Projetos de Juvenil
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07/10/2008PL 4077/2008Dispõe sobre a ação anulatória do ato declarativo da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dando nova redação ao caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Arquivadaautor07/10/2008PL 4076/2008Acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.Arquivadaautor07/10/2008PL 4075/2008Dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências.Arquivadaautor07/10/2008PL 4074/2008Altera o caput do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.Arquivadaautor07/10/2008PL 4073/2008Dispõe sobre a proibição de utilização de cartão de crédito para fins de doações de qualquer espécie.Arquivadaautor07/10/2008PL 4072/2008Acrescenta o inciso III ao art. 203 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.Tramitando em Conjuntoautor07/10/2008PL 4071/2008Institui o Programa Especial de Transporte Estudantil - PETE e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor07/10/2008PL 4070/2008Dispõe sobre benefício fiscal incidente na produção de papel reciclado.Arquivadaautor07/10/2008PL 4069/2008Dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências.Arquivadaautor20/08/2008RIC 3326/2008Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no afã de esclarecer esta Casa sobre a efetiva aplicação da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, bem como sobre a concessão de pensão especial aos hansenianos, na forma que especifica.Arquivadaautor20/08/2008RIC 3325/2008Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, no afã de esclarecer esta Casa sobre a efetiva aplicação da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, bem como sobre a concessão de pensão especial aos hansenianos, na forma que especifica.Arquivadaautor20/08/2008RIC 3324/2008Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, no afã de esclarecer esta Casa sobre a efetiva aplicação da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, bem como sobre a concessão de pensão especial aos hansenianos, na forma que especifica.Arquivadaautor20/08/2008RIC 3323/2008Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre implementação de programas e políticas de prevenção e tratamento de câncer do colo do útero, na forma que especifica.Arquivadaautor20/08/2008PL 3922/2008Altera a redação do art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Tramitando em Conjuntoautor20/08/2008INC 3244/2008Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina Educação Ambiental nos currículos do ensino fundamental e médio.Arquivadaautor19/08/2008REQ 106/2008Solicita a realização de audiência pública com o objetivo de esclarecer questões relativas ao desempenho brasileiro nos Jogos Olímpicos de 2008 e correlação com o patrocínio público e atuação do Ministério do Esporte.Arquivadaautor19/08/2008REQ 105/2008Solicita a realização de audiência pública com o objetivo de esclarecer questões relativas à abertura de capital de empresas do setor da construção civil, na forma que especifica.Arquivadaautor13/08/2008PL 3875/2008Altera o inciso III do art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Arquivadaautor13/08/2008INC 3218/2008Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a iniciativa legislativa para a suspensão imediata da obrigatoriedade de classificação de produtos agrícolas, na forma que especifica.Arquivadaautor13/08/2008INC 3217/2008Sugere ao Ministro da Saúde a criação do Seguro Nacional da Saúde - SNS e parceria público-privada para a área da saúde pública.Arquivadaautor13/08/2008PL 3872/2008Dispõe sobre a vedação de financiamento, a título oneroso ou gratuito, a Municípios que não comprovem a prática de coleta seletiva de resíduos sólidos, na forma que especifica.Tramitando em Conjuntoautor13/08/2008PL 3871/2008Altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Arquivadaautor02/07/2008REC 188/2008Os deputados infra-assinados, com fulcro no art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões ao Projeto de Lei 3969/2000, que dispõe sobre a prestação de serviços de movimentação de mercadorias em geral, para que a proposta seja objeto de deliberação do plenário.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor24/06/2008PL 3610/2008Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de mulheres que tiverem, sob a guarda, filhos legítimos ou adotados, de até doze anos de idade, na forma que especifica.Arquivadaautor24/06/2008PL 3609/2008Dispõe sobre a indenização às famílias ou descendentes de vítimas de crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, ou membros das Forças Armadas, na forma que especifica.Tramitando em Conjuntoautor24/06/2008PL 3608/2008Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.Arquivadaautor17/06/2008RIC 3024/2008Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o monitoramento de licenciamentos ambientais de empreendimentos na área da construção civil, na forma que especifica.Arquivadaautor06/06/2008REQ 96/2008Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações circunstanciadas sobre a relação existente entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e franqueados.Arquivadaautor29/05/2008EMC 480/2008Acrescente-se ao § 1º do artigo 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, os seguintes incisos IV e V:—coautor29/05/2008EMC 479/2008Acrescente-se § 3º do artigo 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, um novo inciso II:—coautor29/05/2008EMC 476/2008Acrescente-se ao artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte inciso IV:—coautor29/05/2008EMC 474/2008A alínea "d" do inciso III do artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:—coautor29/05/2008EMC 462/2008Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 6º, VI e art. 155-A, § 1º, I, da Constituição Federal :—coautor29/05/2008EMC 461/2008Altera a alínea "c" do inciso IV do artigo 155-A da PEC 31/2007.—coautor29/05/2008EMC 460/2008Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 3º, I e art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal:—coautor29/05/2008EMC 447/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor29/05/2008EMC 446/2008Altera o Sistema Tributário Nacional quanto à incentivos fiscais dá outras providências—coautor29/05/2008EMC 445/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor29/05/2008EMC 444/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor29/05/2008EMC 443/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor29/05/2008EMC 442/2008Art. 1º De-se ao seguinte dispositivo do art. 155-A, § 3º, inciso II, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação :—coautor29/05/2008EMC 433/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 432/2008Emenda PEC 233/2008—coautor29/05/2008EMC 431/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (emenda modificativa).—coautor29/05/2008EMC 430/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 429/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 428/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 427/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 422/2008Emenda Aditiva. Propõe que lucros e dividendos sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte. A1—coautor29/05/2008EMC 424/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor