes do cargo de Presidente da República, assim como para garantir a independência e a harmonia entre os Poderes.RETIRADA PELO AUTORcoautor08/02/2017PEC 2/2017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor30/11/2016PEC 66/2016Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor23/11/2016PEC 63/2016Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.—autor22/11/2016PEC 62/2016Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/11/2016PEC 56/2016Altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial.—coautor12/09/2016PEC 46/2016Modifica o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor11/08/2016PLS 312/2016Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/07/2016PEC 36/2016Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor13/07/2016PEC 39/2016Altera o art. 159 da Constituição Federal para ampliar a repartição de receitas tributárias da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor29/06/2016EMC 45/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 44/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor07/05/2014REQ 334/2014Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de autoridades, destinada a debater e buscar soluções em razão do anuncio de baixa sem precedentes do reservatório da UHE Mascarenhas de Moraes - "Usina de Peixoto", localizada no Sudoeste de Minas Gerais.Arquivadacoautor05/05/2010REQ 6787/2010Requer inclusões de assinaturas ao Rec 421/2010.Tramitação Finalizadaautor16/03/2010TVR 2273/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 575, de 14 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2188/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 602, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Rádio Portal do Sul FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2178/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Akatu FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sapeaçu, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2110/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 860, de 23 de outubro de 2009, que outorga autorização a Associação Rádio Comunitária Carijinho FM. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator03/03/2010EMP 70/2010Dá nova redação aos 'caputs' dos artigos 1º e 5º do Substitutivo.—coautor03/03/2010EMP 68/2010Altera a redação do artigo 10 do Substitutivo.—coautor25/02/2010EMP 324/2010Altera a redação do § 4º do artigo 50 da Lei nº 9.478/97, modificado pelo § 1º do artigo 3º do Substitutivo.—coautor25/02/2010EMP 313/2010Acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Substitutivo.—coautor25/02/2010EMP 312/2010Acrescenta parágrafo ao artigo 12 do Substitutivo.—coautor25/02/2010EMP 304/2010Altera a redação do § 3º do artigo 49 da Lei nº 9.478/97, acrescido pelo § 1º do artigo 3º do Substitutivo.—coautor17/12/2009EMC 20/2010Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09.—autor17/12/2009EMC 11/2010Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09.—autor17/12/2009EMC 1/2010Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09.—autor16/12/2009REQ 6097/2009Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 10/12, às 15h, em homenagem ao Dia da Bíblia.Arquivadacoautor16/12/2009REQ 6096/2009Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o mês de março de 2010, em homenagem os 70 anos da Igreja Assembléia de Deus de Anápolis.Arquivadacoautor15/12/2009REQ 6055/2009REGIME DE URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 3.777, de 2008.Tramitação Finalizadacoautor