Projetos de Júlio Redecker
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29/08/2007PL 1911/2007Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias.Aguardando Designação de Relator(a)coautor11/07/2007PL 1589/2007Acrescenta parágrafos aos artigos 160 e 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando como crime a utilização da contratação de pessoal como meio de se auferir vantagens indevidas por meio de cobrança de parcela do salário do contratado a qualquer título.Arquivadaautor10/07/2007REQ 1320/2007Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7507 de 2006.Arquivadacoautor05/07/2007REQ 1293/2007Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n.º 4199, de 2001 que "Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências" - Regulamenta a Profissão de Quiropraxia no Brasil.Arquivadacoautor26/06/2007PEC 103/2007Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos do país.Arquivadaautor12/06/2007PEC 87/2007Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.Arquivadacoautor05/06/2007PEC 82/2007Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor31/05/2007RIC 414/2007Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Nelson Hubner, informações referentes aos recursos transferidos às Organizações Não Governamentais pela Petrobrás.Arquivadaautor31/05/2007PEC 77/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.Arquivadacoautor30/05/2007REQ 1083/2007Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.210, de 2007, que "Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições."Tramitação Finalizadacoautor30/05/2007PEC 73/2007Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor30/05/2007REQ 54/2007requer à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a aprovação de Moção de Repúdio contra os atos praticados pelo Senhor Presidente da República Bolivariana de Venezuela, Hugo Chávez, tendo em vista o fechamento arbitrário da emissora RCTP - Radio Caracas Televisión.Arquivadaautor29/05/2007RCP 3/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelas mortes de crianças índias por subnutrição de 2005 a 2007.Arquivadacoautor23/05/2007REQ 47/2007Solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Comissão de Finanças e Tributação, destinada a discutir os acordos preferenciais de mercado e recolher subsídios para diagnóstico da situação que enfrentam as empresas brasileiras do setor têxtil, com a presença do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim e demais autoridades.Arquivadaautor17/05/2007PEC 67/2007Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/05/2007PEC 66/2007Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor15/05/2007PEC 64/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.Arquivadacoautor14/05/2007RIC 363/2007Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, o encaminhamento das informações que especifica acerca dos alunos beneficiados com o Pro-Uni.Arquivadaautor08/05/2007REC 42/2007Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1/2007.Tramitação Finalizadacoautor02/05/2007PEC 55/2007Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.Arquivadacoautor26/04/2007RIC 310/2007Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Turismo sobre convênios com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel nacional e congêneres estaduais, e gastos com diárias e passagens.Arquivadaautor19/04/2007PEC 46/2007Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 45/2007Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor17/04/2007RIC 270/2007Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão referentes ao aumento dos gastos com terceirizados.Arquivadaautor12/04/2007PEC 41/2007Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.Arquivadacoautor11/04/2007REQ 740/2007Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para homenagear a Rádio Guaíba, de Porto Alegre/RS, pelo seu 50º ano de fundação.Arquivadaautor11/04/2007REQ 739/2007Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 90 anos da IBM no Brasil.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 38/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.Arquivadacoautor10/04/2007PEC 33/2007Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.Arquivadacoautor04/04/2007PEC 30/2007Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.Tramitando em Conjuntocoautor03/04/2007REQ 662/2007Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1549/03 e 7703/06.Tramitação Finalizadaautor03/04/2007SIT 5/2007Solicita ao Tribunal de Contas da União, informações referentes ao cumprimento, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, do disposto no Acórdão nº 2420/2006, de 12/12/2006, Plenário - TCU.—autor03/04/2007RIC 229/2007Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, informações referentes ao cumprimento, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, do disposto no Acórdão nº 2420/2006 do Tribunal de Contas da União-TCUArquivadaautor22/03/2007REQ 590/2007Requer inclusão em pauta do Recurso nº 261/98, interposto contra a apreciação conclusiva do PL 1412/96.Arquivadaautor21/03/2007REC 24/2007Contra apreciação conclusiva da Comissão de Minas e Energia sobre o Projeto de Lei Nº 1.044/2003.Arquivadacoautor21/03/2007RIC 169/2007Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre contratação, pelo Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, de empresas terceirizadas para a realização do Transporte Compartilhado de Malotes (TCM).Arquivadaautor20/03/2007PEC 23/2007Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.Arquivadacoautor15/03/2007RIC 154/2007Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau, informações referentes ao aluguel de veículos pertencentes à empresa Renacar com sede em Londrina- PR, à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A.Arquivadaautor15/03/2007RIC 153/2007Solicita ao Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, informações referentes ao aluguel de veículos pertencentes à empresa Renacar com sede em Londrina- PR, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.—autor15/03/2007PL 471/2007Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.Arquivadaautor14/03/2007EMC 14/2007Altera redação da MPV 357 de 2007.—autor14/03/2007PEC 20/2007Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 19/2007Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/03/2007REQ 516/2007Requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 26, de 2007.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 17/2007Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 16/2007Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor12/03/2007EMC 13/2007Altera redação da MPV 357 de 2007.—autor09/03/2007REQ 22/2007Requer a realização de audiência pública com o Sr. Paulo Nogueira Batista Júnior, diretor-executivo do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI) com o objetivo de discutir as diretrizes e linhas de ação na nova função que está assumindo junto ao referido organismo internacional".Arquivadaautor08/03/2007PEC 13/2007Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor07/03/2007EMC 12/2007Altera redação da MPV 357 de 2007.—autor