Projetos de Luiz Philippe de Orleans e Bragança
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29/04/2019PRC 62/2019Dá nova redação ao art. 105 do Regimento Interno, alterando a sistemática do arquivamento de proposições.Arquivadaautor24/04/2019PL 2524/2019Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.Aguardando Parecerautor24/04/2019PL 2523/2019Altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/04/2019INC 519/2019Sugere ao Ministro de Estado da Economia a revisão dos valores cobrados a título de taxa trimestral dos Agentes de Investimentos Autônomos, bem como a alteração, pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de dispositivos da Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, que violam os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa.Arquivadaautor15/04/2019REQ 1193/2019Requer a retirada de tramitação do PL 1.299/2019.Tramitação Finalizadaautor15/04/2019REQ 1192/2019Requer que o PL 2.262/2019 seja apensado ao PL 7.574/2017.Tramitação Finalizadaautor12/04/2019PDL 113/2019Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.".Aguardando Designação de Relator(a)relator11/04/2019PLP 105/2019Dispõe sobre a competência por conexão, alterando o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o art. 35 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.Tramitando em Conjuntoautor11/04/2019PL 2262/2019Dá nova disciplina aos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis.Tramitando em Conjuntoautor10/04/2019REQ 42/2019Requer, nos termos regimentais, autorização para a realização de visita às cidades de Pacaraima e Boa Vista, em Roraima, e Manaus, no Amazonas, destinada a conferir in loco a Operação Acolhida e a situação dos refugiados venezuelanos que fogem da crise política e econômica daquele paísArquivadacoautor10/04/2019PLP 102/2019Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre a matéria disposta na Consolidação das Leis do Trabalho - CLTDevolvida ao(à) Autor(a)autor09/04/2019PL 2159/2019Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil e estatuto de partido político.Aguardando Designação de Relator(a)relator28/03/2019REQ 1004/2019Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em comemoração aos 195 anos da Primeira Constituição do Brasil.Arquivadaautor28/03/2019REQ 14/2019Requer a realização de seminário para debater as medidas necessárias para a difusão do empreendedorismo no Brasil e os entraves à sua expansão.Arquivadaautor26/03/2019REQ 30/2019Requer autorização para a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para discutir os desafios e as ações de proteção e fiscalização das fronteiras, do espaço aéreo e dos recursos marítimos brasileiros.Arquivadaautor26/03/2019REQ 29/2019Requer a realização de reunião de audiência pública para debater os desafios da base industrial de defesa da República Federativa do Brasil, inclusive no que concerne especificamente à indústria militar brasileira.Arquivadaautor26/03/2019REQ 14/2019Requer a criação, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, de Subcomissão Permanente para estudar meios de combate à sonegação fiscal, especialmente no âmbito do comércio exterior.Arquivadaautor26/03/2019PL 1745/2019Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.Aguardando Parecerautor19/03/2019REQ 862/2019Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Política.Arquivadaautor14/03/2019PL 1490/2019Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos.Aguardando Designação de Relator(a)relator14/03/2019REQ 7/2019Requer a criação de Subcomissão Permanente sobre Indústria Nacional de Defesa no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.—autor14/03/2019REQ 6/2019Requer a criação de Subcomissão Permanente sobre migração no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.Arquivadaautor14/03/2019REQ 5/2019Requer a criação de Subcomissão Permanente para Acompanhar Aspectos Relacionados às Fronteiras Brasileiras no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.Arquivadaautor12/03/2019PL 1328/2019Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/03/2019PLP 51/2019Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Aguardando Parecerautor12/03/2019PL 1299/2019Altera o art. 2º e acrescenta um art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre a isenção do imposto de importação sobre os bens contidos em remessas de valor igual ou inferior a cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.Retirado pelo(a) Autor(a)autor27/02/2019PL 1195/2019Altera o §2º do artigo 105 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015; altera e acresce dispositivos à Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.Tramitando em Conjuntoautor27/02/2019PL 1194/2019Inclui, no crime de receptação qualificada, o exercício de atividade profissional; bem como insere as pessoas físicas ou jurídicas que promovam postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, bem como as que exerçam as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, no rol do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).Tramitando em Conjuntoautor19/02/2019PL 910/2019Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/02/2019PLP 39/2019Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para instituir o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária, a ser divulgado pelos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais, nos termos que especifica.Tramitando em Conjuntoautor14/02/2019PL 819/2019Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros.Tramitando em Conjuntoautor05/02/2019INC 18/2019Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição que modifica os arts. 14, 49 e 96, da Constituição Federal, para instituir a revogação de mandato eletivo, mediante referendo de iniciativa popular.Arquivadaautor04/02/2019PL 246/2019Institui o "Programa Escola sem Partido"Tramitando em Conjuntocoautor04/02/2019PL 4/2019Introduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator19/12/2018PL 11245/2018Disciplina a realização de pesquisas de opinião pública relativas às eleições e aos candidatos.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator20/09/2018MSC 516/2018Do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)relator09/05/2018PEC 415/2018Inclui art. 149-B ao texto da Constituição para permitir aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator06/10/2017PL 8817/2017Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/10/2017PL 8755/2017Estabelece normas gerais para as eleições de Parlamentares do MercosulAguardando Parecerrelator25/04/2017PL 7488/2017Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/04/2017PL 7331/2017Concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator29/11/2016PEC 283/2016"Altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal, para estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais".Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator09/08/2016PL 5961/2016Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/07/2016PL 5839/2016Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).Aguardando Designação de Relator(a)relator16/06/2016PEC 245/2016Institui o sistema de governo parlamentarista no Brasil e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/06/2016PEC 226/2016Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/04/2016PL 4922/2016Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator07/10/2015PL 3237/2015Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator30/09/2015PL 3152/2015Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.Aguardando Designação de Relator(a)relator18/08/2015PL 2654/2015Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.Aguardando Designação de Relator(a)relator