Projetos de Kim Kataguiri
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03/05/2017PEC 318/2017Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/04/2017PL 7316/2017Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.Arquivadarelator16/03/2017PL 7149/2017"Altera a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer diretrizes a serem observadas nos programas de compliance implantados pelas empresas que contratam com a administração pública."Tramitando em Conjuntorelator20/12/2016PL 6779/2016Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos.Pronta para Pautarelator16/11/2016PL 6494/2016Altera a Lei 13.165/2015, excluindo a limitacao de 15% do montante do Fundo Partidário a ser destinado ao financiamento das candidaturas femininas.Aguardando Designação de Relator(a)relator25/10/2016PL 6397/2016Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação.Aguardando Designação de Relator(a)relator24/08/2016PEC 264/2016Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator19/08/2016PL 6006/2016Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal, de cargos de Procurador Regional da República, de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, bem como de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator08/06/2016PLP 289/2016Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator08/06/2016PL 5495/2016Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/06/2016PL 5474/2016Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.Aguardando Parecerrelator31/05/2016PL 5427/2016Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional.Pronta para Pautarelator17/05/2016PLP 282/2016Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/05/2016PL 2649/2022Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator10/05/2016PL 5239/2016Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, para tornar obrigatório para os estabelecimentos que especifica alertar sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/05/2016PL 5189/2016Dispõe sobre o reconhecimento do Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932".Transformado em Norma Jurídicarelator17/03/2016PL 4772/2016Altera a Lei nº 10.336, de 19 dezembro de 2001, para reduzir a diferença nos preços dos combustíveis entre as várias regiões.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/03/2016PL 4597/2016Dispõe sobre a possibilidade de o microempresário, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado.Aguardando Designação de Relator(a)relator24/02/2016PL 4525/2016Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator03/02/2016PL 4304/2016Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.Arquivadarelator17/11/2015PL 3642/2015Isenta do pagamento de IPI vans e micro-ônibus destinados ao transporte de romeiros e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/11/2015REC 84/2015Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 2.985/2015.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/11/2015PL 3531/2015Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator28/10/2015PL 3450/2015Acrescenta o inciso V ao artigo 3º da Lei 9.615/1998, que "Institui normas gerais sobre desporto", para reconhecer o desporto virtual como prática esportiva.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator15/10/2015PL 3328/2015Institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME).Aguardando Designação de Relator(a)relator01/09/2015PL 2831/2015Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).Aguardando Designação de Relator(a)relator18/08/2015PL 2653/2015Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/07/2015PEC 78/2015Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios.Aguardando Designação de Relator(a)relator30/06/2015PL 2144/2015Acrescenta dispositivos à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)relator28/05/2015PL 1751/2015Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.Aguardando Designação de Relator(a)relator29/04/2015PL 1333/2015Dispõe sobre a transparência das informações criminais.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/03/2015PL 960/2015Cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.Arquivadarelator26/03/2015PL 940/2015Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especificaAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator25/03/2015PL 905/2015Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/03/2015PL 522/2015Modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/02/2015PL 223/2015Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/11/2014PL 8119/2014Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios.Arquivadarelator29/10/2014PL 8048/2014Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/09/2014PL 7990/2014Cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, destinados às unidades de tecnologia da informação.Arquivadarelator29/08/2014PL 7919/2014Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator26/08/2014PL 7908/2014Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providênciasArquivadarelator10/06/2014REP 29/2014Representação em face do Conselho Federal de Contabilidade.Arquivadarelator28/05/2013PL 5662/2013Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.Aguardando Designação de Relator(a)relator30/04/2013PL 5491/2013Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator18/04/2013PL 5414/2013Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providênciasPronta para Pautarelator26/03/2013PL 5251/2013Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros.Aguardando Designação de Relator(a)relator20/02/2013PL 4995/2013Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/02/2013PLP 242/2013Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.Pronta para Pautarelator07/12/2012PL 4826/2012Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/10/2012PL 4547/2012Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator