Projetos de Lincoln Portela
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26/08/1999MSC 1161/1999Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 30 de julho de 1999, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bom Princípio do Piauí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí.Transformado em nova proposiçãorelator26/08/1999PL 1575/1999Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de proibir coligações nas eleições majoritárias para Senador da República.Arquivadaautor24/08/1999PL 1557/1999Dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".Arquivadaautor04/08/1999RIC 1153/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, sobre operações de penhor civil no período de 1997 a 1998.Arquivadaautor10/06/1999PL 1159/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de responsabilidade de quem põe objetos empenhados na Caixa Econômica Federal - CEF.Arquivadaautor26/05/1999PL 1027/1999Dispõe sobe a instituição e delegação do serviço de transporte urbano e rodoviário de passageiros por veículos utilitários.Arquivadaautor28/04/1999PL 751/1999Dispõe sobre a instituição e a delegação de serviço de transporte coletivo de passageiros em veículos cuja lotação varie de oito a dezesseis lugares.Arquivadaautor24/03/1999PL 411/1999Dispõe sobre a reparação civil a quem for submetido a trote de calouros contra a sua vontade.Arquivadaautor08/01/1999MSC 27/1999Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de dezembro de 1998, que "Outorga concessão à RÁDIO CORREIO DO VALE LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Itaporanga, Estado da Paraíba".Transformado em nova proposiçãorelator15/04/1998MSC 446/1998SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIRASSOL, ESTADO DE SÃO PAULO'.Transformado em nova proposiçãorelator24/06/1994PL 4675/1994Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providênciasArquivadarelator08/08/1991PL 1547/1991Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.Arquivadarelator