Projetos de Kim Kataguiri
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14/05/2026EMC 6/2026Dá nova redação à MPV 1357/2026—autor14/05/2026EMC 5/2026Dá nova redação à MPV 1357/2026—autor13/05/2026RIC 1286/2026Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre a arrecadação de Imposto Sobre Operações Financeiras IOF em 2024 e a partir da entrada em vigor do decreto 12467 de 23 de maio de 2025.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/05/2026PEC 9/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026PEC 8/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.Tramitando em Conjuntocoautor05/05/2026PL 2188/2026Altera a lei 12514 de 28 de outubro de 2011, a lei 8906 de 04 de julho de 1994 e cria outras disposições para limitar o valor das anuidades dos conselhos de classe.Aguardando Parecerautor28/04/2026REQ 2468/2026A presente urgência justifica-se pela necessidade premente de conferir maior transparência à gestão dos recursos públicos administrados pelas empresas estatais. O PL 544/2019 busca assegurar que a sociedade tenha acesso mensal e detalhado aos gastos com publicidade e patrocínio, áreas historicamente sensíveis e que demandam fiscalização rigorosa para evitar desvios ou uso político de verbas públicas.Pronta para Pautaautor24/04/2026PL 1971/2026Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para estabelecer critérios objetivos de expulsão baseados na pena mínima cominada ao delito e prever rito sumário de retirada compulsória.Aguardando Parecerautor23/04/2026PL 1948/2026Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072/1990, para elevar as penas mínimas dos crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública, bem como para incluí-los no rol de crimes hediondos.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/04/2026PDL 255/2026Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor16/04/2026RCP 2/2026Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor15/04/2026RIC 906/2026Requer informações ao Ministro dos Transportes sobre a Fiscalização e o Tráfego de Ônibus interestaduais “piratas” e de paradas clandestinas na região no Estado de Santa Catarina, na região de Joinville.Aguardando Remessa ao Arquivoautor15/04/2026RIC 905/2026Requer ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº PL nº 1559/2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/04/2026PL 1824/2026Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços profissionais e vedar a punição por trabalho voluntário, bem como garantir a sua livre publicidade.Aguardando Parecerautor13/04/2026PL 1776/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a pena dobrada ao preso que se recusa ao trabalhoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor13/04/2026PL 1767/2026Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido recurso da parte que frustra cumprimento de sentença, cumprimento provisório de sentença, tutela provisória ou que cometa ato de má-fé processual.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/04/2026PL 1764/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a desconstituição automática e compulsória do advogado que abandona audiência em processo penal ou sessão do Tribunal do JúriAguardando Designação de Relator(a)autor08/04/2026REQ 1960/2026Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 4604, de 2025, que Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para que não se consideram parentes as pessoas que têm vínculo meramente socioafetivo e vedar a pensão socioafetiva.Pronta para Pautaautor01/04/2026RIC 746/2026Solicitação de informações à Casa Civil da Presidência da República acerca de convênios, repasses de recursos e critérios de monitoramento da entidade FAVELA.ONG.Aguardando Remessa ao Arquivoautor01/04/2026REQ 10/2026Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para debater impactos financeiros e orçamentários da destinação de recursos do programa Bolsa Família.Arquivadaautor31/03/2026EMC 69/2026Dá nova redação à MPV 1345/2026—autor31/03/2026PL 1564/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade da doação periódica de sangue por sentenciados em regime fechado e semiaberto.—autor31/03/2026PL 1558/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade econômica do infrator, e para vedar a utilização de equipamentos de fiscalização de velocidade de forma oculta ou dissimulada.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/03/2026PL 1463/2026Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos.Aguardando Parecerautor27/03/2026PL 1462/2026Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Municípios.Aguardando Designação de Relator(a)autor26/03/2026PDL 160/2026Susta a Resolução CNPCP nº 36 de 4 de novembro de 2024 .Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor26/03/2026PL 1424/2026Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor25/03/2026EMC 6/2026Dá nova redação à MPV 1344/2026—autor25/03/2026EMC 4/2026Dá nova redação à MPV 1344/2026—autor25/03/2026EMC 3/2026Dá nova redação à MPV 1344/2026—autor25/03/2026EMC 2/2026Dá nova redação à MPV 1344/2026—autor25/03/2026EMC 288/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 145/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 141/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 140/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 139/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 138/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026REQ 1670/2026Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 117, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a não realização de sessões no período de 30 de março a 2 de abril de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor24/03/2026PL 1361/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato.Tramitando em Conjuntoautor24/03/2026PL 1360/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para equiparar o uso de simulacro de arma de fogo ou de arma inidônea ao uso de arma de fogo para fins de causa de aumento no crime de roubo.Tramitando em Conjuntoautor24/03/2026PL 1359/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir o instituto do crime continuado e dar outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/03/2026PL 1358/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes.Tramitando em Conjuntoautor23/03/2026REQ 1580/2026Requer nos termos do art. 159, §4º, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a preferência e precedência do RCP 7/2023, que visa investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, sobre os demais Requerimentos de Instituição de CPI.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor23/03/2026RIC 615/2026Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre a arrecadação de Imposto de Renda de Pessoa Física e Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas advindos da IN RFB 1888 de 03 de maio de 2019, que versa sobre criptoativos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor20/03/2026PL 1316/2026Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, para racionalizar o Dano Moral no Brasil.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/03/2026REC 6/2026Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.Tramitação Finalizadacoautor18/03/2026PL 1262/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a penalidade de castração física aos condenados pelo crime de estupro.—autor10/03/2026REQ 1355/2026Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e FitoterápicosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor06/03/2026PL 1012/2026Altera o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de importunação sexual.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/03/2026REQ 1288/2026Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.Tramitação Finalizadaautor