Projetos de Lídice da Mata
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04/12/2019PL 6286/2019Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.Aguardando Parecercoautor04/12/2019PDL 722/2019Susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República".Aguardando Designação de Relator(a)relator03/12/2019EMC 76/2020Dá nova redação à MPV 907/2019—autor03/12/2019EMC 75/2020Dá nova redação à MPV 907/2019—autor03/12/2019EMC 74/2020Dá nova redação à MPV 907/2019—autor03/12/2019PL 6256/2019Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.Transformado em Norma Jurídicarelator20/11/2019EMC 1515/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 1514/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 1513/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 1512/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 1511/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 1510/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 1509/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 1508/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 1507/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 1506/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 1505/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor12/11/2019REQ 75/2019Requer autorização para a realização de coquetel na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.Arquivadaautor30/10/2019RIC 1571/2019Requer o encaminhamento do Requerimento de Informação ao Ministro das Relações Exteriores.—autor21/10/2019EMO 23/2019CIDOSO - Proteção Social EspecialArquivadaautor21/10/2019EMO 17/2019CIDOSO - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaArquivadaautor21/10/2019EPP 11/2019Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas IdosasArquivadaautor21/10/2019EPP 8/2019Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas IdosasArquivadaautor17/10/2019EMC 218/2019Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB.—coautor17/10/2019EMC 217/2019Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio.—coautor17/10/2019EMC 216/2019Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.—coautor17/10/2019EMC 215/2019Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.—coautor17/10/2019EMC 214/2019Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.—coautor17/10/2019EMC 213/2019Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.—coautor17/10/2019EMC 212/2019Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.—coautor17/10/2019EMC 211/2019Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.—coautor17/10/2019EMC 210/2019Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.—coautor10/10/2019EMC 205/2019Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste.—coautor10/10/2019EMC 204/2019Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais.—coautor10/10/2019RIC 1482/2019Solicita informações aos Senhores Ministros da Educação, Abraham Weintraub, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, acerca dos editais nº 11 e 12/2019 do PMM - Programa Mais Médicos e suas vagas remanescentes.—autor10/10/2019EMC 200/2019Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira.—coautor10/10/2019EMC 199/2019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor10/10/2019EMC 197/2019Dispõe tratamento diferenciado nas obrigações acessórias referentes às entidades do terceiro setor.—coautor09/10/2019EMC 193/2019Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus.—coautor09/10/2019EMC 191/2019Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019—coautor09/10/2019EMC 190/2019Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.—coautor09/10/2019EMC 189/2019Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional.—coautor09/10/2019EMC 188/2019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor09/10/2019EMC 184/2019Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos—coautor09/10/2019EMC 183/2019Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos—coautor09/10/2019EMC 182/2019Estabilidade de recursos para seguridade social e educação—coautor08/10/2019REQ 70/2019Requer inclusão de convidado no Seminário Internacional proposto por meio do requerimento nº 60/2019Arquivadaautor08/10/2019REQ 75/2019Requer seja convocado o Ministro de Estado do TurismoArquivadaautor08/10/2019REQ 68/2019Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a alterações no Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.Arquivadaautor03/10/2019EMC 180/2019Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia.—coautor