Projetos de José Bonifácio
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29/11/1976PL 3158/1976REGULA A ELEIÇÃO PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NOS MUNICIPIOS QUE DEIXARAM DE FAZE-LA NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1976.Transformado em Norma Jurídicaautor06/07/1975PDC 29/1975DISPÕE SOBRE O PECULIO PARLAMENTAR.Transformado em Norma Jurídicaautor17/05/1967PL 202/1967DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO, COMO SOLICITADOR-ACADEMICO, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Transformado em Norma Jurídicaautor23/05/1966PL 3650/1966MODIFICA OS ITENS I E II DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 3.858, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE FEDERALIZOU A UNIVERSIDADE DE JUIZ DE FORA.Arquivadaautor12/04/1966PL 3581/1966MODIFICA O ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE REGULA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE SEGUROS.Arquivadaautor03/03/1964PL 1794/1964SUPLEMENTA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO MINISTERIO PUBLICO, E DOS ESCRIVÃES DE PAZ E OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL ESTADUAL.Arquivadaautor19/07/1963PL 689/1963CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO, DIREITOS E TAXAS AO MATERIAL IMPORTADO ATRAVES DAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO DG-61/2187-2253 E DG-61-2188-2254 REALIZADAS PELAS CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. (CEMIG) PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/04/1963PL 189/1963ASSEGURA OS DIREITOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA AOS MUNICIPIOS CRIADOS COM O DESDOBRAMENTO DE AREA DO POLIGONO DAS SECAS.Arquivadaautor24/04/1963PL 187/1963RETIFICA DISCRIMINAÇÃO DE RODOVIA CONSTANTE DO ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI 2975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1956, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/04/1963PL 186/1963DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS LIMITES DA AREA DO POLIGONO DAS SECAS NOS ESTADOS DA BAHIA E MINAS GERAIS.Arquivadaautor04/06/1962PL 4327/1962ORGANIZA OS SERVIÇOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor31/05/1962PL 4317/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA CONSTRUÇÃO DE PREDIO DESTINADO A UM GINASIO GRATUITO, NA CIDADE DE RESENDE COSTA, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor21/02/1962PL 3889/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZADOS), PARA RESTAURAÇÃO DA IGREJA NOSSA SENHORA DA PIEDADE, EM BARCELONA, MINAS GERAIS.Arquivadaautor14/12/1961PL 3753/1961ESTENDE A SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DO BRASIL OS BENEFICIOS DA LEI 3483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1958, EQUIPARANDO-OS AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DA UNIÃO.Arquivadaautor02/08/1961PRC 108/1961ESTABELECE VOTAÇÃO SECRETA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor20/07/1961PL 3202/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR O SELO COMEMORATIVO DO 250 ANOS DA FUNDAÇÃO VILA DO RIBEIRÃO DO CARMO, ATUAL CIDADE DE MARIANA, MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/07/1961PL 3158/1961CORRIGE DENOMINAÇÃO DE ENTIDADE REFERIDA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, PARA O EXERCICIO DE 1961, SEM ONUS.Arquivadaautor23/05/1961PL 2983/1961ESTABELECE A FASE PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO OU ACORDO NAS AÇÕES DE DESPEJO E NAS CAUSAS RELATIVAS A IMOVEIS E AS SERVIDÕES.Arquivadaautor03/05/1961PL 2901/1961ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO.Arquivadaautor25/04/1961PL 2889/1961DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO.Arquivadaautor12/04/1960PL 1785/1960MAJORA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO E ABRE PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00.Arquivadaautor07/04/1960PL 1771/1960DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE TITULOS E DOCUMENTOS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor18/03/1960PL 1611/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, OS CREDITOS EXTRAORDINARIOS DE Cr$ 50.000.000,00 E DE Cr$ 20.000.000,00 PARA ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELA TROMBA D'AGUA QUE ATINGIU, RESPECTIVAMENTE, OS MUNICIPIOS DE CATAGUASES E SÃO JOÃO NEPOMUCENO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO MES DE MARÇO DE 1960.Arquivadaautor25/02/1960PL 1579/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 PARA SOCORRER AS VITIMAS DAS ENCHENTES EM MANHUMIRIM E LAJINHA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor08/02/1960PDC 36/1960REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 06 DE OUTUBRO DE 1959, QUE APROVOU O ACORDO DE RESGATE ASSINADO EM 1956, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA FRANÇA.Transformado em Norma Jurídicaautor29/01/1960PL 1446/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 100.000.000,00 PARA ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELA TROMBA D'AGUA QUE ATINGIU OS MUNICIPIOS DE CARAMBOLA, FARIA LEMOS E DIVINO DO CARANGOLA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO MES CORRENTE DE JANEIRO DE 1960.Arquivadaautor15/09/1959PL 893/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO GINASIO E ESCOLA TECNICA DE COMERCIO DOM FREI MANOEL DE SOUZA, NA CIDADE DE MARIANA, MINAS GERAIS.Arquivadaautor28/07/1959PL 675/1959DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FEDERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DOMESTICAS, DA UNIVERSIDADE RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor09/07/1959PL 609/1959REGULA A PUBLICAÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AUTARQUIAS.Arquivadaautor17/06/1959PL 482/1959ESTABELECE RITO SUMARISSIMO PARA RETIFICAÇÕES NO REGISTRO CIVIL.Transformado em Norma Jurídicaautor11/06/1959PL 448/1959DETERMINA A TRANSFERENCIA DE VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.Transformado em Norma Jurídicaautor09/06/1959PL 412/1959CONCEDE UM AUXILIO DE Cr$ 30.000.000,00, DURANTE QUATRO ANOS, AO INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO, PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE SUA SEDE.Arquivadaautor08/06/1959PL 410/1959SUPRIME O SIGILO BANCARIO NAS OPERAÇÕES DE CREDITO DOS ESTABELECIMENTOS DE CUJO CAPITAL SOCIAL PARTICIPE O PODER PUBLICO E DETERMINA A PUBLICAÇÃO DAS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS.Arquivadaautor08/08/1958PL 4478/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA AUXILIAR A ASSOCIAÇÃO RURAL DE ARAXA NA CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA INDUSTRIAL, NA CIDADE DE ARAXA, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor08/08/1958PL 4477/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM APARELHO DE 'RAIO X', NA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARAXA, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor10/06/1958PL 4259/1958DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FEDERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DOMESTICAS DA UNIVERSIDADE RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM SEDE EM VIÇOSA.Arquivadaautor22/11/1957PL 3517/1957CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL DESTINADO A SOCIEDADE PROPAGADORA ESDEVA, SEDIADA EM JUIZ DE FORA, MINAS GERAIS.Arquivadaautor30/07/1957PL 3003/1957CRIA UMA ALFANDEGA EM BELO HORIZONTE, CAPITAL DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor27/03/1957PL 2401/1957ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1638 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.Arquivadaautor26/03/1957PL 2395/1957DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 509, DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.Transformado em Norma Jurídicaautor20/02/1957PL 2292/1957PROMOVE A EMISSÃO DE SELOS COMEMORATIVOS AO BICENTENARIO SANTUARIO DO BOM JESUS DO MATOSINHO, EM CONGONHAS DO CAMPO.Transformado em Norma Jurídicaautor19/02/1957PL 2287/1957REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 705, DE 1949, OS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DA LEI 1639, DE 1952 E A LEI 2212, DE 1954.Arquivadaautor19/02/1957PL 2285/1957DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS PRIVATIVOS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA (DFSP).Arquivadaautor07/11/1956PL 2059/1956REVALIDA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL OS CONCURSOS PARA INSPETOR DE ENSINO SECUNDARIO, PROMOVIDAS PELO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO.Arquivadaautor16/05/1956PL 1320/1956REVOGA O DECRETO-LEI 2928, DE 31 12 40, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor16/05/1956PL 1313/1956SUJEITA AO PAGAMENTO DE AGIO, ALEM DOS DIREITOS, TAXAS E IMPOSTOS DEVIDOS, O DESEMBARAÇO DE BENS DE QUALQUER NATUREZA TRAZIDOS DO ESTRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/04/1956PL 1188/1956CONCEDE MORATORIA AOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor10/04/1956PL 1162/1956FIXA O PRAZO PARA O GOVERNO REALIZAR OS SERVIÇOS DA UNIÃO, DAS ENTIDADES PARAESTATAIS, INCLUSIVE DAS AUTARQUIAS, DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DAQUELAS EM QUE TENHA INTERESSES FINANCEIROS, QUE APOS A TRANSFERENCIA DA CAPITAL FEDERAL, DEVAM CONTINUAR NESTA CIDADE.Arquivadaautor16/03/1956PL 1071/1956AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A COMEMORAÇÃO DO PRIMEIRO CENTENARIO DA ELEVAÇÃO DE JUIZ DE FORA A CATEGORIA DE CIDADE.Transformado em Norma Jurídicaautor25/01/1956PL 971/1956PROIBE A COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS OU EMOLUMENTOS MUNICIPAIS SOBRE VEICULOS E MERCADORIAS EM TRANSITO NAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor