Projetos de José Maurício
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13/10/1977PL 4298/1977INSTITUI APOSENTADORIA PARA AS EMPREGADAS DOMESTICAS AOS SESSENTA ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/10/1977PL 4195/1977ASSEGURA APOSENTADORIA ESPECIAL A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BARBEIROS E CABELEIREIROS.Arquivadaautor28/06/1977PL 3846/1977ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAQUELAS REFERENTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/06/1977PL 3880/1977DISPÕE SOBRE DESCANSO COMPENSATORIO, DOS SERVIDORES PUBLICOS E EMPREGADOS DE EMPRESAS PRIVADAS, POR SERVIÇOS GRATUITOS PRESTADOS A JUSTIÇA ELEITORAL E AO TRIBUNAL DO JURI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/06/1977PL 3791/1977LIMITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/06/1977PL 3794/1977INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS REGIDOS PELA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/06/1977PL 3796/1977DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO ONDE FOR ARRECADADO O TRIBUTO QUE ORIGINOU O RESPECTIVO DESCONTO PARA INVESTIMENTO.Arquivadaautor26/04/1977PLP 129/1977ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE 'ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES'.—autor31/03/1977PRC 121/1977DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 178 DA RESOLUÇÃO NUMERO 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972 (REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS).—autor22/03/1977PL 3407/1977OBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO EM MUNICIPIOS DE MAIS DE 200.000 HABITANTES.Arquivadaautor21/03/1977PL 3446/1977INSTITUI A DISCIPLINA DE DIREITO AGRARIO, EM CARATER DE OBRIGATORIEDADE, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/02/1977PRC 114/1977CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR A SITUAÇÃO DA SIDERURGIA NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.—autor05/11/1976PL 3148/1976MODIFICA O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 45 E O ARTIGO 57 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (INSTITUI O CODIGO ELEITORAL).Arquivadaautor04/11/1976PL 3137/1976ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. SEXTO, DA LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DO SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.Arquivadaautor29/10/1976PL 3120/1976DISPÕE QUANTO AO PRAZO DE DEPOSITO NAS CONTAS BANCARIAS DAS ENTIDADES SINDICAIS - PELOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E IMPÕE SANÇÕES.Arquivadaautor17/09/1976PL 2937/1976PROIBE AO CONTRAN, AOS DETRANS E ORGÃOS SUBORDINADOS A ELES, AO DNER E AS POLICIAS RODOVIARIAS A LOCAÇÃO DE VEICULOS PARTICULARES PARA O REBOQUE DE CARROS ESTACIONADOS, ACIDENTADOS E/OU ENGUIÇADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/09/1976PL 2896/1976PROIBE A COBRANÇA DE PAGAMENTO PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES, NOS LOGRADOUROS PUBLICOS.Arquivadaautor28/06/1976PL 2628/1976MODIFICA A LETRA 'E' DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PERMITINDO AOS EMPREGADOS, DE AMBOS OS SEXOS, A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE CASAMENTO.Arquivadaautor25/06/1976PL 2572/1976DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA AGRICULTURA E NA PECUARIA, PELOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E PELOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E AUTARQUIAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor24/06/1976PL 2571/1976Acrescenta a letra 'f' ao art. 8º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, permitindo a utilização da conta vinculada para a aquisição de bens de consumo e instrumento de trabalho, conquanto seja de fabricação nacional.Arquivadaautor09/06/1976PL 2455/1976DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS GRAVADORAS DE MUSICAS ESTRANGEIRAS, INSERIREM NAS CAPAS DE DISCOS E EMBALAGENS DE FITAS GRAVADAS AS RESPECTIVAS LETRAS.Arquivadaautor01/06/1976PL 2384/1976DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA AGRICULTURA, PELOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E PELOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E AUTARQUIAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor12/05/1976PL 2272/1976DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL AO TRABALHADOR QUE COMPLETAR CINCO ANOS ININTERRUPTOS DE SERVIÇO NO MESMO EMPREGO.Arquivadaautor18/03/1976PL 1852/1976ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO.Arquivadaautor21/11/1975PL 1622/1975DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/11/1975PL 1618/1975DA NOVA REDAÇÃO A SUBTITULO E ARTIGOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor23/10/1975PL 1305/1975ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor16/10/1975PL 1263/1975DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).Arquivadaautor10/10/1975PL 1249/1975DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MODIFICAÇÃO, PELAS FABRICAS, DE MODELOS E CARACTERISTICAS DOS AUTOMOVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor26/09/1975PL 1228/1975DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOMES BRASILEIROS NOS CIGARROS FABRICADOS NO PAIS, E ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DESSE PRODUTO NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.Arquivadaautor23/09/1975PL 1199/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU O AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.Arquivadaautor17/09/1975PL 1138/1975FIXA O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR NAS MESMAS BASES DO CONCEDIDO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.Arquivadaautor19/06/1975PL 776/1975ESTENDE AOS TECNICOS DE CONTABILIDADE QUE MENCIONA AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 8.191, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945.Arquivadaautor21/05/1975PL 524/1975PERMITE A FUNDAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS POLITICOS ATRAVES DA INICIATIVA DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.Arquivadaautor