Projetos de Luis Miranda
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28/05/2019EMC 65/2019Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar.—coautor28/05/2019EMC 64/2019Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras.—coautor28/05/2019PL 3171/2019Confere a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para rapadura.Aguardando Designação de Relator(a)relator28/05/2019EMC 63/2019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.—coautor28/05/2019EMC 56/2019Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal.—coautor28/05/2019REQ 1564/2019Requer a retirada de assinatura de proposição.Tramitação Finalizadaautor28/05/2019RIC 640/2019Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia a respeito da estimativa da renúncia fiscal resultante da aprovação de Projeto de Lei que especifica.—autor28/05/2019PL 3129/2019Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/05/2019EMC 43/2019Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial.—coautor23/05/2019EMC 41/2019Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos:—autor23/05/2019EMC 40/2019Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação:—autor23/05/2019EMC 36/2019Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019.—coautor23/05/2019EMC 34/2019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.—coautor22/05/2019EMC 27/2019Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais.—coautor22/05/2019EMC 26/2019Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.—coautor22/05/2019EMC 21/2019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.—coautor22/05/2019EMC 20/2019Dê-se nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para ressalvar o pagamento do benefício especial resultante da opção a que se refere o § 16 do art. 40.—coautor21/05/2019REQ 49/2019Requer a realização de audiência pública, para convidar os seguintes representantes: Todos os Governadores dos Entes da Federação; Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Sr. Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque; Representantes da Anfip e Fenafisco; Representantes da CNA, CNI, CNC, CNT, CNS, CNF e CNM; Representante do CONSEFAZ, Rafael Fonteles, para debater a PEC 45/2019 - Reforma Tributária.Arquivadaautor21/05/2019REQ 56/2019Em aditamento ao Requerimento nº 23/2019, aprovado no âmbito desta comissão no dia 10 de abril de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública dos seguintes nomes: Luís Antônio de Araújo Boudens da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF e Evandro Lorenz da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF).Arquivadaautor15/05/2019REQ 55/2019Requer a realização de seminário conjunto entre as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).Arquivadacoautor14/05/2019REQ 54/2019Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado relacionada à discussão e deliberação acerca do combate a Violência doméstica, Crimes Sexuais e feminicídio e políticas públicas a serem desenvolvidas.Arquivadacoautor06/05/2019REQ 41/2019Requer a realização de audiência pública, para convidar os representantes: Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Sr. Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque; Relator da PEC nº 293/2004, Ex-Deputado Luiz Carlos Hauly; Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Sr. Bernard Appy; Secretário de Fazenda de Município a ser designado pela Confederação Nacional dos Municípios (um representante); Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Sr. Carlos von Doellinger; Representante da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET, Doutor Helenilson Cunha Pontes; Representantes da Anfip, Fenafisco e Sindfisco; Representantes da CNA, CNI, CNC, CNT, CNS, CNF, SEBRAE, CNDL; Representante do CONSEFAZ, Rafael Fonteles..Arquivadaautor02/05/2019PL 2602/2019Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial.Tramitando em Conjuntoautor02/05/2019PL 2601/2019Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor25/04/2019PL 2556/2019Fixa benefícios tributários para empresários e empresas que atuam exclusivamente no ramo do comércio veganoArquivadarelator23/04/2019PL 2445/2019Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/04/2019REQ 1276/2019Requer a realização de sessão solene em comemoração ao Dia do Administrador.Tramitação Finalizadaautor22/04/2019REQ 1275/2019Requer a realização de sessão solene em comemoração ao 61º aniversário de Brasília.Arquivadaautor22/04/2019REQ 1274/2019Requer a realização de sessão solene em comemoração ao 60º aniversário de Brasília.Arquivadaautor22/04/2019REQ 1273/2019Requer a realização de sessão solene em comemoração ao 62º aniversário de Brasília.Tramitação Finalizadaautor17/04/2019PL 2414/2019Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos de despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento, de seus dependentes ou de terceiros.Arquivadarelator17/04/2019REQ 32/2019Requer a realização de audiência pública para debater a responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicações de internet quando tipificada conduta perniciosa.Arquivadaautor17/04/2019PL 2402/2019Torna hediondos os crimes contra o patrimônio e os contra a administração pública, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, bem como os crimes contra o sistema financeiro nacional, previstos na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, desde que praticados na gestão de fundo de pensão.Tramitando em Conjuntoautor17/04/2019PLP 111/2019Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer quem é o tomador no caso dos serviços prestados nas hipóteses reguladas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.—autor17/04/2019RIC 446/2019Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania, Osmar Terra, junto ao ECAD, sobre os valores arrecadados e distribuídos.—autor16/04/2019REQ 38/2019Requer realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Combate e prevenção às drogas no Brasil".Arquivadacoautor10/04/2019PL 2233/2019Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.Aguardando Designação de Relator(a)relator09/04/2019PDL 99/2019Susta dispositivos da Circular n.º 856, de 8 de abril de 2019, da Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a "Regulamentação das Permissões Lotéricas".Arquivadarelator08/04/2019REQ 25/2019Requer a criação de Subcomissão Permanente do combate aos crimes cibernéticos.Arquivadaautor08/04/2019REQ 24/2019Requer o envio de indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, para a criação de um aplicativo móvel de âmbito Nacional que demonstra as áreas de riscos "por região" para o acesso da população.Arquivadaautor08/04/2019REQ 23/2019Requer a realização de audiência pública, para convidar: os representantes da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - APDF, da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal - ADEPOL, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, da Associação dos Magistrados do Distrito Federal - AMAGIS, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para debater e esclarecer sobre providência acerca dos crimes cibernéticos.Arquivadaautor08/04/2019REQ 24/2019Requer a esta comissão de Finanças e tributação o acompanhamento e o apoio das audiências publicas, conforme o plano nacional de reforma, em todos os estados da federação, pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária.Arquivadaautor03/04/2019PL 2021/2019Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/04/2019PDL 93/2019Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 194 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, o qual restringe a base de cálculo prevista no art. 7° do Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento.Aguardando Designação de Relator(a)relator29/03/2019PL 1897/2019Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF", para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF pertence ao Distrito Federal.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/03/2019PL 1833/2019Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil.Aguardando Designação de Relator(a)relator26/03/2019REQ 10/2019Requer seja aprovada a realização de um Seminário em parceria com a CESPO, similar ao primeiro realizado em 2017 pela CDEICS, através do REQ.118/2017, para debater e divulgar a evolução dos dados sobre o tema: "O Setor de Academias de Ginástica, Musculação, Atividades Físicas, Esportivas e Similares, seus Impactos Econômicos e Sociais.Arquivadacoautor20/03/2019REQ 863/2019Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 60 anos de relações diplomáticas entre Brasil e Coréia do Sul.Arquivadaautor19/03/2019REQ 7/2019Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a CDDM para tratar da atuação de grupos de ódio organizados na rede mundial de computadores.Arquivadacoautor19/03/2019PDL 62/2019Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".Aguardando Designação de Relator(a)relator