Projetos de Luiz Couto
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26/06/2003EMC 107/2003Acrescente-se ao art. 153, da Constituição Federal, como consta no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003.—coautor26/06/2003EMC 101/2003Modifica a alínea "d" do iniciso I do art. 159.—coautor26/06/2003EMC 94/2003Dê-se nova redação aos seguintes dispositivos da PEC nº 41, de 2003, nos seguintes termos:—coautor26/06/2003EMC 93/2003No art. 1º, acrescente-se inciso XIII ao § 2º do art. 155, com a seguinte redação:
"Art. 155 ....................................................................................
§ 2º...........................................................................................
XIII - o imposto não incidirá sobre a prestação de serviço de navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial."—coautor26/06/2003EMC 92/2003Altera o sistema Tributário Nacional—coautor25/06/2003EMC 80/2003Exclua-se a expressão "e de intervenção no domínio econômico" do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2º da PEC 41/03—coautor25/06/2003EMC 69/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor24/06/2003EMC 65/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências."—coautor24/06/2003RIC 515/2003Solicita Informações ao Sr. Miro Teixeira, Ministro das Comunicações e ao Sr. Luís Guilherme Schymura de Oliveira, Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sobre as multas aplicadas às Emissoras de Rádios não autorizadas.Arquivadaautor18/06/2003EMC 40/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência.—coautor18/06/2003EMC 36/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003PDC 382/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva, Cultural e do Meio Ambiente dos Amigos de São Francisco do Brejão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Brejão, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator17/06/2003PDC 373/2003Aprova o ato que autoriza a Comunidade São Sebastião de Amparo Social a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator17/06/2003PDC 368/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codó, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator17/06/2003PDC 364/2003Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator17/06/2003PDC 363/2003Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Capixaba Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.Transformado em Norma Jurídicarelator17/06/2003PDC 358/2003Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de São Manoel - ASCOSAM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntina, Estado da Bahia.Transformado em Norma Jurídicarelator17/06/2003PDC 351/2003Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário das Campinas - Macaíba / Rio Grande do Norte - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.Transformado em Norma Jurídicarelator17/06/2003PDC 350/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Pedrense de Eventos Comunitários - APEC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra, Estado de Pernambuco.Transformado em Norma Jurídicarelator17/06/2003PDC 336/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Matele de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor13/06/2003EMC 21/2003inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 230 - ....................................................................
§ 3º - Os recursos ..................................................................—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor05/06/2003PL 1217/2003Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa.Arquivadarelator05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor03/06/2003PDC 284/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Portel a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Portel, Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator29/05/2003PRC 46/2003Altera a redação do § único do artigo 87 da Resolução nº 17 / 1989 (Regimento Interno).Arquivadaautor27/05/2003PL 1110/2003Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.Arquivadarelator22/05/2003PL 1061/2003Acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.Arquivadarelator21/05/2003REQ 58/2003Requer que Comissão de Direitos Humanos convide o Vereador Manoel Mattos, do Município de Itambé/PE, para participar e prestar depoimento sobre a ação de grupos de extermínio na fronteira da Paraíba e Pernambuco, no Seminário sobre Defensores de Direitos Humanos, a realizar-se em 10 de junho, e na VIII Conferência Nacional de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 11, 12 e 13 de junho do corrente, na Câmara dos Deputados.Arquivadaautor21/05/2003REQ 66/2003Requer que esta Comissão solicite ao Tribunal de Contas da União -TCU a realização de auditoria, nas obras de construção de uma Barragem de terra Bartolomeu II, no município de Cajazeiras - PB.Arquivadaautor21/05/2003PL 1039/2003Institui o Dia do Capelão.Arquivadarelator21/05/2003REQ 97/2003Requerem manifestação desta Comissão, solicitando aos Senhores Líderes e ao Presidente desta Casa, a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, do projeto de lei 922/99.Arquivadacoautor15/05/2003INC 494/2003Sugere ao Ministério da Saúde a concessão de Bolsa Alimentação aos Portadores de Insuficiência Renal Crônica.Enviada ao Arquivoautor15/05/2003PL 1004/2003Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.Arquivadarelator08/05/2003PL 955/2003Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.Transformado em Norma Jurídicarelator23/04/2003REQ 44/2003Requer o envio de Indicação através da Presidência desta Casa, ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, no sentido de proceder a exoneração do Sr. APARECIDO LAERTES CALANDRA, da Chefia do Departamento de Inteligência da Polícia Civil daquele Estado, devido ao envolvimento do referido senhor com a prática de tortura.Arquivadaautor14/04/2003REQ 36/2003Requerem providências por parte da Comissão de Direitos Humanos, no sentido de acionar o Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, e o Governo do Estado do Paraná, para que sejam dadas garantias de vida ao Meretíssimo Juiz de Direito da Comarca de Capanema, Estado do Paraná, Dr. Márcio Geron.Arquivadaautor10/04/2003RCP 19/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste.Arquivadaautor09/04/2003REQ 34/2003Solicita a formação de um grupo de trabalho para acompanhar a situação penitenciária no Rio de Janeiro, sob os aspectos da greve dos agentes penitenciários, maus tratos aos detentos e violência de rua.Arquivadacoautor09/04/2003REQ 33/2003Requerem, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, de Seminário para debater o trabalho infantil no Brasil.Arquivadaautor02/04/2003PL 608/2003Acrescenta art. à Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.Arquivadarelator31/03/2003PL 573/2003Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for da desapropriação, na execução e na fase do precatório.Arquivadarelator31/03/2003PL 572/2003Modifica o art. 82 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.Arquivadarelator27/03/2003PL 546/2003Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).Arquivadarelator26/03/2003REQ 41/2003Requer audiência pública para discutir os Processos relacionados às Rádios Comunitárias e Rádios Educativas.Arquivadaautor19/03/2003REQ 30/2003criação de Subcomissão Especial para acompanhar as questões relativas às Rádios ComunitáriasArquivadaautor11/03/2003PL 281/2003Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.Arquivadarelator10/03/2003REQ 7/2003Requer, nos termos regimentais, seja convidado o Secretário de Estado dos Direitos Humanos, o Sr. Nilmário Miranda, para participar de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre os principais programas e projetos do Executivo que serão desenvolvidos por intermédios daquela Secretaria.Arquivadaautor07/03/2003PL 258/2003Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.Transformado em Norma Jurídicarelator