Projetos de Kim Kataguiri
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03/03/2026REQ 1215/2026Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”.Pronta para Pautaautor02/03/2026RIC 364/2026Requer informações à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre quantitativos, categorias e funções de Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/02/2026RIC 336/2026Requer informações ao Ministro da Defesa sobre voos solicitados aos Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica, de 01 de janeiro de 2024 até 31 de março de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/02/2026REQ 1132/2026Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor25/02/2026PL 751/2026Revoga o art. 20 da lei 15.211 de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).Aguardando Parecerautor24/02/2026PEC 3/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Criação de Comissão Temporáriaautor24/02/2026RIC 297/2026Solicitação de informações sobre a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para deslocamento da primeira-dama Rosângela da Silva (Janja) e comitiva em agenda relacionada a escola de samba Acadêmicos de Niterói.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/02/2026RIC 296/2026Solicitação de informações à Casa Civil da Presidência da República acerca da agenda, composição de comitiva e fundamentação institucional de deslocamento da primeira-dama Rosângela da Silva (Janja) ao Estado do Rio de Janeiro em 06 de outubro de 2025.Aguardando Remessa ao Arquivoautor21/02/2026PL 643/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos vítima de estupro de vulneráveis—autor20/02/2026PL 596/2026Extingue a contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e dá outras providências.Pronta para Pautaautor12/02/2026RIC 208/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca de processos seletivos simplificados para contratação de docentes em universidades federais e dados sobre vagas destinadas a estudantes estrangeiros em instituições federais de ensino superior.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/02/2026PLP 25/2026Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/02/2026RIC 207/2026Requer informações ao Ministro da Casa Civil sobre disparos em massa realizados a particulares sobre reflexos do da nova alíquota do Imposto de Renda para quem aufere renda de até “R$ 5 mil por mês”.Aguardando Remessa ao Arquivoautor11/02/2026EMC 6/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória—autor11/02/2026EMC 5/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória—autor11/02/2026PL 483/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a destinação de bens, valores e parcela do auxílio-reclusão decorrentes de condenações por tráfico ilícito de drogas ao financiamento de políticas públicas de prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos, preservada a destinação legal a órgãos de repressão e o núcleo essencial do benefício previdenciário aos dependentes.Aguardando Parecerautor11/02/2026PL 482/2026Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.Tramitando em Conjuntoautor09/02/2026REC 2/2026Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.Arquivadacoautor04/02/2026REQ 220/2026Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025.Pronta para Pautacoautor03/02/2026PL 227/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/02/2026REC 1/2026Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/02/2026REQ 92/2026Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao aniversário da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor02/02/2026PL 76/2026Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos quando resultar a morte do animal, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor02/02/2026PL 65/2026Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a progressão de regime à efetiva redução da periculosidade do apenado, aferida por exame criminológico.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/02/2026RCP 1/2026Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor22/12/2025PL 7224/2025Dispõe sobre o Testamento Digital Simplificado, estabelecendo procedimentos para registro eletrônico de disposições de última vontade, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator17/12/2025PEC 50/2025Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor17/12/2025REQ 6008/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).Arquivadacoautor16/12/2025EMC 139/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor15/12/2025RIC 8121/2025Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a transparência nos dados do Ministério da Saúde sobre a Crise Yanomami.Aguardando Remessa ao Arquivoautor15/12/2025RIC 8120/2025Requer informações ao Ministério dos Povos Indígenas - MPI sobre possível o mal uso de recursos e possível desrespeito ao Princípio da ImpessoalidadeAguardando Remessa ao Arquivoautor15/12/2025RIC 8119/2025Requer informações ao Ministério dos Povos Indígenas - MPI sobre a aplicação da Consulta Pública Livre e Informada (CPLI), prevista na OIT nº 169 da Organização Internacional do Trabalho nas atividades desenvolvidas pelo MPI.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/12/2025PEC 49/2025Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor11/12/2025REC 30/2025Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034".Tramitação Finalizadacoautor10/12/2025PL 6337/2025Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/12/2025REC 28/2025Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/12/2025REQ 5684/2025Venho, respeitosamente, solicitar esclarecimento oficial acerca da interpretação das normas internas referentes à constituição de representação de liderança por partidos que não alcançaram a cláusula de desempenho.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor09/12/2025PL 6261/2025Acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)Aguardando Designação de Relator(a)relator04/12/2025PL 6182/2025Lei Tremembé – Antilucro CriminalAguardando Designação de Relator(a)autor03/12/2025PL 6167/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para estabelecer hipótese de má-fé processual e ampliar as sanções aplicáveis em casos de omissão dolosa de formalização de vínculo laboral.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/12/2025PEC 46/2025Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor27/11/2025PL 6010/2025Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio ao Combate ao Crime Organizado – PRONACOCRIM, e do Fundo Nacional de Apoio ao Combate ao Crime Organizado – FNCO, e revoga dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.Aguardando Designação de Relator(a)autor26/11/2025REC 25/2025Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor26/11/2025REQ 5116/2025Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019.Aguardando Encaminhamentoautor19/11/2025REQ 417/2025Solicita a convocação do Senhor Ministro da Educação, Camilo Santana, a fim de prestar esclarecimentos sobre o possível vazamento de questões do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM 2025 e as providências adotadas pelo Ministério da Educação e pelo INEP.Arquivadaautor19/11/2025RIC 7723/2025Solicita Informações ao Ministro da Educação, Camilo Santana, a fim de prestar esclarecimentos sobre o possível vazamento de questões do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM 2025 e as providências adotadas pelo Ministério da Educação e pelo INEP.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/11/2025PL 5885/2025Dispõe sobre a vedação da prisão civil por dívida alimentar quando o exame de DNA comprovar a inexistência de vínculo biológico entre o suposto genitor e o alimentado.Aguardando Parecerautor17/11/2025REQ 4919/2025Requer a realização de Sessão Solene para Senhor Carlos Silva Sensei da Associação de Judô Carlos SilvaAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor13/11/2025REQ 4896/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor12/11/2025RIC 7665/2025Requer informações ao Ministro do Turismo sobre contratações de atrações no âmbito da COP 30, em especial nos espaços da “Green Zone”.Aguardando Remessa ao Arquivoautor