Projetos de José Antonio Almeida
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23/11/1999PEC 164/1999Inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões "mortis causa".Arquivadarelator21/10/1999PL 1913/1999Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias, acrescentando parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.Arquivadarelator30/06/1999PL 1336/1999Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".Arquivadaautor30/06/1999PL 1335/1999Dá nova redação aos arts. 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.Arquivadaautor30/06/1999PDC 204/1999Susta os efeitos do contido no Ofício INSS/DRH nº 39, de 22 de janeiro de 1997, e dá outras providências.Arquivadarelator23/06/1999RIC 1105/1999Requerimento de informações ao Ministro da Educação sobre providências tomadas em relação ao Campus II da Universidade Federal do Maranhão, na cidade de Imperatriz.Arquivadaautor01/06/1999PLP 44/1999EXCLUI A CATEGORIA DOS JUÍZES DE PAZ DOS BENEFICIADOS COM PRISÃO ESPECIAL.Arquivadarelator27/05/1999PL 1052/1999Altera a Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995'", e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa.Arquivadarelator29/04/1999PL 782/1999Institui o dia 2 de julho como Dia da Libertação do Brasil.Arquivadarelator29/04/1999PDC 62/1999Susta a aplicação do disposto nas Instruções Normativas de números 1 e 2, de 22 de dezembro de 1998, da Secretaria de Serviços Postais, e nas Portarias números 310 e 311, de 18 de dezembro de 1998, do Ministério das Comunicações.Arquivadaautor25/02/1999PL 112/1999Veda a publicidade, no rádio e na televisão, de produtos fumígeros, regulamenta a prática de "telemarketing", e dá outras providências.Arquivadaautor25/02/1999PLP 5/1999Altera o art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências.Arquivadaautor15/12/1998PEC 632/1998Altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas.Arquivadarelator29/04/1998PEC 593/1998Modifica os arts. 49, 220, 222, 223 e 224 da Constituição Federal.Arquivadarelator24/03/1998PL 4313/1998Acrescenta o inciso V no art. 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Arquivadarelator24/10/1997PL 3781/1997Dispõe sobre a ação de impugnação de mandato eletivo a que se refere o art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadarelator18/06/1997PL 3278/1997Acrescenta dispositivo ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos.Arquivadarelator16/05/1996PEC 371/1996Altera o parágrafo 3º do artigo 183 e o parágrafo único do artigo 191 da Constituição Federal.Arquivadarelator18/04/1995PL 336/1995Assegura à mulher, na condição de cabeça-de-casal ou chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.Arquivadarelator21/02/1995PL 52/1995Acrescenta parágrafo único ao artigo 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Arquivadarelator20/02/1992PL 2525/1992Inclui os incisos X e XI no art. 4º da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.Arquivadarelator