Projetos de José Serra
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26/10/2017PLS 428/2017Dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/09/2017PDS 180/2017Dispõe sobre a convocação de referendo revogatório (i) do processo de privatização da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, da Casa da Moeda do Brasil das empresas subsidiárias da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS; e (ii) do Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017, que “extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca”ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor20/09/2017PEC 32/2017Altera o art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a outros cargos eletivos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor29/06/2017PEC 26/2017Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.—coautor07/06/2017PEC 23/2017Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.—coautor07/06/2017PEC 22/2017Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências.—coautor17/05/2017PEC 19/2017Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.—coautor10/05/2017PEC 18/2017Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor29/03/2017PLS 86/2017Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/03/2017PLS 52/2017Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/PASEP) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/05/2016PLS 204/2016Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.—autor12/04/2016PLS 165/2016Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.—autor12/04/2016PLS 164/2016Acrescenta § 4º ao art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, com o fim de responsabilizar solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto.RETIRADA PELO AUTORautor16/02/2016PLS 26/2016Altera as Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123, de 20 de maio de 2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre o envio e a remessa, ao exterior, de amostra que contenha informação de origem genética, em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor04/02/2016EMC 9/2016Dá nova redação à MPV 708/2015—autor04/02/2016EMC 8/2016Dá nova redação à MPV 708/2015—autor10/12/2015PEC 156/2015Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.—autor10/12/2015PEC 157/2015Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/12/2015PLS 769/2015Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/11/2015PEC 152/2015Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/11/2015PLS 744/2015Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor17/11/2015PRS 54/2015Altera a Resolução do Senado Federal nº 32, de 2000, para permitir a alienação ou a privatização do Produban.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor10/11/2015PLS 727/2015Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e nº 9.782, de 23 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação do registro de medicamentos e de alterações pós-registro.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor28/10/2015PEC 140/2015Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.—coautor20/10/2015PRS 50/2015Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as cessões de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa não sejam enquadradas como operação de crédito, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor09/09/2015PLS 604/2015Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores de que trata o dispositivo.—autor01/09/2015PRS 40/2015Revoga o parágrafo único do art. 336, do Regimento Interno do Senado Federal.—autor19/08/2015PEC 114/2015Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, para vedar, temporariamente, pelos prazos que especifica, em âmbito nacional, o exercício da advocacia a juízes e membros de tribunais que se afastarem do cargo por aposentadoria ou exoneração.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor05/08/2015PLS 508/2015Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/07/2015PEC 101/2015Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor09/07/2015PLS 461/2015Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre os debates entre candidatos durante o processo eleitoral.—autor09/07/2015PLS 462/2015Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar a disciplina da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.—autor16/06/2015PEC 77/2015Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor03/06/2015PLS 342/2015Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/06/2015PLS 333/2015Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/05/2015PLS 274/2015Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor31/03/2015PLS 183/2015Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/03/2015PLS 131/2015Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor17/03/2015PLS 122/2015Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/03/2015PLS 110/2015Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.RETIRADA PELO AUTORautor05/03/2015PLS 95/2015Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico a aumentarem seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor24/02/2015PEC 12/2015Altera a Constituição Federal para extinguir as Mesas das Casas Legislativas.RETIRADA PELO AUTORautor10/02/2015PLS 25/2015Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/02/2015EMC 26/2015Dá nova redação à MPV 663/2014—autor11/03/1998PEC 9/1998ALTERA O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A
IMUNIDADE PARLAMENTAR.
PREJUDICADAautor10/03/1998PLS 56/1998ESTABELECE LIMITAÇÕES AO FUNCIONAMENTO DE CAIXAS AUTOMATICOS NA
REDE BANCARIA APOS AS 18 (DEZOITO) HORAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/02/1998PLS 44/1998ALTERA OS ARTIGOS NOVE E VINTE DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/11/1997PLS 252/1997EXTINGUE A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) NOS DEPOSITOS EM
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/10/1997PLS 216/1997DISPÕE SOBRE O TITULO DE PARTICIPAÇÃO EM RECEITA DE SERVIÇO PUBLICO
CONCEDIDO (TPR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/09/1997PLS 197/1997TORNA OBRIGATORIO O CADASTRAMENTO, PERANTE O SISTEMA UNICO DE
SAUDE, DE BENEFICIARIOS E SEGURADOS DE PLANOS E SEGUROS DE SAUDE.
PREJUDICADAautor