Projetos de José Chaves
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–50 de 623 projetos
22/12/2014REC 334/2014Contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1998, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União e dá outras providências".Arquivadaautor17/12/2014REM 6/2014Formulo Reclamação, com base no art. 96, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em decorrência de violação ao art. 58, caput, do referido Regimento pelo Presidente da Comissão Especial competente para apreciar o Projeto de Lei nº 5.627/2013.Arquivadaautor17/12/2014REQ 10946/2014Requer que o Presidente da Câmara dos Deputados avoque o Projeto de Lei nº 5.627/2013 para determinar a imediata publicação da matéria e a imediata abertura do prazo de recurso contra apreciação conclusiva das Comissões ainda nesta Legislatura.Arquivadaautor26/11/2014RIC 4583/2014Requer informações da Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as receitas patrimoniais da União decorrentes da cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio, incidentes sobre imóveis localizados em "terrenos de marinha e seus acrescidos", a cargo da Secretaria do Patrimônio (SPU).—autor13/11/2014EMC 2/2014Dê-se ao inciso XXV e inciso XXVII, alínea c, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, que modifica o art. 37 da Constituição Federal.—coautor16/07/2014EMC 4/2014Altera o art. 40 do ADCT para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (O Poder Executivo instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino em área contínua a ser demarcada na região situada entre os municípios de Irecê e Xique-Xique, no Estado da Bahia).—coautor16/07/2014EMC 3/2014Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.—coautor15/07/2014EMC 2/2014Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011.—coautor10/06/2014EMC 2/2014Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização.—coautor05/06/2014EMC 1/2014Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal.—coautor07/11/2013EMC 4/2013Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal.—coautor05/11/2013EMC 3/2013Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal—coautor30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor30/10/2013EMC 1/2013Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal:—coautor03/10/2013EMC 2/2013Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal.—coautor26/09/2013EMC 12/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor26/09/2013EMC 11/2013Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC—coautor26/09/2013EMC 10/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor19/09/2013PL 6396/2013Denomina "Viaduto Harlan de Albuquerque Gadelha" o viaduto localizado na BR-101, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco.Arquivadaautor19/09/2013EMC 3/2013Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.—coautor11/09/2013EMC 3/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor05/09/2013EMC 2/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor05/09/2013EMC 1/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor26/08/2013REQ 6/2013Requerimento para que seja encaminhado pedido de informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na pessoa da Dra. MIRIAM BELCHIOR, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, vinculada àquela Pasta, na pessoa da titular da Secretaria, Dra. CASSANDRA MARONI NUNES, para encaminhar a esta Comissão Especial dados orçamentários sobre a estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU.Arquivadaautor26/08/2013REQ 5/2013Requer seja encaminhado pedido de informação ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para que, por intermédio do Doutor JORGE RACHID, Secretário da Receita Federal do Brasil, sejam remetidos a esta Comissão Especial dados sobre a arrecadação de receitas patrimoniais, nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, a título de taxa de ocupação, foro, laudêmio e multas administrativas, oriundos de "terrenos de marinha e seus acrescidos".Arquivadaautor05/08/2013REQ 1/2013Requer a realização de Seminários para discussão do Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, nas cidades de Vitória (ES), Florianópolis (SC), Rio de Janeiro (RJ) e Recife (PE)Arquivadaautor25/06/2013PL 5830/2013Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos.Tramitando em Conjuntoautor05/06/2013EMC 17/2013Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais.—coautor04/06/2013EMC 6/2013Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006—coautor29/05/2013EMC 5/2013Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.—coautor29/05/2013EMC 4/2013Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor17/04/2013REQ 113/2013Requer sejam convidados o Sr. João Carlos Coser, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos; o Sr. Paulo Safady Simão, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC); o Sr. Severino Luiz de Araújo, Presidente da S.O.S. Terrenos de Marinha; o Sr. Antônio Carlos Barreto Campello, membro do Ministério Público Federal em Pernambuco, e a Sra. Cassandra Maroni Nunes, titular da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para, em Audiência Pública, tratarem e debaterem sobre questões relativas a novas demarcações de "áreas de marinha", à Portaria nº 404/2012, bem como dos critérios adotados pela SPU para a cobrança do laudêmio, foro e taxa de ocupação, incidentes sobre imóveis localizados em "terrenos de marinha e seus acrescidos", bens imóveis da União como previsto no art. 20, VII, da Constituição Federal.Arquivadaautor16/04/2013EMC 6/2013Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor16/04/2013EMC 5/2013Acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/04/2013EMC 3/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 2/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 1/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor02/04/2013REQ 7299/2013Requer a constituição de Comissão Especial para tratar de questão de relevância nacional, os terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como os bens de propriedade da União, consoante estabelecido no inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, §3º do art. 49 das Disposições Transitórias Constitucionais e Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de novembro de 1946, com suas alterações posteriores.Arquivadaautor13/03/2013REQ 100/2013Requer a criação de Subcomissão
Permanente para tratar de assuntos legais, técnicos e políticos relacionados a "terrenos de marinha e seus acrescidos", bens imóveis da União, conforme estabelece o art. 20, VII, da Constituição Federal.Arquivadaautor25/02/2013RIC 2762/2013Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Requerimento Interno que, ouvida a Mesa, seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) o seguinte pedido de informação.Arquivadaautor20/02/2013REQ 6785/2013Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 39, de 2011, que dispõe sobre a revogação do "inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 das Disposições Transitórias Constitucionais, para extinguir o instituto dos terrenos de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis".Arquivadaautor26/11/2012SOR 2/2012Fortalecimento e integração dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorArquivadaautor26/11/2012SOR 1/2012Aneel FiscalizaçãoArquivadaautor05/11/2012INC 3287/2012Sugere ao Ministério de Minas e Energia, adotar medidas técnicas efetivas para a exploração de petróleo no solo marítimo do estado de Pernambuco.—autor18/09/2012REQ 128/2012Requerem a realização de seminário da Comissão de Defesa do Consumidor para debater os impactos do novo modelo do setor energético para o consumidor, a partir da edição a Medida Provisória 579, de 2012, que prorroga as concessões do setor e diminui a tarifa de energia a partir da eliminação de encargos setoriais.Arquivadaautor01/08/2012PL 4248/2012Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando que os filmes distribuídos no País disponham dos recursos de audiodescrição e legenda.Tramitando em Conjuntoautor04/07/2012RIC 2394/2012Requer informações à Senhora ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão sobre mudanças na legislação dos "terrenos de marinha e seus acrescidos", anunciadas por representante da SPU em Audiência Pública realizada em 21 de junho de 2011, na Câmara dos Deputados.Arquivadaautor28/06/2012REQ 122/2012Requer a retificação do Anexo I do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação constante do Relatório Prévio à Proposta de Fiscalização e Controle nº 41/2011.Arquivadaautor12/06/2012EMC 6/2012Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 5/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor