Projetos de Jovair Arantes
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11/08/2005PEC 446/2005Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.Pronta para Pautacoautor10/08/2005REQ 187/2005Requer a convocação do Ministro de Estado Nelson Machado, da Previdência Social.Arquivadaautor10/08/2005REQ 186/2005Requer a convocação do Ministro de Estado Paulo Bernardo Silva, Planejamento, Orçamento e Gestão.Arquivadaautor10/08/2005REQ 185/2005Requer a convocação da Ministra de Estado Dilma Vana Rousseff, da Casa Civil.Arquivadaautor10/08/2005REQ 184/2005Requer a convocação do Ministro de Estado Antônio Palocci, da Fazenda.Arquivadaautor28/07/2005EMC 499/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 496/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 512/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor28/07/2005EMC 511/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor28/07/2005EMC 510/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor28/07/2005EMC 502/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor28/07/2005EMC 501/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor28/07/2005EMC 500/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor28/07/2005EMC 214/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 169/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências—autor28/07/2005EMC 131/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor27/07/2005EMC 166/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências—autor21/07/2005PDC 1794/2005Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira.Arquivadacoautor13/07/2005PEC 444/2005Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano.Arquivadacoautor07/07/2005PL 5616/2005Dispõe sobre os serviços de atendimento ao consumidor, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor06/07/2005EMP 309/2005Emenda de Plenário ao Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao PL 4776/05 que "Dispõe sobre a gestão das florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), e dá outras providências."—coautor06/07/2005REQ 177/2005Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Turismo e Desporto, para discussão do Projeto: 1ª Roda Internacional de Capoeira.Arquivadaautor06/07/2005PEC 443/2005Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.Arquivadacoautor05/07/2005PEC 440/2005Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior.Tramitando em Conjuntocoautor30/06/2005PEC 435/2005Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.Arquivadacoautor30/06/2005PEC 432/2005Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal.Arquivadacoautor28/06/2005PEC 424/2005Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.Arquivadacoautor28/06/2005PEC 423/2005Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor22/06/2005PEC 420/2005Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor22/06/2005PEC 418/2005Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.Arquivadacoautor22/06/2005PEC 417/2005Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/06/2005EMC 2/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.—coautor16/06/2005PEC 414/2005Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.Arquivadacoautor15/06/2005PEC 413/2005Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.Transformado em Norma Jurídicacoautor15/06/2005PEC 412/2005Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.Arquivadacoautor15/06/2005REC 192/2005Recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei 22, de 2003, pelas Comissões.Pronta para Pautacoautor15/06/2005PL 5431/2005Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Centro Oeste, no Estado de Goiás, e dá outras providências.Arquivadaautor15/06/2005PEC 411/2005Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/06/2005PEC 408/2005Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana.Arquivadacoautor02/06/2005EMP 126/2005EMENDA MODIFICATIVA DO § 3º DO ART. 17 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.
Modifique-se o 3º o art. 17 do Projeto de Lei nº 5296/2005, de forma que tenha a seguinte redação:
"§ 3o No caso de a prestação do serviço ser objeto de delegação por meio de concessão, devem ser asseguradas a autonomia administrativa e financeira e a adequada capacidade técnica ao órgão ou entidade mencionado no caput.—autor02/06/2005EMP 125/2005EMENDA SUPRESSIVA DA ALINEA "c" DO INCISO IX DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.
Suprima-se a expressão "a distribuição de água, a coleta de esgotos sanitários" da alínea "c" do inciso IX do art. 2º do Projeto de Lei nº 5296/2005.—autor02/06/2005EMP 124/2005EMENDA SUPRESSIVA DO § 2º IX DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.
Suprima-se o § 2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 5296/2005, renumerando-se o §1º em parágrafo único.—autor02/06/2005EMP 122/2005EMENDA ADITIVA AO § 2º DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.
Adicione-se ao final do § 2º do art. 18 do Projeto de Lei nº 5296/2005 a seguinte expressão: "ou entidade de direito público de ente da Federação".—autor02/06/2005EMP 121/2005EMENDA ADITIVA AO INCISO X DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.
Adicione-se ao inciso X do art. 2º do Projeto de Lei nº 5296/2005, a expressão "ou de interesse comum", da seguinte forma:
"X - serviços públicos de saneamento básicos, integrados ou de interesse comum: os serviços públicos de saneamento básico não qualificados como de interesse local."—autor02/06/2005EMP 120/2005EMENDA ADITIVA AO § 2º DO ART. 17 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.
Adicione-se ao final do § 2º do art. 17 do projeto de Lei nº 5296/2005 a seguinte expressão "ou, ainda, entidade de direito público de ente da Federação".—autor02/06/2005EMP 119/2005EMENDA ADITIVA AOS ITENS 1 E 2 DA ALINEA "b" DO INCISO IX DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.
Adicione-se aos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso IX do art. 2º do Projeto de Lei nº 5296/2005 as seguintes expressões, da seguinte forma:
"1. a captação, a adução de água bruta ou tratada, o tratamento de água e a reservação e distribuição de água tratada para abastecimento público;"
"2. a coleta, a interceptação e o transporte, o tratamento e a destinação final de esgotos sanitários; e"—autor02/06/2005EMP 118/2005EMENDA ADITIVA DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.
Adicione-se ao final do art. 18 do Projeto de Lei nº 5296/2005 a seguinte expressão: "ou de interesse comum, diretamente, ou através de convênio de cooperação".—autor02/06/2005EMP 117/2005EMENDA MODIFICATIVA DO § 4º DO ART. 17 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.
Modifique-se o § 4º do art. 17 do Projeto de Lei nº 5296/2005, de forma que tenha a seguinte redação:
"§ 4o Faculta-se ao titular, por meio de convênio de cooperação com entidade pública, transferir o exercício de funções de regulação e fiscalização ou receber apoio técnico para as suas atividades de regulação."—autor02/06/2005EMP 116/2005EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 20 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.
Modifique-se caput o art. 20 do Projeto de Lei nº 5296/2005, de forma que tenha a seguinte redação:
"Art. 20. Atendidas as diretrizes fixadas nesta Lei, a legislação do titular dos serviços e as normas complementares editadas pelos órgãos ou entidades de regulação mencionadas no caput do art. 17, estabelecerão as normas de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, que deverão evidenciar os direitos e deveres do titular, dos usuários e dos prestadores e, no que couber, dos entes reguladores ou fiscalizadores dos serviços, bem como compreender pelo menos:"—autor02/06/2005EMP 115/2005EMENDA MODIFICATIVA DO § 3º ART. 21 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.
Modifique-se o § 3º do art. 21 do Projeto de Lei nº 5296/2005, de forma que tenha a seguinte redação:
"§ 3o Os órgãos ou entidades fiscalizadoras deverão receber, realizar mediações nos casos pertinentes, e se manifestar conclusivamente nas reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores.—autor