Projetos de Luis Miranda
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20/04/2017PFC 106/2017Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle sobre o valor arrecadado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a realização de seu Exame de Ordem Unificado para o exercício da advocacia.Arquivadarelator04/04/2017PDL 606/2017Susta os dispositivos do Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/02/2017PL 6817/2017Determina a realização de auditoria na dívida pública federal nas condições que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)relator20/12/2016PLP 336/2016Dispõe sobre a suspenção de todos incentivos fiscais em todas esferas governamentais, Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator26/10/2016PL 6413/2016Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.Aguardando Designação de Relator(a)relator21/09/2016PDC 526/2016Susta os efeitos de artigo da Resolução nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Receita Federal do Brasil que Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).Aguardando Designação de Relator(a)relator04/05/2016PL 5163/2016Especifica um prazo mínimo de carência e financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/02/2016PL 4281/2016Modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/09/2015PFC 53/2015Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda.Arquivadarelator25/08/2015PL 2755/2015Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais.Aguardando Designação de Relator(a)relator14/07/2015PL 2348/2015Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência.Aguardando Designação de Relator(a)relator24/06/2015PDC 128/2015Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/05/2015PL 1533/2015Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/05/2015PL 1422/2015Altera a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, suprimindo prerrogativas dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/04/2015PL 1285/2015Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI)Aguardando Designação de Relator(a)relator11/03/2015PDC 10/2015Susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/02/2015PL 231/2015Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/02/2015PL 17/2015Altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções.Arquivadarelator18/09/2013PDC 1289/2013Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013.Aguardando Designação de Relator(a)relator28/08/2013PDC 1258/2013Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre temas da Reforma Política.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/07/2012PDC 638/2012Susta o Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012.Arquivadarelator28/06/2012PL 4140/2012Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.Aguardando Designação de Relator(a)relator30/05/2012PLP 182/2012Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, paraAguardando Designação de Relator(a)relator25/04/2012PDC 558/2012Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, parte final, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 10, inciso I, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/12/2011PL 2883/2011Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/07/2011PL 1824/2011Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT.Aguardando Designação de Relator(a)relator30/06/2011PL 1735/2011Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/05/2011PL 1359/2011Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/05/2011PL 1277/2011Aumenta as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com brinquedos relacionados a produtos bélicos.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/04/2011PLP 41/2011Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/06/2010PL 7429/2010Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.Aguardando Designação de Relator(a)relator20/04/2009PLP 469/2009Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.Aguardando Designação de Relator(a)relator14/04/2009PLP 463/2009Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/07/2007PL 1609/2007Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator21/06/2007PL 1389/2007Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/02/2007PLP 3/2007Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/12/2004PFC 52/2004Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca da intervenção ocorrida no Banco Santos em novembro de 2004.—relator29/09/2003PFC 21/2003Propõe a fiscalização e controle dos valores relativos ao pagamento e recolhimento ao erário federal da CPMF nas transações envolvendo a empresa Esso e o Banco Itaú S/A, e outras se houverem, cujos valores foram sonegados ao Governo Federal.Arquivadarelator09/12/1997PL 3967/1997Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia.Arquivadarelator03/12/1996PL 2604/1996Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos.Arquivadarelator