Projetos de José Serra
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29/11/2022PEC 35/2022Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor28/11/2022PEC 34/2022Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PREJUDICADAcoautor24/11/2022PEC 33/2022Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.PREJUDICADAcoautor14/11/2022PEC 31/2022Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal.PREJUDICADAautor14/11/2022PLP 140/2022Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor14/11/2022PRS 52/2022Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar, no âmbito das comissões permanentes, sistema de monitoramento de indicadores nacionais voltados para promover o desenvolvimento econômico e social do país.AGUARDANDO DESPACHOautor24/10/2022PL 2668/2022Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.MATÉRIA COM A RELATORIAautor23/09/2022PRS 45/2022Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS), para facultar a permanência da inscrição dos servidores comissionados exonerados, nas condições que estabelece.AGUARDANDO DESPACHOautor20/09/2022PEC 22/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.PREJUDICADAcoautor29/03/2022PRS 10/2022Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar a aplicação às federações partidárias de todas as normas incidentes sobre partidos políticos relativas ao funcionamento parlamentar e ao processo legislativo.AGUARDANDO DESPACHOautor17/03/2022PEC 8/2022Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/03/2022PRS 4/2022Denomina “Repórter Fotográfico Orlando Brito” a Tribuna de imprensa do Plenário do Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor09/03/2022PEC 7/2022Altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor09/03/2022PL 486/2022Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.MATÉRIA COM A RELATORIAautor10/08/2021PL 2753/2021Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/04/2021PRS 27/2021Permite o funcionamento de comissão parlamentar de inquérito nas modalidades remota e semipresencial durante a pandemia da Covid-19.PREJUDICADAcoautor19/03/2021PEC 4/2021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anosREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor09/02/2021PEC 22/2021Institui a Emenda das Oportunidades.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/12/2020PLP 275/2020Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer o Comitê de Política Cambial e determinar a gravação e a publicação de suas reuniões.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/12/2020PL 5312/2020Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para proibir o uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para ampliar incentivos à preservação e à recuperação do meio ambiente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/11/2020PLP 265/2020Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para determinar a gravação e a publicação das reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/2020PLP 247/2020Dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União nos anos de 2021 e 2022, em razão da pandemia da COVID-19.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/2020PL 4916/2020Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para prever o teste neonatal para identificar atrofia muscular espinhal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/10/2020PL 4835/2020Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o teste neonatal para identificar atrofia muscular espinhal.RETIRADA PELO AUTORautor29/09/2020PLP 243/2020Dispõe sobre a transparência da destinação dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/09/2020PEC 34/2020Institui o benefício universal infantil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor04/06/2020EMC 103/2020Dá nova redação à MPV 975/2020—autor03/06/2020PL 3101/2020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/06/2020PEC 24/2020Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor21/05/2020PDL 238/2020Susta o Protocolo de Orientações do Ministério da Saúde para Manuseio Medicamentoso Precoce de Paciente com Diagnóstico da Covid-19, publicado em 20 de maio de 2020.PREJUDICADAautor19/05/2020PL 2742/2020Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu a renda básica de cidadania, para definir os critérios de recebimento e a fonte de custeio.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/04/2020PL 1991/2020Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor14/04/2020EMC 140/2020Dá nova redação à MPV 946/2020—autor06/04/2020PEC 23/2020Adia para o mês de dezembro a realização das eleições municipais previstas para outubro de 2020.PREJUDICADAcoautor03/04/2020PEC 14/2020Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/04/2020PL 1453/2020Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2020PEC 12/2020Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor27/03/2020PDL 108/2020Regulamenta, respeitado o inciso X do art. 49 da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PREJUDICADAautor26/03/2020PL 1006/2020Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor23/03/2020PL 871/2020Dispõe sobre a instituição do Fundo para Enfrentamento do Coronavírus.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/2020PEC 11/2020Institui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/03/2020PL 780/2020Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/03/2020PDL 89/2020Dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.PREJUDICADAautor11/03/2020PRS 7/2020Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer hipóteses em que a Proposta de Emenda à Constituição deva ser acompanhada de avaliação de impacto legislativo.AGUARDANDO DESPACHOautor10/03/2020PL 642/2020Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/03/2020PLP 22/2020Dispõe sobre normas gerais para o funcionamento de fundos públicos criados no âmbito da União, dos Estados e dos municípios.MATÉRIA COM A RELATORIAautor11/02/2020PEC 3/2020Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor11/12/2019PEC 224/2019Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/12/2019PEC 217/2019Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.—autor30/10/2019PL 5790/2019Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para destinar parcela do Fundo Social para as atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados e de reparação dos danos por eles causados.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor