Projetos de Lauro Campos
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Mostrando 1–50 de 59 projetos
03/09/2002PLS 216/2002Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de Sacerdote.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/06/2002PLS 173/2002Acrescenta dispositivo à Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e cria (...) o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, para instituir, no âmbito dos contratos de execução de obra rodoviária, a responsabilidade da contratada em relação à qualidade da obra executada, a vigorar pelo prazo e nas condições que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/05/2002PLS 135/2002Altera a Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nela previstos, o resultante de discriminação contra o idoso.PREJUDICADAautor08/05/2002PLS 122/2002Acrescenta o artigo 58-B à Consolidação das Lei do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e o § 14 ao artigo 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a flexibilização da jornada de trabalho do trabalhador responsável por portador de deficiência física, sensorial ou mental, ou de doença que exija tratamento continuado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2002PLS 101/2002Altera o § 1º do artigo 16 da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980, de forma a isentar a garantia do Juízo mediante comprovação do pagamento do débito fiscal ou sendo pessoa pobre.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/03/2002PLS 54/2002Altera o artigo 4º da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a aumentar o período máximo de percepção do seguro-desemprego para dez meses.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/03/2002PLS 32/2002Concede passe livre à pessoa portadora de deficiência, comprovadamente carente, nos vôos comerciais interestaduais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/10/2001PRS 51/2001Altera a Resolução nº 20, de 1993, que Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para determinar o desarquivamento de denúncia ou representação relativa a quebra de decoro parlamentar no caso que especifica e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/10/2001PEC 38/2001Veda a brasileiros detentores de dupla nacionalidade a investidura nos cargos que menciona.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/08/2001PRS 29/2001Altera a Resolução nº 20, de 1993, que Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2001PLS 6/2001Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência disciplinatória de diploma de curso superior na contratação de empregados e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/11/2000PLS 251/2000Dispõe sobre o salário mínimo nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/10/2000PRS 81/2000Modifica a Resolução nº 20, de 1993, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para estender aos suplentes de Senador a aplicação de suas normas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2000PLS 181/2000 Estabelece a vedação da privatização da Petrobrás e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/06/2000PLS 178/2000Estabelece a vedação da privatização das instituições financeiras federais e dá outras providências.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor24/05/2000PLS 149/2000Altera o art. 29 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, revoga os seus §§ 6º, 7º, 8º e 9º e os arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 9876, de 26 de novembro de 1999, (Dispõe sobre a contribuição previdenciária).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2000PLS 150/2000Altera a pena para o crime de redução a condição análoga à de escravo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/11/1999PLS 626/1999Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/08/1999PLS 481/1999Dispõe sobre critérios e procedimentos para o resgate em moeda corrente do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 11986 e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/06/1999PLS 431/1999Dispõe sobre a falência do devedor civil e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/06/1999PLS 423/1999Institui a obrigatoriedade da divulgação, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público Federal, da remuneração percebida, a qualquer título, pelos servidores públicos e agentes políticos que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/06/1999PLS 417/1999Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, "que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências", com a finalidade de conceder isenção do pagamento de pedágio para caminhões e táxis.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/05/1999PLS 384/1999Define crimes contra a livre concorrência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/05/1999PLS 383/1999Estabelece limites pecuniários para os presentes recebidos por todos os chefes de poderes públicos em todos os níveis e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/05/1999PLS 375/1999Inabilita, pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações públicas ou realizar contratos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações com a administração pública, pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham contribuído para fundos partidários ou campanhas eleitorais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/05/1999PLS 376/1999Proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do último dia do prazo estabelecido para registro de candidato a cargo eletivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/05/1999PLS 377/1999Proíbe que partidos políticos e candidatos a cargos eletivos recebam contribuições de pessoas jurídicas e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/1999PLS 368/1999Revoga a Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/1999PLS 369/1999Dispõe sobre o preenchimento dos cargos de presidente e diretores do Banco Central e de Instituições Financeiras oficiais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/1999PLS 370/1999Revoga disposição que restringe o princípio da impenhorabilidade do bem de família, constante do Art. 82 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/03/1999PLS 134/1999INSTITUI O REAJUSTE AUTOMATICO DAS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES,
SEMPRE QUE O INDICE DE INFLAÇÃO ATINGIR 10% (DEZ POR CENTO).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/01/1998PLS 17/1998CRIA O PROGRAMA DE MORADIA BASICA E INSTITUI MECANISMOS DE ESTIMULO
A PARCERIA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULARES. COMPLEMENTAR.
RETIRADA PELO AUTORautor23/10/1997PRS 140/1997FIXA ALIQUOTA DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
COM OS INSUMOS AGROPECUARIOS QUE ESPECIFICA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/09/1997PEC 32/1997ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/09/1997PEC 33/1997PERMITE O EXERCICIO DE FUNÇÕES DE ASSISTENCIA JUDICIARIA A
APOSENTADOS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/1997PLS 152/1997ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 38 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE
1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS,
BANCARIAS E CREDITICIAS E CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/1997PLS 153/1997INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO,
LEGISLATIVO E JUDICIARIO E PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELOS SERVIDORES PUBLICOS
E AGENTES QUE ESPECIFICA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/07/1997PLS 142/1997DISPÕE SOBRE A FALENCIA DO DEVEDOR CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/07/1997PLS 143/1997ESTABELECE LIMITES PECUNIARIOS PARA OS PRESENTES RECEBIDOS POR TODOS
OS CHEFES DOS PODERES PUBLICOS EM TODOS OS NIVEIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/06/1997PLS 116/1997DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/06/1997PLS 117/1997DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/1997PLS 37/1997AUMENTA O PERIODO MAXIMO DE PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/1997PEC 9/1997ALTERA OS ARTIGOS 71 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/1997PRS 32/1997MODIFICA DISPOSITIVOS DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000096 DE
1989 E 000069 DE 1995, ESTABELECENDO NOVOS LIMITES DE DISPENDIOS COM
A DIVIDA PUBLICA.
PREJUDICADAautor23/01/1997PLS 5/1997DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DAS
DISTRIBUIDORAS ENTRANGEIRAS NO BRASIL PARA O CINEMA NACIONAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/06/1996PLS 124/1996ALTERA A ALINEA 'B' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 589 DO CODIGO
CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/03/1996PLS 48/1996ALTERA A REDAÇÃO DADA A ALINEA 'B' DO INCISO I, DO ART. PRIMEIRO DA
LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. COMPLEMENTAR.
TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor18/10/1995PRS 114/1995ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, QUE
'DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE
CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PREJUDICADAautor14/09/1995PLS 258/1995CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO EM BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.
TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor14/09/1995PLS 256/1995DEFINE CRIMES CONTRA A LIVRE CONCORRENCIA.
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor