Projetos de Levy Tavares
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01/09/1970PL 2274/1970TORNA OBRIGATORIO O EQUIPAMENTO ESPECIAL NECESSARIO AO TRABALHO DOS GARIS E COLETORES DE LIXO E FAZ INCIDIR SOBRE AS ATIVIDADES A TAXA DE INSALUBRIDADE DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 2.162, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1940 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/08/1970PL 2249/1970ALTERA A APLICAÇÃO DOS ESTIMULOS FISCAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 34 DA LEI Nº 3.995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961 E 18 DA LEI Nº 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963, DESTINANDO-OS AS EMPRESAS NACIONAIS SEM SUBSIDIARIAS NO EXTERIOR.Arquivadaautor17/08/1970PL 2248/1970DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS COMPONENTES DAS FRENTES DE TRABALHO CRIADAS PELAS SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA AMAZONIA.Arquivadaautor14/08/1970PL 2243/1970ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS OS VEICULOS ESPECIAIS IMPORTADOS POR PARAPLEGICOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/08/1970PL 2242/1970CRIA NO MINISTERIO DA TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, COMISSÃO PARITARIA PARA ACOMPANHAR, NO BRASIL, A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA DO TRABALHO ELABORADO PELA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.Arquivadaautor19/06/1970PL 2165/1970CRIA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, BIBLIOTECAS ESPECIALIZADAS DE MUSICA, COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL A SERVIÇO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DA FUNÇÃO SOCIALIZADORA.Arquivadaautor03/06/1970PL 2161/1970TORNA OBRIGATORIA, EM TODAS AS ESCOLAS DE NIVEL PRIMARIO, SECUNDARIO E UNIVERSITARIO, A ORIENTAÇÃO PSICOLOGICA, EDUCACIONAL E VOCACIONAL AOS ALUNOS, POR PROFESSOR OU GRUPOS ESPECIALIZADOS.Arquivadaautor10/11/1969PL 2055/1969TORNA OBRIGATORIA A ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE APOSTILAS, SOBRE AS MATERIAS VERSADAS EM CURSOS DE NIVEL UNIVERSITARIO, QUE CONSTEM DE LIVROS DIDATICOS IMPORTADOS.Arquivadaautor05/12/1968PL 1686/1968DISPÕE SOBRE ESTIMULOS NO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE DOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor27/11/1968PL 1904/1968ESTABELECE QUE TERA DATA PRE-FIXADA O VENCIMENTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS ATRAVES DA MECANICA DE INSTRUÇÕES, RESOLUÇÕES OU QUAISQUER ATOS EMANADOS DE ENTIDADES FINANCEIRAS E VEDA AS EMISSÕES DE PAPEL-MOEDA PARA A COMPRA DE DOLARES QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A ATENDER INTERESSES DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS.Arquivadaautor25/10/1968PL 1800/1968TORNA OBRIGATORIO O ATENDIMENTO IMEDIATO AOS DOENTES, NOS CASOS URGENTES, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, POSTOS DE SAUDE E ENTIDADES SIMILARES, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO PREVIA DE DOCUMENTOS E CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS BUROCRATICAS.Arquivadaautor09/10/1968PL 1735/1968ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI Nº 689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA O FIM DE ACRESCENTAR ITEM XII QUE ESTENDE A TODOS OS CIVIS EX-COMBATENTES O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL.Arquivadaautor25/06/1968PL 1436/1968ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 322, DO CODIGO PENAL.Arquivadaautor31/05/1968PL 1357/1968ALTERA OS MECANISMOS FINANCEIROS DECORRENTES DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIA O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/05/1968PL 1321/1968DISPÕE SOBRE A COMPRA E VENDA DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS AS CLASSES OPERARIAS, PELAS ENTIDADES A QUE SE REFEREM OS INCISOS II E IV DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 (BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/05/1968PL 1271/1968REVOGA O DECRETO-LEI Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ESTABELECE ESTIMULOS A CONTENÇÃO DOS PREÇOS E PENALIDADES PARA AUMENTOS SUPERIORES AOS DE INDICE GERAL DE PREÇOS.Arquivadaautor09/05/1968PL 1275/1968PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDUSTRIAS E DEPOSITOS DE PRODUTOS EXPLOSIVOS OU INFLAMAVEIS E ZONAS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/04/1968PL 1217/1968PROIBE A LIBERAÇÃO DE IMPORTAÇÕES DE ARTIGOS DE LUXO OU SUPERFLUOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/03/1968PL 1145/1968CRIA, NO MINISTERIO DA SAUDE, COMISSÃO COMPOSTA POR AUTORIDADES MEDICAS, COM O OBJETIVO DE PESQUISAR A PERICULOSIDADE DA PRATICA DO BOXE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/03/1968PL 1167/1968TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS AUTONOMOS DE GERAÇÃO DE LUZ E FORÇA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor16/02/1968PL 1084/1968ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.280, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1963.Arquivadaautor16/02/1968PL 1003/1968TORNA OBRIGATORIO O EQUIPAMENTO DE CINTOS DE SEGURANÇA EM TODOS OS BANCOS DE CARROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/02/1968PL 927/1968ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI Nº 3.689, E 03 DE OUTUBRO DE 1941, CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor13/02/1968PL 911/1968OUTORGA AOS DIREITOS INDIVIDUAIS LIQUIDOS E CERTOS A PROTEÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA PELO MANDADO DE SEGURANÇA.Arquivadaautor12/02/1968PL 958/1968PRORROGA, PELO PRAZO DE 36 MESES, A ISENÇÃO DE QUE TRATAM AS LETRAS "A" E "B" E ESTIPULA IGUAL PRAZO PARA A LETRA "C" DO ITEM II, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.622, DE 03 DE MAIO DE 1965.Arquivadaautor09/02/1968PL 946/1968REVOGA O DISPOSTO NAS LETRAS B, I, F, N, O DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/01/1968PL 883/1968REVOGA O DECRETO-LEI Nº 58, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DELIMITA OS EFEITOS DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.097, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966, QUE ESTABELECE NOVO CRITERIO PARA CONTRIBUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1967PL 826/1967MODIFICA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS.Arquivadaautor23/11/1967PL 730/1967CRIA, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, SERVIÇO ESTUDANTIL, DESTINADOS A PROPORCIONAR ASSISTENCIA MEDICO-ODONTOLOGICO AOS ESTUDANTES NA FAIXA ETARIA DOS 6 AOS 18 ANOS.Arquivadaautor16/11/1967PL 722/1967DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CONSORCIOS PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS INTEGRADOS.Arquivadaautor16/11/1967PL 710/1967TORNA OBRIGATORIO, NOS EXAMES VESTIBULARES AS ESCOLAS DE NIVEL SUPERIOR, O CONHECIMENTO DE UMA DAS GRANDES LINGUAS MODERNAS DA CIVILIZAÇÃO MUNDIAL.Arquivadaautor16/11/1967PL 680/1967EXIGE A CONDIÇÃO DE SINDICALIZADO PARA USUFRUTO DOS BENEFICIOS PROVENIENTES DAS DECISÕES CONTIDAS NOS CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO.Arquivadaautor14/11/1967PL 675/1967DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER, POR PARTE DO EMPREGADOR, O EMPREGADO QUE HAJA APRESENTADO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, ATE QUE A SENTENÇA TRANSITE EM JULGADO.Arquivadaautor10/11/1967PL 654/1967DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TEXTO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA PROCLAMADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1966.Arquivadaautor10/11/1967PL 647/1967INSTITUI O ESTUDO SISTEMATICO DO PROBLEMA DOS RETARDADOS MENTAIS VISANDO A INSTALAÇÃO DE ESCOLAS ESPECIALIZADAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor27/09/1967PL 662/1967REVOGA O DECRETO-LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/08/1967PL 410/1967CRIA, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA CRIANÇA, DO MINISTERIO DA SAUDE, CENTRO DE RECREAÇÃO, ATENDIMENTO E ASSISTENCIA INFANTIL COM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTENCIA AO PRE-ESCOLAR.Arquivadaautor04/08/1967PL 407/1967ALTERA O ARTIGO 84, ITEM VIII DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Arquivadaautor04/08/1967PL 389/1967TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO, JUNTO COM OS AUTOS RELATIVOS A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1967PL 401/1967AUTORIZA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR INSPECIONADOS PELO GOVERNO FEDERAL.Arquivadaautor30/06/1967PL 386/1967CONFERE ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO PARA ELABORAR PLANO DE CRIAÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL DE FORMAÇÃO DE QUIMICOS DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1967PL 382/1967PROIBE A EXPEDIÇÃO DE ATOS QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS UNILATERAIS AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU A SUAS SUBSIDIARIAS BEM COMO AS NACIONAIS COM CREDITO NO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1967PL 376/1967DISCIPLINA OPERAÇÕES DO MERCADO CAMBIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/06/1967PL 358/1967REVOGA O ARTIGO 20, DO DECRETO-LEI Nº 59, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/06/1967PL 350/1967CRIA, NO SERVIÇO NACIONAL DA LEPRA, DO MINISTERIO DA SAUDE, UNIDADES MOVEIS COM ATRIBUIÇÕES INERENTES A ERRADICAÇÃO DA LEPRA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor19/05/1967PL 208/1967TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE NIVEL PRIMARIO, NAS FRONTEIRAS DO BRASIL.Arquivadaautor17/05/1967PL 191/1967PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PUBLICOS, REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL (DASP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/05/1967PL 143/1967AUTORIZA O MINISTERIO DA SAUDE A CONSTITUIR UMA COMISSÃO PARA ELABORAR O PLANO NACIONAL DE SAUDE PUBLICA E SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/04/1967PL 97/1967AUTORIZA A INSCRIÇÃO FACULTATIVA, COMO SEGURADOS AUTONOMOS, DOS SACERDOTES CATOLICOS E DOS PASTORES EVANGELICOS NO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor19/04/1967PL 96/1967CONSIDERA CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA SEM AVISO PREVIO, PAGAMENTO DOS SALARIOS E INDENIZAÇÃO A SEUS EMPREGADOS.Arquivadaautor