Projetos de José Pimentel
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20/09/2017PEC 31/2017Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor20/09/2017EMC 11/2017Dá nova redação à MPV 800/2017—autor20/09/2017EMC 10/2017Dá nova redação à MPV 800/2017—autor20/09/2017EMC 9/2017Dá nova redação à MPV 800/2017—autor20/09/2017EMC 8/2017Dá nova redação à MPV 800/2017—autor22/08/2017PEC 28/2017Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/08/2017PEC 27/2017Altera a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir a imunidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à energia elétrica.—coautor07/08/2017EMC 424/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 423/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 42/2017Dá nova redação à MPV 791/2017—autor07/08/2017EMC 41/2017Dá nova redação à MPV 791/2017—autor07/08/2017EMC 149/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor07/08/2017EMC 148/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor07/08/2017EMC 147/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor01/08/2017EMC 7/2017Dá nova redação à MPV 792/2017—autor01/08/2017EMC 6/2017Dá nova redação à MPV 792/2017—autor01/08/2017EMC 5/2017Dá nova redação à MPV 792/2017—autor01/08/2017EMC 4/2017Dá nova redação à MPV 792/2017—autor01/08/2017EMC 3/2017Dá nova redação à MPV 792/2017—autor01/08/2017EMC 2/2017Dá nova redação à MPV 792/2017—autor01/08/2017EMC 1/2017Dá nova redação à MPV 792/2017—autor10/07/2017EMC 9/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor10/07/2017EMC 8/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor10/07/2017EMC 7/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor10/07/2017EMC 6/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor10/07/2017EMC 5/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor10/07/2017EMC 4/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor10/07/2017EMC 3/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor10/07/2017EMC 2/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor10/07/2017EMC 1/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor28/06/2017PEC 25/2017Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor27/06/2017PEC 24/2017Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/06/2017EMC 4/2017Dá nova redação à MPV 784/2017—autor13/06/2017EMC 3/2017Dá nova redação à MPV 784/2017—autor07/06/2017EMC 68/2017Dá nova redação à MPV 782/2017—autor07/06/2017EMC 67/2017Dá nova redação à MPV 782/2017—autor07/06/2017EMC 66/2017Dá nova redação à MPV 782/2017—autor07/06/2017EMC 65/2017Dá nova redação à MPV 782/2017—autor07/06/2017EMC 64/2017Dá nova redação à MPV 782/2017—autor07/06/2017EMC 259/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor07/06/2017EMC 258/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor31/05/2017PEC 20/2017Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor24/05/2017EMC 37/2017Dá nova redação à MPV 778/2017—autor17/05/2017PEC 19/2017Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.—coautor10/05/2017PEC 17/2017Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.RETIRADA PELO AUTORcoautor27/04/2017PEC 16/2017Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor20/04/2017PLS 122/2017Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para assegurar a qualquer logradouro, em área rural ou urbana, o respectivo código de endereçamento postal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/04/2017EMC 68/2017Dá nova redação à MPV 774/2017—autor04/04/2017EMC 1/2017Dá nova redação à MPV 771/2017—autor30/03/2017PEC 13/2017Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor